NOVO “PACOTE” DE MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO

01 de Mai de 2018

NOVO “PACOTE” DE MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO

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Após a tentativa e resultado frustrante do MPF – com apoio da PGR, Força Tarefa da Lava-Jato – e a adesão popular com mais de dois milhões de assinaturas, foi posto em votação no plenário da Câmara dos Deputados em 30.11.2016, projeto Lei 4850/16 de autoria popular, que solicitava do Poder Legislativo, implantação na legislação eleitoral de dez medidas de combate à corrupção, mecanismos que trariam mais transparência ao processo eleitoral, ora literalmente comprometido pelos abusos e escândalos investigados e apurados pelas operações Lava-Jato, Zelote e outras tantas espalhadas por todos os estados da federação.

Desprezando completamente os apelos da população, e adequando estes “anseios” do povão, ao “modus operandi” em vigor desde a redemocratização, os membros da Casa Legislativa, cujo propósito é apenas garantir suas permanências no Parlamento Nacional, demonstraram que jamais votariam em defesa da população, esquecendo de si mesmos. Mutilaram sem o menor pudor ou preocupação com a opinião pública, seis das dez medidas constantes no projeto, desfigurando literalmente o “formato em rosto” da estrutura proposta, deixando-a numa aparência “Frankenstein”. Puseram “remendos” sobre o texto original, para “cobrir” exatamente as seis propostas - que poderiam inviabilizar a renovação automática e permanente de seus mandatos - algo impossível sem uso de costumes “viciados” e proibidos por lei. Um elástico placar de 450 a 1 arrostou os iludidos, que ainda pensavam estar sendo democraticamente representados no Parlamento Brasileiro.

Insatisfeito pela atrocidade cometida pela Câmara dos Deputados, os líderes da sociedade civil organizada resolveram não se render ao autoritarismo do Parlamento Brasileiro, ignorando a iniciativa de milhões de cidadãos - obedientes à Constituição – que exigiam apenas aprovação ou reprovação da proposta popular que lhes foi apresentada. Jamais imaginaram atitude dissimulada dos Senhores Deputados de votarem e aprovarem algo, que não foi pleiteado, na intenção de dar por encerrado o debate. 

Aliando-se a Transparência Internacional e Fundação Getúlio Vargas, outra consulta popular foi submetida às ruas, cidades e comunidades do país, colhendo sugestões para ingressarem com outro projeto lei. Até o 30/04/2018, foram recebidas - as adesões e propostas para este novo pacote, que ao invés de dez, já conta com 80 sugestões de medidas para o combate à corrupção. Evidente que o “pacote” ora sendo elaborado com a ajuda da Transparência Internacional e FGV, não tem a menor possibilidade de ser mais examinado pela Câmara dos Deputados no exercício 2018. A “burocracia” corporativa do Poder Legislativo, impedirá a tramitação no rito de urgência, urgentíssima. Para tanto, os coordenadores da ação que visa esterilizar a corrupção do meio político, recomendam aos adesistas, que comprometam seus futuros candidatos que disputarão vagas para o Congresso Nacional - eleições de outubro próximo (2018) - subscreverem o “pacote”, com o formal compromisso de defenderem as medidas na legislatura que se instalará em fevereiro de 2019.

Nas oitenta sugestões que serão apresentadas, destacamos as mais importantes: fim do Foro Privilegiado, para portadores de mandatos e membros do Poder Judiciário/MPF; abuso de autoridade; enriquecimento ilícito, ou não comprovado de agentes públicos; mudança no processo de escolha para os membros das Cortes de Justiça, Contas e Trabalhista; funcionamento regulatório dos partidos políticos, sem “janelas” da traição, e com adoção da fidelidade partidária...

Infelizmente ainda não atentaram para o principal problema “indexador” da corrupção nas eleições: obrigatoriedade do voto, permissão do voto para o analfabeto e voto do menor de dezoito anos. A Transparência Internacional deveria apresentar estes itens mencionados, no novo “pacote”, sugerindo inclusive inconstitucionalidade.

A garantia da liberdade constitucional fica comprometida, quando se impõe a obrigação de votar. Só podem votar aqueles que poderão igualmente ser votados. Todavia, jovem de 16 anos não pode ser votado, ou sequer trabalhar, por que o obrigam a votar? O analfabeto também não pode ser votado. Mas, lhes obrigam a votar. Estas contradições são clientelistas, oportunistas e ilegítimas, desqualificando os valores dos eleitos para nos representar.

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