Impactos da Arbitragem nos Direitos Trabalhista, Eletrônico, da Saúde e Imobiliário

Nicholas Merlone
Nicholas Merlone

15 de Jan de 2018

Impactos da Arbitragem nos Direitos Trabalhista, Eletrônico, da Saúde e Imobiliário

 

Breve Introdução

Estimada leitora, caro leitor, com exclusividade em nossa Coluna no Justiça em Foco, trataremos neste ensaio sobre o procedimento arbitral, no que se refere aos direitos Trabalhista, Eletrônico, da Saúde e Imobiliário.

Pois bem...

O homem precisa conviver em sociedade, de modo a atingir seus objetivos e sua plenitude como pessoa. Dessa forma, a vida em grupo pode levar a conflitos de interesse. O ser humano, assim, possui anseios e interesses. Busca, então, realizações e sonhos. Os conflitos de interesse com isso surgem criando obstáculos a serem transpostos. De tal sorte, tornam-se necessárias formas para a composição de tais conflitos cotidianos. Hoje, há, portanto, conflitos individuais e também coletivos. (WAGNER Junior, Processo Civil Curso Completo, 2010, p.1)

Igualmente...

A Justiça do Estado, sem dúvida, atende ao grande escopo de proteger as liberdades públicas. Daí a liberdade de resolver conflitos de interesse restrito ou particular. Com razão, a importância da arbitragem surge do reconhecimento de que o Estado precisa do auxílio de iniciativas privadas de concretização da Justiça, diante da globalização econômica e comercial. Na esfera dos contratos internacionais, por causa dos desconhecimentos e desconfianças com o Direito do Estado do outro, as partes preferem eleger as fontes de resolução para possíveis conflitos. Portanto, a arbitragem torna-se, assim, o melhor instituto para tal desiderato. Dentre as vantagens da arbitragem, ressaltam-se a celeridade, a privacidade, a especialização dos árbitros a respeito de temas técnicos e, ainda, o baixo impacto que uma resolução desta natureza pode influir acerca da continuidade do relacionamento comercial. (OLIVEIRA Junior; SOUZA, Sociologia do Direito, Desafios Contemporâneos, p. 187)

Além disso...

No direito brasileiro, o juízo arbitral é delineado do seguinte modo: a) convenção de arbitragem (compromisso entre as partes); b) limitação aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis; c) restrições à eficácia da cláusula compromissória inserida em contratos de adesão; d) capacidade das partes; e) possibilidade de eleger o direito material aplicável; f) não necessidade de homologação judicial da sentença arbitral; g) mesmos efeitos dos julgados do Judiciário; h) possível controle jurisdicional ulterior; i) possível reconhecimento de sentença arbitral proferida no exterior. Nesse cenário, os árbitros, não tendo poder jurisdicional estatal, não podem executar suas próprias sentenças nem determinar medidas coercitivas. (ARAÚJO CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, 2008, p. 36 e 37.)

Veja... Estou de acordo conforme as disposições dos três autores. Apenas faço uma simples ressalva. Refiro-me à letra “b”. Acredito que o direito trabalhista se trata, com razão, de direito disponível, podendo ser objeto de solução arbitral, como veremos adiante. Isso sem deixar de mencionar a disponibilidade dos direitos eletrônico e da Saúde, além do imobiliário, como também veremos adiante.

Convenção de arbitragem

Trata-se de gênero do qual são espécies a cláusula compromissória (cláusula que subordina os contratantes ao juízo arbitral e não estatal) e compromisso arbitral (convenção pela qual as partes submetem um litígio concreto a um juízo arbitral e não estatal). (cf. Cassio Scarpinella Bueno, Manual de Direito Processual Civil, 2017, p. 335)

Segundo o autor, o magistrado não pode se pronunciar de ofício sobre a convenção de arbitragem, independentemente do modo que ela tenha assumido. (NCPC, art. 337, § 5º)

Sentença arbitral

Bueno articula o art. 31 da Lei Federal n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) com o inciso VII do art. 515, referindo-se à sentença arbitral como título executivo judicial. Confere-se, assim, ainda que por corrente minoritária, o caráter jurisdicional da arbitragem. (Idem, p. 451)

Direito Trabalhista e Arbitragem

De início, cabe trazer à tona: “País perde 12 mil vagas em novembro mas cria 299 mil no ano.” Note ainda: “Os dados já consideram as novas formas de contratação estabelecidas na reforma trabalhista.” (Empresas & Negócios, Economia, 28 de dezembro de 2017)

Nesse olhar, vemos o impacto positivo da reforma trabalhista, ao ampliar as vagas de emprego no ano. Natural, assim, que, como decorrência disso, venha à banda conflitos de interesse.

Como se nota, já sentem os impactos da reforma trabalhista: “Mais uma nova regra da reforma trabalhista ganhou espaço nos tribunais do país. Em rápida decisão, a Justiça trabalhista de Porto Alegre homologou acordo extrajudicial que resultou na redução de horas de trabalho, com a manutenção do salário-hora, de uma empregada de uma operadora de planos de saúde.” (veja mais: Seguindo reforma trabalhista, juiz homologa acordo extrajudicial. Termo resultou na redução da carga horária de uma funcionária gaúcha. JOTA. 15/01/2018. Disponível em: < https://www.jota.info/trabalho/seguindo-reforma-trabalhista-juiz-homologa-acordo-extrajudicial-15012018 >)

Nessa direção, “TST [Tribunal Superior do Trabalho] vai julgar aplicação da reforma trabalhista em contratos. Plenário analisará parecer da comissão de jurisprudência que discute mais de 30 pontos da nova lei.” (confira: JOTA, 15/01/2018. Veja: < https://www.jota.info/trabalho/tst-vai-julgar-aplicacao-da-reforma-trabalhista-em-contratos-15012018 >)

Vale esclarecer: “O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 808/2017 no fim do ano passado cumprindo acordo firmado previamente com o Congresso para evitar que mudanças feitas pelo Senado no texto da reforma trabalhista levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.” (cf. Senado Federal | notícias. v. < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/01/08/senadores-querem-assegurar-direitos-do-trabalhador-com-mudancas-na-reforma-trabalhista >) Desse modo, devem ocorrer alterações na reforma trabalhista, como resultado da MP em pauta, principalmente, com relação ao trabalho intermitente e o trabalho autônomo.

Enquanto isso, vale mencionar o Especial sobre a Reforma Trabalhista, o que muda para trabalhadores e empregadores, do Info Money. Veja mais: <http://www.infomoney.com.br/carreira/emprego/noticia/7149245/especial-que-reforma-trabalhista-muda-para-empregadores-empregados-especialistas-esclarecem>.

A Reforma Trabalhista, em vigência desde 11 de novembro de 2017, permite a arbitragem nos contratos individuais de trabalho, nos termos do artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nessa direção...

A arbitragem se trata de um meio de apaziguar lides, através de um árbitro, eleito entre as partes, que examinará as reivindicações e provas e decidirá o detentor do direito em pauta. Nesse sentido, há o compromisso arbitral, pelo qual as partes se submetem à decisão do árbitro não podendo recorrer dela. “A arbitragem, desde o princípio, demonstra todos os traços fundamentais de um contrato voluntário entre as partes.” No direito trabalhista, a arbitragem já se encontrava prevista na Constituição Brasileira (art. 114, § 1º.) sendo considerada uma das formas de solução dos conflitos trabalhistas coletivos. Além disso, a Lei Federal n. 9.307/1996 regulamentou a arbitragem, até o momento, uma solução facultativa das partes. A finalidade de estender ao direito trabalhista a arbitragem foi a de aliviar a carga dos tribunais do trabalho. (ZIMMERMANN NETO, Direito do Trabalho, 2004, p. 419)

Nesse panorama...

A Justiça Brasileira não é rápida e os procedimentos são muito longos e complexos, em que pesem os esforços para atenuá-los e torná-los mais eficazes. Com efeito, um mesmo assunto pode ser julgado mais de quatro ou cinco vezes, sucessivamente, pelo Magistrado de 1ª. Instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Note que mais de 10 milhões de processos estavam em curso, em 2008, data da realização da obra em pauta, de modo que, naquele momento, cada um dos Tribunais Superiores recebiam mais de 100 mil recursos por ano. (Arnoldo Wald In: Aspectos da Arbitragem Institucional – 12 anos da Lei 9.307/1996, 2008, p. 34)

Acrescente-se a essa visão...

As causas de direito do trabalho também são arbitráveis. A Lei de Arbitragem não se fundamenta na disponibilidade do direito. A Constituição Brasileira, em seu artigo 114, § 1º, impõe: “frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros”. Desse modo, ao menos nas convenções coletivas, não há impedimento para a solução arbitral do conflito. Cumpre lembrar ainda que a legislação trabalhista, antes da Lei de Arbitragem, já admitia a solução arbitral para lides oriundas do direito de greve (Lei 7.783/89, art. 7º) e para lides ocasionadas pela participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados de empresa. O autor, assim, advoga que os conflitos individuais também encontram amparo na proteção do direito trabalhista. Em síntese, a Lei de Arbitragem pode valer tanto para direitos coletivos quanto para individuais relacionados ao direito do trabalho. Finalmente, lembre-se que já existe órgão arbitral destinado a casos trabalhistas que já lidou com mais de 26.000 causas. (Carlos Alberto Carmona, Arbitragem e Processo, 2009)

Com efeito, com a previsão da arbitragem para as relações trabalhistas, podendo firmar cláusulas compromissórias em contratos individuais, surge uma chance alternativa de solução de lides que não depende nem de homologação judicial. “Havia resistência da Justiça do Trabalho sob o argumento de que estaríamos diante de direitos indisponíveis, o que afasta a aplicabilidade da arbitragem, de acordo com a lei” afirma Otávio Pinto e Silva. O entrevistado considera a ferramenta útil em nichos particulares, como entre executivos e empresas que poderão determinar uma câmara arbitral para solução de conflitos. (Jornal do Advogado - OAB/SP, n. 429, jul / 2017, ip. 16 e 17)

Posição dos Tribunais – Arbitragem Trabalhista

Em matéria trabalhista, têm-se notados julgados que são favoráveis à arbitragem.

Sob o prisma jurídico, a não aplicação da arbitragem decorrente da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da hipossuficiência do trabalhador não se sustenta. Com isso, trago de início julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“ADMINISTRATIVO. FGTS. DESPEDIDA IMOTIVADA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. ARBITRAGEM. DIREITO TRABALHISTA. [...] 2. Configurada a despedida imotivada, não há como negar-se o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo como pretende a recorrente. [...]”

(STJ - REsp: 635156 BA 2004/0005301-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/08/2004 p. 261)

Nas mesmas pegadas, trago as lições da Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Doralice Novaes:

“Cumpre salientar, por primeiro, que o juízo arbitral – órgão contratual de jurisdição restrita consagrado em nossa legislação que tem por finalidade submeter as controvérsias a uma pronta solução, sem as solenidades e dispêndios do processo ordinário, guardada apenas a ordem lógica indispensável de fórmulas que conduzem a um julgamento escorreito de direito e de equidade – a meu ver, tem plena aplicabilidade na esfera trabalhista porque há direitos patrimoniais disponíveis no âmbito do direito do trabalho, data vênia de doutas opiniões em sentido contrário.”. (“Relatora Maria Doralice Novaes - TST RR 1650/1999-003-15-00 Publicação DJ 30/09/2005 - Acórdão 4ª Turma.)


Vejamos agora...

A questão da Saúde e Segurança no Trabalho sob a ótica da Reforma Trabalhista. Em que pese a proteção dita, acredito que nestes casos específicos não cabe o emprego da Arbitragem. Mesmo assim, devido à importância do tema, cabe abordá-lo de modo sucinto. A seguir, recorro a post de minha autoria publicado no blog/site Planeta Inovador, em 04 de novembro de 2017.

É possível observar a partir da leitura da Lei da Reforma Trabalhista que esta última protege a Saúde da lactante e da gestante, assim como as relações trabalhistas quando contextualizadas condições insalubres e de periculosidade, além de outras ocasiões.

Por certo, resta claro que a Nova Lei Trabalhista facilita as contratações e as relações trabalhistas, igualmente protegendo a Saúde e Segurança do trabalhador no cotidiano do trabalho. Desse modo, a Lei em pauta já vige com êxito, não somente se preocupando com condições dignas às trabalhadoras e trabalhadores, como também com o sucesso da relação entre trabalhador e patrão, para a valorização do trabalho social e da livre iniciativa.

Finalmente, observe os dispositivos da Nova Lei Trabalhista, que sistematizados garantem a segurança e a Saúde nas relações de trabalho.[1]

Direito Eletrônico e Arbitragem

Para tal desiderato, recorro à obra Arbitragem no Direito Eletrônico, de Renato Opice Blum. (Revista do Advogado, Ano XXXIII, Abril de 2013, n. 119, AASP, p. 126 a 131)

O autor pontua: “Se há mais gente transitando pelo comércio virtual, haverá mais controvérsias a serem solucionadas”. Então, ele indica que, dentre os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, provenientes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ganham relevo o uso de métodos extrajudiciais de solução de conflitos (CDC, art. 4º, V). Desse modo, nota-se que a Arbitragem pode ser utilizada quanto ao direito do e-consumidor, observando todas as garantias do diploma do consumidor.

Não obstante, a Arbitragem também se aplica às relações civis. Com fundamento, no artigo 853, do Código Civil, as partes podem eleger árbitro apto para decidir seus litígios.

Ademais, cumpre lembrar, segundo o autor: “O alto conhecimento técnico do corpo de julgadores faz toda a diferença no pronunciamento, com acerto, das decisões.”

Finalmente, resta claro que a ferramenta da Arbitragem se trata de meio adequado e vantajoso para a solução de conflitos no âmbito do consumidor e das relações civis, no que se refere ao direito eletrônico. Tal método possibilita, assim, atingir de melhor forma a Justiça efetiva (social), diante de decisão mais célere, simples e econômica, sem prejuízo do rigor técnico.

Vejamos então...

Breves Notas: Disponibilidade do direito à vida e eutanásia: uma interpretação conforme a Constituição – Roberto Dias (Academia.Edu)

Antes de tratar do Direito à Saúde e da Arbitragem, “pretende-se assentar a ideia de que a previsão constitucional acerca da inviolabilidade do direito à vida se destina a impedir que as pessoas tenham a sua vida ceifada arbitrariamente. Todavia, não significa que tal direito seja indisponível e que, portanto, as pessoas não possam escolher seus caminhos no que diz respeito à própria vida e à própria morte. Tampouco é correto afirmar que o direito fundamental à vida é irrenunciável. [...] Nesse sentido, Virgílio Afonso da Silva afirma que os direitos fundamentais não têm como característica a irrenunciabilidade. [...] A vida, então, deve ser entendida como um direito disponível para o próprio titular e, além de renunciável, tal direito deve ser compreendido como um princípio constitucional e, portanto, passível de ponderação, controlada pela regra da proporcionalidade, levando em conta a dignidade e a liberdade do indivíduo. [...] Com isso, percebe-se que a Constituição, ao tratar da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e do direito à liberdade, impõe seu conteúdo às demais normas do ordenamento jurídico, exigindo que, [...] o Código Penal seja interpretado de modo a autorizar que o titular do direito à vida possa dela dispor, decidindo, livremente, com fundamento em sua concepção de dignidade, sobre a intenção de continuar a viver e o modo como pretende morrer. Do contrário, estaremos — como afirmado por Berlin e Dworkin  — diante de um inadmissível paternalismo e de uma inaceitável tirania, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição brasileira.

Para ilustrar, há alguns filmes que tratam da eutanásia. Tais como: Mar Adentro, Invasões Bárbaras e o recente leve e tocante Como eu era antes de você. Todos tratam da eutanásia, cada um a seu modo.

Visto isso, examinemos...

Direito à Saúde e Arbitragem

O direito à Saúde se trata realmente de bem fundamental do patrimônio pessoal do ser humano. Na esteira das reflexões anteriores, podemos observar que, assim como o direito à vida, o direito à Saúde também pode ser renunciado e, portanto, considerado disponível. Desse modo, torna-se evidente a sua legitimidade para ser tratado por Arbitragem. Diante disso, contribui-se para decisões mais céleres, justas e econômicas, como visto. O acesso ao direito referido, assim, deve ser buscado por solução alternativa de conflitos, a Arbitragem, para desafogar o Judiciário, e concretizar a Justiça, já que, por certo, quando tarda, sim a Justiça falha. O direito perece e o sujeito resta prejudicado.

Há ainda o caso de pessoas que seguem determinada religião e que não aceitam transfusão de sangue, já que, em tese, o seu livro sagrado não permitiria isso. Suas escrituras, assim, proibiriam o procedimento médico, mesmo que isso custasse uma vida.

Nessa linha, Celso Ribeiro Bastos argumenta: “(...) o paciente tem o direito de recusar determinado tratamento médico, no que se inclui a transfusão de sangue, com fundamento no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Por este dispositivo, fica certo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade). (...) Como não há lei obrigando o médico a fazer a transfusão de sangue no paciente, todos aqueles que sejam adeptos da religião Testemunhas de Jeová, e que se encontrarem nesta situação, certamente poderão recusar-se a receber o referido tratamento, não podendo, por vontade médica, ser constrangidos a sofrerem determinada intervenção. (...) Mesmo sob iminente perigo de vida, não se pode alterar o quadro jurídico acerca dos direitos da pessoa”.

Na mesma direção, Luís Roberto Barroso advoga que se faz legítima a recusa de tratamento que implique transfusão de sangue, pelos fiéis da Religião Testemunha de Jeová.[2]

Ora, tendo as duas reflexões convergentes apontarem ser legítima a recusa de tratamento médico, o que pode ocasionar a morte, isso implica, de novo, que o direito à vida pode ser considerado renunciável e disponível. Igualmente, pode-se, mais uma vez, frisar que o direito à Saúde pode também então ser considerado renunciável e disponível. Com isso, novamente, temos que a arbitragem cabe nesses casos.

Direito Imobiliário e Arbitragem

No caso da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, surgida pela Lei Federal n. 9.514/1997, trata-se de garantia ao pagamento da dívida formada pela própria aquisição. Tal ferramenta possibilita alavancar a aquisição de propriedade pelas diversas classes de baixa e média renda. A lei em comento vem para promover o financiamento imobiliário em geral. Em casos de litígio nessa seara, cabe o uso da Arbitragem. Com efeito, a Lei Federal n. 9.514/1997, em seu artigo 34, estimula a adoção do sistema de arbitragem, de modo que as lides possam ser solucionadas com amparo na Lei Federal n. 9.307/1996. Desse modo, nota-se que a Arbitragem pode ser aplicada ao direito imobiliário. (Hércules Aghiarian, Curso de Direito Imobiliário, 2015, p. 427 a 449)

 

Breve Síntese

Portanto, no que se refere à Arbitragem, termino a reflexão com as palavras de que a arbitragem não se trata de a única ou melhor forma capaz de solucionar lides. Porém, deve-se se dar mais créditos a esta ferramenta, por sua capacidade de solucionar conflitos por um meio mais célere, simples e econômico. Em apertada síntese, toda a população ganha com o uso desta ferramenta. (ALMEIDA GUILHERME, Arbitragem, 2003, p. 159)

Nesse sentido, o advogado presente na Arbitragem se trata de consequência natural da evolução da ferramenta e de sua extensão no dia-a-dia da vida social de forma a transmitir segurança aos envolvidos na conciliação e legitimidade às soluções adotadas. Nesse panorama, o advogado orienta, defende, esclarece, não se sobrepõe aos árbitros, nem jura milagres ao procedimento arbitral, valendo-se dos ensinamentos de Rui Barbosa: “Nem à proficiência dos mestres, nem ao brilho das grandes reputações forenses é dado o milagre de converter em direito a ausência de razão e justiça (Obras completas, vol. XIV, p. 196)” (Roberto Rosas; O Advogado na Arbitragem In: Revista Brasileira da Advocacia RBA, AASP, Ano 1, jan / mar – 2016, p. 134)

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[1] Saúde & Segurança do Trabalhador | Exame da Lei

‘Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’ (grifo nosso)

“Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (grifos nossos)

§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço." (grifos nossos)

“Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;" (grifos nossos)

“Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

“Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço." (grifo nosso)

[2] Luís Roberto Barroso, assim, estrutura e advoga, em síntese, seu parecer, referente à possibilidade de renúncia ao direito à Saúde e consequente valorização da liberdade autônoma de religião. Veja...

“A. Nas últimas décadas, a ética médica evoluiu do paradigma paternalista, em que o médico decidia por seus próprios critérios e impunha terapias e procedimentos, para um modelo fundado na autonomia do paciente. A regra, no mundo contemporâneo, passou a ser a anuência do paciente em relação a qualquer intervenção que afete sua integridade.”

“B. A dignidade da pessoa humana é o fundamento e a justificação dos direitos fundamentais. Ela tem uma dimensão ligada à autonomia do indivíduo, que expressa sua capacidade de autodeterminação, de liberdade de realizar suas escolhas existenciais e de assumir a responsabilidade por elas. A dignidade pode envolver, igualmente, a proteção de determinados valores sociais e a promoção do bem do próprio indivíduo, aferido por critérios externos a ele. Trata-se da dignidade como hteronomia. Na Constituição brasileira, é possível afirmar a predominância da idéia de dignidade como autonomia, o que significa dizer que, como regra, devem prevalecer as escolhas individuais. Para afastá-las, impõe-se um especial  ônus argumentativo.”

“C. É legítima a recusa de tratamento que envolva a transfusão de sangue, por parte das testemunhas de Jeová. Tal decisão funda-se no exercício de liberdade religiosa, direito fundamental emanado da dignidade da pessoa humana, que assegura a todos o direito de fazer suas escolhas existenciais. Prevalece, assim, nesse caso, a dignidade como expressão da autonomia privada, não sendo permitido ao Estado impor procedimento médico recusado pelo paciente. Em nome do direito à saúde ou do direito à vida, o Poder Público não pode destituir o indivíduo de uma liberdade básica, por ele compreendida como expressão de sua dignidade.”

“D. Tendo em vista a gravidade da decisão de recusa de tratamento, quando presente o risco de morte, a aferição da vontade real do paciente deve estar cercada de cautelas. Para que o consentimento seja genuíno, ele deve ser válido, inequívoco e produto de uma escolha livre e informada.”

 

Nicholas Merlone

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Editor-redator: Nicholas Merlone
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