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PEC 19/2011

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08 de Abr de 2018

PEC 19/2011

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Completou sete anos que a PEC 19/2011, propondo a criação de uma Zona Franca no semiárido nordestino, tramita na Câmara dos Deputados, sem o menor interesse político – inclusive da bancada da região – que compreende praticamente 1/3 dos Deputados Federais, representando dez estados a partir do norte de Minas Gerais ao Estado do Maranhão. Somente o pernambucano Antônio Souza - empreendedor social, filho do Semiárido Nordestino, que nunca abandonou o Estado de Pernambuco –  vem levantando a bandeira da criação de uma Zona Franca no semiárido nordestino. Tanto é que esteve na semana passada para protocolar pedido de urgência na tramitação da PEC, durante encontro com o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

Desde o Governo do Presidente Sarney, que se cobra uma alternativa econômica para região nordeste, em especial para sua área mais carente e populosa – semiárido – que envolve o interior de seis estados, encravados numa extensão territorial que padece de um fenômeno climático atípico de baixa pluviometricidade, com invernos raros e secas constantes, fatores que provocam o êxodo de suas populações, inchando as grandes cidades e proliferando de forma desordenada milhares de favelas existentes nas metrópoles brasileiras. Antônio Souza, conhecedor dos efeitos desta “chaga”, enxerga na Zona Franca do semiárido, a única solução plausível, que não demanda em grandes investimentos de riscos, e sim, apenas da boa vontade dos Senhores Legisladores.

O abandono da agricultura, e a falta de infraestrutura que permitam instalações de meios geradores de emprego e renda, tem transformado o semiárido num bolsão de pobreza, fome e miséria, hoje grande centro de consumo e tráfico de drogas, recrutador e exportador da violência banalizada para os granes centros. Os programas sociais como Bolsa Renda, são adjutórios mínimos que mantém a precária sobrevivência – já abaixo do IDH – sem metas ou fins que cause efeitos transformadores. Um “beco” sem saída.  

No final do governo do saudoso e progressista presidente Juscelino Kubistchek de Oliveira, o economista Celso Furtado criou a SUDENE – Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, com o propósito de descobrir as vocações econômicas da região e impulsionar o seu desenvolvimento. A ideia de Celso Furtado foi aproveitada pelos governos Militares, que criaram ainda a SUDAM e a SUDECO. Infelizmente só a SUDENE não conseguiu alcançar o êxito desejado, semelhante às demais congêneres. Na concepção de Celso Furtado, a solução do nordeste seria sua industrialização. Projeto que beneficiou apenas as Capitais, e não alcançou o semiárido. Com o artigo 34/18 da Constituição de 1967, era facultado ao contribuinte do imposto de renda (pessoa física) investir o valor a ser pago, na compra de ações de empresas instaladas nos Distritos Industriais, que gozavam ainda da política de incentivos fiscais. Programa que sucumbiu no final do governo do Presidente Figueiredo, iniciando-se pela praga agrícola “bicudo”, que dizimou o maior plantio de algodão do país – ironicamente no semiárido - fechando centenas de grandes indústrias de óleos, fios (tecelagem) e confecções, culminando com o fim da política de renúncia fiscal que atingiu em cheiro as demais indústrias voltadas para o setor metalúrgico – inclusive uma montadora de automóveis em Pernambuco – Willis do Nordeste que produzia os veículos Jeep e Rural. Todos fecharam suas portas, ou voltaram as suas origens (matrizes), na região sudeste, onde havia forte poder aquisitivo e concentração de grandes populações consumidoras. 

O Presidente José Sarney, visitando a Califórnia (Estados Unidos) ficou impressionado com o maior celeiro do mundo - cujo PIB é maior que o Brasil - oriundo da produção de grãos e hortifrutigranjeiros, através da irrigação numa área totalmente deserta, e mais seca que o semiárido nordestino. Ministro Mário Andreazza, no término do governo do Presidente Figueiredo havia tido a mesma visão e prometeu se eleito – foi pré-candidato a Presidente da República e derrotado por Maluf na convenção do partido – faria a transposição de bacias, interligando o Rio Tocantins ao São Francisco, e através deste, a transposição das águas para o semiárido. Sarney ainda chegou a criar o Ministério da Irrigação. Mas, a falência do plano cruzado trouxe a hiperinflação, e o país perdeu totalmente sua capacidade de investimento. Mesmo assim, restaram duas experiências bem sucedidas no Ceará e Pernambuco, mais precisamente em Petrolina. 

Enquanto a SUDENE foi criada em 1959 – após a grande seca de 1958 - acoplada a um Banco (BNB) para financiar investimentos com juros subsidiados, somente sete anos depois veio a SUDAM (1966 governo Castelo Branco) que trouxe a Zona Franca de Manaus e o BASA (Banco da Amazônia S/A) com a mesma finalidade do BNB. Infelizmente, má gestão, ausência de políticas altruístas e o surgimento de uma nova classe política, clientelista e descompromissada com sua região, levaram a SUDENE a ser desativada. O BNB? Não tem serventia nenhuma. Praticam a política do “mercado e ativos” como os demais bancos de linha, atendendo o mínimo e com influência dos maus políticos, que desprezam literalmente os empreendedores da região. São três décadas de atraso, provocados exclusivamente pela classe política. 

No governo transitório do Presidente Itamar Franco, o potiguar Aluísio Alves foi nomeado Ministro da Integração Regional (hoje Nacional). Abraçou dois projetos ousados: transposição das águas (não das bacias) do São Francisco, e a criação de uma Zona Franca para o Rio Grande do Norte (seu estado). Denominada de ZPE – Zona de Processamento para Exportações, o projeto foi para a Câmara dos Deputados. Terminou o período Itamar, e a minúscula bancada potiguar não teve força política para implantar sua ZPE. Primeira gestão FHC, os potiguares voltaram à luta pelos seus projetos. Presidente FHC descartou a transposição. Mas, prometeu a ZPE. Aos poucos, os demais estados da região queriam também sua ZPE. No segundo mandato do tucano, o projeto foi definitivamente arquivado por exigências das regiões Sul, Sudeste e Centro Oeste, que não admitiam ficarem do programa de ZPE.  

Antônio Souza(foto) tem lutado solitariamente. Mas, como o ano é eleitoral e os partidos tradicionais perderam o discurso e se envolveram na corrupção sistêmica, talvez seja a chance de Antônio Souza disputar uma vaga no Parlamento. Sangue novo, ideais e obstinação podem mobilizar um novo parlamento em 2019 a se engajar nesta luta, viável de ser materializada, por um obstinado e persistente da nobre causa.      

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