Reforma Trabalhista: O que muda? E o Índio Brasileiro...

Nicholas Merlone
Nicholas Merlone

26 de Nov de 2017

Reforma Trabalhista: O que muda? E o Índio Brasileiro...

Por Nicholas Merlone

“República é o regime político em que os exercentes de funções políticas (executivas e legislativas) representam o povo e decidem em seu nome, fazendo-o com responsabilidade, eletivamente e mediante mandatos renováveis periodicamente.” (cf. Geraldo Ataliba. República e Constituição. 1985)

Breve Introdução | Globalização, Civilização, Tecnologia e Impactos do Trabalho na Atualidade

O Governo brasileiro diz esperar criação de 2 milhões de empregos, em 2018 e 2019, com a Reforma Trabalhista. A expectativa é de que trabalhadores na informalidade passem a receber a proteção trabalhista. (cf. UOL economia, 20 de novembro)

Apesar de já em vigor, a Reforma Trabalhista pode sofrer ajustes. A Medida Provisória (MP) n. 808, 14 de novembro de 2017, traz algumas alterações. Entre as sugestões, 

promove mudanças na Reforma Trabalhista (Lei Federal nº 13.467 de 2017), principalmente no que se refere: jornada de trabalho 12x36; dano extrapatrimonial; empregada gestante e lactante; autônomo exclusivo; trabalho intermitente; incidência de encargos trabalhista e previdenciário; cobrança e distribuição da gorjeta; representação em local de trabalho; negociado sobre o legislado no enquadramento do grau de insalubridade; e arrecadação/contribuição previdenciária.

A Globalização possui duas faces na mesma moeda. Ao mesmo tempo em que estimula as atividades econômicas, gera desigualdades sociais. A civilização contemporânea, por seu turno, não pode ser vista fora da arte e esta fora da primeira (Rui Barbosa). A arte pode explicar fenômenos sociais, ajudando a compreendê-los. Por outro lado, temos a tecnologia e os seus impactos nas relações trabalhistas.

Macunaíma, de Mario de Andrade, o herói sem nenhum caráter, personifica o típico brasileiro. Que preguiça! A partir de suas atitudes, é possível compreender o povo brasileiro em sua dimensão social. Vamos brincar? O índio, na obra de Mario de Andrade, assim, é preguiçoso e só quer saber de brincar com as índias. O brasileiro, nem sempre, mas, em alguns casos, prefere espairecer e não trabalhar, como o índio. 

Dessarte, “O direito também pode ser contado a partir da literatura. Assim, estaríamos não só humanizando o direito como também mostrando que ele não precisa desempenhar sempre o papel de vilão da história”. (cf. Streck; Trindade. Direito e Literatura. p. 6)

As relações jurídicas trabalhistas, assim, podem ser visualizadas sob a ótica do índio. Antes, os trabalhadores se arrumavam e levavam todo o tempo do mundo se ajeitando para depois bater o ponto e deixar a empresa. Ou ainda, almoçavam, descansavam depois do almoço, sentados em bancos de uma praça próxima à empresa, e só depois de duas horas retornavam ao trabalho, contando tempo de serviço.

O trabalho, como veremos, deve fortificar o homem. Deve atribuir-lhe dignidade e o esforço empenhado gerar resultados positivos, não só para o empregador, como para o próprio empregado. O funcionário deve trabalhar com a mentalidade de quem não trabalha só para o empresário. Mas, como para si mesmo, enquanto parte integrante do negócio. Deve empreender na empresa em que se encontra, buscando abrir caminhos para ela e para si.

Nos dias de hoje, vivemos a quarta revolução industrial. “No final do século 17 foi a máquina a vapor. Desta vez, serão os robôs integrados em sistemas ciberfísicos os responsáveis por uma transformação radical. E os economistas têm um nome para isso: a quarta revolução industrial, marcada pela convergência de tecnologias digitais, físicas e biológicas”. (cf. Valeria Perasso. BBC Brasil. 22 de outubro de 2016)

Assim, o impacto da tecnologia é inegável nas relações trabalhistas. Ao mesmo tempo, em que as torna mais eficientes e produtivas, gera desemprego. A automação e a substituição de mão-de-obra por máquinas é uma realidade. Várias profissões deixarão de existir. Todavia, é preciso ter em mente que, em que pese tudo isso, o trabalho humano em certas áreas nunca deixará de existir porque, apesar de tudo, as máquinas nem sempre irão poder substituir os humanos em todas as atividades trabalhistas e econômicas. Na verdade, não se trata de darwinismo social, mas, sim, de questão de sobrevivência pela adaptação ao novo cenário.

Breve Resgate Histórico do direito do Trabalho

Prisma Mundial

A Evolução histórica mundial do direito do Trabalho se inicia quando o escravo não possuía direitos, menos ainda, trabalhistas, sendo tratado como coisa.

No que se refere à Identificação do Trabalhador na História, vamos examinar a época da Escravidão.

Pois bem... “Estudando a história do trabalho, não se pode, realmente, falar em identificação profissional antes do aparecimento do ‘livret d’ ouvrier’ e, muito menos ainda, do tempo da escravidão. Neste o trabalhador não recebia um meio de identificação profissional e sim um sinal que caracterizasse suas condições de escravo e identificasse qual o senhor que o possuía. Braceletes, colares, tornozeleiras, serviam para, no caso de fuga, verificar quem era o dono do fugitivo, mas nada diziam quanto à sua profissão. [...] Em nossa Pátria mesmo, se bem que só alguns senhores usavam essa prática bárbara, eram marcados os fugitivos com ferro em brasa: ‘Tirem as camisas!’ – gritou o capitão. O cheiro da carne queimada enchia a sala, uma pequena nuvem de fumaça subiu ao teto, o ferro em brasa marcava, agora, o ombro dos escravos’. Mas nada disso era identificação profissional, nada identificava a qualificação profissional, não passando de símbolo de um estigma que degradava muitas nações, inclusive a nossa”. (cf. Arnaldo Sussekind; Délio Maranhão; José de Segadas Vianna. Instituições de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957. Vol. II. p. 11)

Interessa-nos, assim, marcar o período da escravidão. Neste último, seres humanos não tinham direito à dignidade da pessoa humana. Sofriam graves prejuízos de ordem física e moral. De fato, não possuíam qualquer direito trabalhista.

A história do direito Trabalhista, assim, corre pelos anos. Passa pelo feudalismo, as corporações de ofício e o envolvimento da Igreja. Somente quando as constituições dos países passam a abordar o direito do Trabalho, temos o constitucionalismo social. Nesse prisma, destaco a Constituição do México, em 1917, e a de Weimar, de 1919. Os dois documentos traziam direitos sociais trabalhistas. Então, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) é criada em 1919, passando a emitir convenções e recomendações a respeito de temas trabalhistas e previdenciários. Na Itália, merece menção a Carta Del Lavoro, de 1930.

Prisma Brasileiro

As primeiras regras do direito trabalhista surgiram com Getúlio Vargas. Diversos direitos foram conquistados a partir de 1930, como a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930), disposições de proteção das mulheres (1932) e da garantia do salário mínimo (1936).

Nossa primeira constituição a abordar o direito do Trabalho foi a de 1934, com previsões, tais como a proteção do trabalho dos menores. Vale dizer que a Carta Constitucional de 1937, com conteúdo corporativista, inspirou-se na Carta Del Lavoro, de 1927, bem como na Constituição polonesa. A seguir, o Decreto-lei no 5.452, de 1943, aprovou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Enquanto isso, a Constituição de 1946 inclui a participação dos trabalhadores nos lucros, o direito de greve, entre outros. Na Constituição de 1967, os direitos Trabalhistas se firmam no artigo 158. Por sua vez, a Constituição da República Brasileira de 1988 prevê os direitos Trabalhistas nos artigos 7o a 11. Finalmente, o artigo 6o  elenca os direitos sociais.

Primeiras Lições

Como vimos, no passado, a noção de Trabalho era conectada a castigo, sofrimento e tortura. No entanto, com a chegada da sociedade contemporânea, o Trabalho passou a significar todo modo de gastar energia (física ou intelectual), pelo homem, com o fim de produzir mercadorias ou serviços. Daí, sim, se sedimenta o direito do Trabalho contemporâneo.

Desse modo, é possível trazer um breve conceito de direito do Trabalho. Pode-se dizer que se trata de ramo do direito que lida com as relações jurídicas que envolvem os trabalhadores e os empresários, ou ainda, empregados e empregadores.

O direito do Trabalho, assim, aparece na esfera da história da sociedade contemporânea, partindo da Revolução Industrial. Neste período, procurou atenuar a desigualdade social. Daí o impacto da proteção do Trabalhador.

Finalmente, ainda sob a ótica histórica, no passado, o trabalho era visto como pena, inclusive, por algumas religiões. Hoje, por outro lado, é visto como fator que dignifica o homem (merecimento, valor, grandeza). (cf. Carlos Henrique da Silva Zangrando. Curso de Direito do Trabalho. Tomo I, p. 118 a 124)

Sociologia e Direito do Trabalho

No prisma sociológico, por sua vez, temos que o direito se relaciona com proximidade da sociologia. O Trabalho, assim, deixa de ser visto somente como aspecto econômico. Passa, então, a se transformar numa relação humana e social, interessando não só ao indivíduo como a toda sociedade. Adquire, com isso, um sentido sociológico. (Idem, p. 125)

Filosofia do Trabalho

Sob o olhar filosófico, a Filosofia do Trabalho procura as causas elementares do próprio trabalho, além de suas relações com o Homem e suas instituições. Amplia, assim, a compreensão de sua realidade, para compreendê-la na sua totalidade. Vale apenas lembrar que a filosofia não dá respostas prontas. Na realidade, ela dá pontos de partida, não de chegada. (Idem, p. 94)

Trabalho e Sociedade do Espetáculo

O autor aponta que, em uma sociedade dominada pelo espetáculo, pouco ou valor algum irá encontrar o trabalho verdadeiro. Isto porque ele não é visto como verdadeiro fator de produção de toda a riqueza, e motor de toda felicidade. A sociedade do espetáculo, abrangida pela economia globalizada, sem ética e tendo seus próprios valores, tem o homem constituindo verdadeiras “multidões solitárias”. (Idem, p. 148)

Economia do Trabalho

O estudo da Economia do Trabalho é de suma importância. (cf. Zangrando. Curso de Direito do Trabalho. Tomo I, p. 151 a 186)

Fatidicamente, “não se pode falar em economia sem trabalho, nem em trabalho sem economia. Mesmo antes de se falar em ‘emprego’ ou ‘salário’, o trabalho já era o principal elemento na estrutura das relações econômicas”. 

Até nas eras mais primitivas, o homem já lidava com certa organização de trabalho. Afinal, caçava, realizava coleta e pescava. “O trabalho, portanto, é elemento essencial da economia”. Daí o ramo da Economia chamado de Economia do Trabalho.

Tal ramo é de suma relevância, como dito. Isso porque abrange o pleno conhecimento das relações entre o direito do Trabalho e a economia.

Na economia do Trabalho, deve-se adotar o olhar microeconômico e macroeconômico. Igualmente, deve-se apontar a relevância da ferramenta da oferta e demanda, dentro da dinâmica do mercado de trabalho.

Assim, a economia do Trabalho examina o funcionamento do mercado de trabalho sob o prisma da teoria dos contratos e incentivos ao trabalho. Trata-se realmente de tema relevante, mais uma vez, pelo fato de o desemprego atingir a maioria dos países, de modo que o pleno emprego se trata de uma meta buscada por vários administradores contemporâneos.

Vale lembrar: “O trabalho, entendido como insumo, ou seja, como fator de produção, é a substância da própria relação de trabalho”.

Segundo o autor, o trabalho não pode ser visto como mercadoria.

Pelo contrário, o “trabalho, como fator de produção, é um bem jurídico que não pode ser organizado sem liberdade. Sua proteção, portanto, é dever de todos, e tarefa do Estado”.

“Todos os esforços devem ser procedidos, e todas as interpretações econômicas devem enfatizar a dignidade e primazia do trabalho como fator de produção e, simultaneamente, estimular a capacidade produtiva do homem”.

No contexto, vale abordar o mercado de trabalho. Isto é, significa a “interação jurídico-econômica de trabalhadores e empregadores, e a regulamentação dessa interação”.

Não se trata, assim, de coisas, mas de seres humanos. O mercado de trabalho é, portanto, daqueles que precisam de afinada regulação por instituições particulares.

Não custa recordar que há tempos insiste um desequilíbrio entre a oferta e a demanda de trabalho, levando a uma situação de desemprego. Isto é, sendo observada como elemento estrutural, integrante do próprio mercado de trabalho contemporâneo.

Além disso, vale indicar que fatores, como instabilidade política de um País, impactam as relações trabalhistas.

Finalmente, cabe apontar que a globalização econômica afeta as relações de trabalho. Apesar de estimular a economia, causa, por outro lado, algumas vezes, desemprego estrutural e elevado custo para o País.

Breves Disposições sobre o Direito Internacional do direito do Trabalho

O direito do Trabalho encontra proteção em diversos documentos internacionais. Tais como: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Carta das Nações Unidas, Carta da OEA (Organização dos Estados Americanos), Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais, Carta da OMC (Organização Mundial do Comércio) e o Pacto de San José da Costa Rica. Nessa vasta gama de documentos, o direito do Trabalho encontra amparo no tecido internacional.

Flexibilização do direito do Trabalho

Como exemplo da flexibilização das relações trabalhistas, temos o dispositivo constitucional que assegura a irredutibilidade salarial, mas que autoriza a sua flexibilização, por meio da negociação coletiva (art. 7o , VI, CB/1988).

Direito Administrativo do Trabalho

Trata-se esse ramo jurídico de subdivisão do direito do Trabalho àquele que compete estabelecer os limites da intervenção do Estado nas relações trabalhistas. Destaca-se, assim, o poder punitivo da fiscalização trabalhista. No âmbito internacional, destaca-se a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Já em terras tupiniquins, importa a menção ao art. 21, XXIV, da Constituição Brasileira.

Vale dizer que a fiscalização do Trabalho compete à União. Tarefas: organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Ao Ministério do Trabalho, através do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, compete a fiscalização do Trabalho.

No domínio da Estrutura organizacional da inspeção do Trabalho, cumpre ressaltar as atribuições conferidas ao Auditor-Fiscal do Trabalho. Em geral, a ele cabe tratar da fiscalização das relações trabalhistas para o seu regular funcionamento conforme a legislação do direito do Trabalho.

Acordo Individual na Justiça do Trabalho

Tem-se o acordo individual na Justiça do Trabalho: “o ato judicial trabalhista, representativo da harmonização de vontades individuais divergentes, derivado de determinado comportamento negocial envolvendo as partes”. (cf. Scalassara. Dos Efeitos da Valorização do Acordo Individual na Justiça do Trabalho, p. 30)

Decompondo-se o conceito, vemos: “(1) ato (2) judicial (3) trabalhista, (4) representativo da harmonização (5) de vontades individuais (6) divergentes, (7) derivado de determinado comportamento negocial (8) envolvendo as partes.” (Idem, p. 31 e 32)

Para ilustrar o acordo individual, destaco alguns tipos: 1) Acordo e autocomposição; 2) Acordo e mediação; 3) Acordo e conciliação; 4) Acordo e transação; e 5) Acordo e arbitragem. (Idem)

Para tanto, ressalto o último caso, ou seja, a arbitragem no direito Trabalhista.

Arbitragem no direito Trabalhista

A Arbitragem se trata de um modo de solucionar lides. Isso ocorre através de um árbitro eleito pelas partes, que irá analisar o caso em concreto. As partes devem aceitar a decisão do árbitro. O fato de não poderem recorrer da decisão se chama compromisso arbitral. No direito Trabalhista, a arbitragem encontra fundamento na Constituição Brasileira (art. 114, § 2o), sendo considerada como um dos meios de solução de lides coletivas de trabalho. Vale dizer que a arbitragem foi regulamentada pela Lei Federal n. 9.307/1996. Desse modo, procura-se aliviar a carga da Justiça Trabalhista com a prática da Arbitragem. (cf. Zimmermann Neto. Direito do Trabalho, p. 419)

O que muda para o empregado – advogado – sindicato – empresário (Reforma Trabalhista. Lei Federal n. 13.467/2017, que altera a CLT. São Paulo: Escala, 2017)

A Reforma Trabalhista tem pontos positivos, flexibiliza direitos, porém leva a questionamentos e polêmicas. A reforma altera mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por isso, ainda deve ser contestada no Poder Judiciário por muito tempo, já que incide sobre o dia-a-dia dos trabalhadores. (Idem, p. 54)

O que muda então?

Vamos ver o elenco de mudanças (Idem, p. 60 e 61).

Horas In Itinere

As horas que o trabalhador utiliza em trânsito de sua residência ao trabalho irão deixar de ser pagas.

Tempo Na Empresa

Descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme não serão mais considerados parte da jornada de trabalho.

Descanso

Com relação ao intervalo para almoço ou descanso, deve ter, no mínimo, meia hora. Pode, assim, ser negociado entre empregador e trabalhador.

Rescisão

A nova regra revoga a rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano, quando era válida no momento em que homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho, conforme a CLT estipulava.

Rescisão por Acordo

É autorizada agora a rescisão de contrato de trabalho no momento quando ocorre “comum acordo” entre o trabalhador e a empresa. No caso, o trabalhador possui direito a receber metade do valor do aviso prévio, conforme o montante do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), até o máximo de 80%, sem receber o seguro-desemprego.

Comissão de Fábrica

As empresas que têm mais de 200 trabalhadores deve ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. Será feita uma eleição. Poderão participar todos, inclusive, os não-sindicalizados. Os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio, não podem votar.

Danos Morais

Em caso de acidente, a indenização a ser paga passa a ser calculada conforme o salário do funcionário. Tratando-se de reincidência, a indenização será cobrada em dobro da empresa.

Quitação Anual

Há agora um termo anual. Será assinado pelo trabalhador presente um representante do sindicato. Este representante declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com horas extras e adicionais devidas.

Justa Causa

Neste momento, a cassação de registros profissionais ou de condições para atuar na profissão configura chance de demissão por justa causa.

Salários

A remuneração deixa de se compor por benefícios como auxílios, prêmios e abonos. Assim, não irão ser contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários. Isso reduz o valor pago ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, assim, o benefício a ser recebido.

Salários Altos

Aqueles que possuem nível superior e recebem acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (aproximadamente R$ 11 mil) perdem o direito de serem representados pelo sindicato e suas relações contratuais serão negociadas individualmente.

Novo olhar sob a Reforma Trabalhista

Nesse panorama, a reforma deve ser vista sob um novo olhar. “O Brasil precisa voltar a crescer e a flexibilização das leis trabalhistas é um dos aspectos que podem contribuir para este crescimento”. (Idem, Corrêa da Veiga. A Reforma sob um Novo Prisma, p. 62)

Igualmente, “Em meio à turbulência política, o Governo também conseguiu alterar as regras que regulamenta os terceirizados no país”. (Idem, Corrêa da Veiga. As Novas Regras e Limites da Terceirização, p. 68)

Nesse sentido, vale frisar que a Lei em pauta não permitiu a terceirização irrestrita. Isso ocorre ao passo em que determina limites e condições para a terceirização dos serviços.

Além disso, a nova lei altera o funcionamento dos sindicatos. Agora, há o fim da contribuição sindical obrigatória, conforme disposto na reforma trabalhista. (Idem, De Biasi, E a Luta Continua...?, p. 72)

Com razão, não raras vezes, os sindicatos recebiam valores pagos pelos filiados e não aplicavam em seus benefícios.  A mudança legislativa veio em boa hora.

Por outro lado, a nova CLT preserva os direitos da criança e do adolescente. Em tempos de crise econômica é preciso atenção em dobro (Idem, Antunes e Berlanza, Trabalho Escravo Infantil, p. 74)

Com efeito, as crianças e os adolescentes, além de protegidos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Constituição Republicana de 1988, e arcabouço internacional (ONU, UNICEF, UNESCO e OIT) , encontram também proteção na nova CLT brasileira.

Finalmente, a nova Lei promove medidas para prevenir abusos em ações trabalhistas e atenuar a quantidade de processos na Justiça do Trabalho (Idem, Reforma Prevê Desburocratização, p. 80)

Não menos importante é a declaração do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O ministro disse que a reforma trabalhista irá revolucionar a economia brasileira e melhorar a competitividade do País. Conforme Meirelles, o governo se esforça para aprovar a reforma da Previdência e se compromete com o ajuste fiscal e medidas de desburocratização. As reformas estruturais, assim, irão melhorar a produtividade do País. (Idem, Liberdade Econômica, p. 82)

Saúde e Segurança do Trabalhador

Combinando-se a leitura articulada dos arts. 223-C; 394-A, I e II, § 2o; 611-B, XVII; 4º-A; e 4º-C, II, da nova legislação trabalhista, temos que ocorre a proteção da Saúde da lactante e da gestante, assim como das relações trabalhistas quando verificadas condições insalubres e de periculosidades. Há, assim, a boa relação entre trabalhador e patrão, para a valorização do trabalho social e da livre iniciativa.

Breve Síntese

Nosso Brasil se trata de uma República Democrática. Sendo assim, os representantes do povo são responsáveis por seus atos e condutas, devendo sempre buscar atuar em prol do povo, pelo povo e para o povo, como frisava Abraham Lincoln, em seu discurso de Gettysburg, em defesa da Democracia.

Os direitos trabalhistas, certamente, são frutos de conquistas ao longo dos anos. Em um cenário dinâmico, na vida como num filme na tela, como um trem em movimento, a Reforma Trabalhista vem em boa hora, para flexibilizar as relações trabalhistas e permitir que trabalhadores antes informais passem a ser enquadrados pela proteção da Lei.

Neste sentido, há toda a proteção internacional, constitucional e legislativa do trabalhador. Os limites aos Sindicatos ou a proteção da Segurança e Saúde do trabalhador são fatores positivos da Reforma. Nos casos em que se verifique necessário fiscalizar as relações trabalhistas, há todo o aparato do direito Trabalhista Administrativo, como visto.

Importa ainda frisar que o Trabalho não deve ser visto mais como pena, castigo, sofrimento. Na época da escravidão, a dignidade do trabalhador era fortemente ignorada e desrespeitada, chegando ao ponto de marcar os escravos com ferro em brasa.

Ademais, devemos ter em mente que formas alternativas de soluções de conflitos devem ser valorizadas, como a conciliação, mediação e arbitragem. Assim, os processos judiciais trabalhistas seriam reduzidos e, também, contribuiria então para a desburocratização do direito trabalhista em prol da eficiência e justiça social, na medida em que as respostas às lides seriam mais céleres. Afinal, não devemos considerar a máxima de que “A Justiça tarda, mas não falha”. Se tarda, pelo contrário, então falha!

Antes de terminar, vale lembrar que, nos dias atuais, o empregador deve estabelecer condições que mantenham os empregados engajados, tais como planos de carreira e desenvolvimento de competências, com treinamentos e educação corporativa, ou ainda, cursos de aperfeiçoamento pagos pelo empregador, sem deixar de mencionar a participação nos lucros e outros benefícios. Nesse contexto, vale lembrar também do Home Office, isto é, trabalho à distância, realizado em casa pelo trabalhador como extensão natural do ambiente profissional, sem que isso signifique trabalho doméstico. Juntos vencerão! 

Finalmente, não custa lembrar que a República é a “coisa pública”, ou seja, nela não se devem prevalecer as cordialidades do homem brasileiro, ou ainda, do mítico índio de nossa literatura. Numa República Democrática, a esfera pública deve ter clara a separação entre público e privado, que o povo não tem só direitos mas também deveres e, além disso, lembrar-se de que o povo é soberano e que a Democracia é, portanto, o governo do povo, essencialmente. 

Nicholas Merlone - Mestre em Direito pelo Mackenzie. Bacharel em Direito pela PUC/SP. Membro do OCLA (Observatório Constitucional Latino Americano) e do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Professor Universitário, Pesquisador e Advogado. 
 
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Nicholas Merlone

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