FAKE NEWS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Leandro Bueno
Leandro Bueno

14 de Jun de 2018

FAKE NEWS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Por Leandro Bueno - Procurador da Fazenda Nacional e professor.

Um dos temas mais recorrentes hoje no debate público tem sido a questão das FAKE NEWS, que são uma espécie de impressa marrom, que se vale da proliferação de notícias falsas, buscando deliberadamente criar desinformações ou boatos, via jornal, impressos, televisão, rádio ou, por meio online, nas redes sociais.

Diante deste fenômeno, que é antigo, mas que acabou chamando mais atenção recentemente com as acusações de que a eleição de Donald Trump teria sido pavimentada por uma profusão de fake news, o Direito passou a analisar de forma mais detida esta questão, a fim de perquirir a questão da responsabilidade civil e penal.

Com efeito, quando pensamos na ideia de responsabilidade civil, levando-se em conta a teoria clássica, traz-se a ideia de CULPA. Ou seja, a ideia de que ninguém será responsabilidade por um dano, sem que tenha agido com falta do dever de cuidado, evidenciada pela falta de imperícia, negligência e imprudência. Destarte, a culpa é pressuposto da responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil de 2002.

Porém, com o avanço tecnológico e a maior complexidade da vida moderna, passou-se a admitir a ideia da responsabilidade sem culpa, ou objetiva, para a proteção da parte mais fraca em uma relação jurídica, tomando-se como base a teoria do risco, onde o causador do dano responde por estes, mesmo que não seja demonstrada a sua culpa.

A partir destas premissas, exsurge a plena possibilidade de que a veiculação de fake news pode vir a causar danos a outras pessoas, justificando a possibilidade de responsabilidade civil por parte do autor daquelas mentiras ou meia-verdades e eventualmente dos meios que colaboraram na divulgação das fake news.

Em caso recentemente julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, um padre foi condenado a pagar danos morais de R$ 15 mil (quinze mil reais) ao deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), por alegadas divulgações falsas contra o parlamentar. Na r. sentença, ainda sujeita a recurso, discutia-se se o padre, em 2015, durante a apresentação de seu programa, teria feito afirmações de um suposto projeto de lei da autoria da deputada federal Maria do Rosário, que pretendia legalizar a união entre seres humanos e animais, afirmando ser o deputado do PSOL relator do referido projeto de lei na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e que gostaria de acrescentar ao projeto a possibilidade de “casamentos homoafetivos com outras espécies”.

Por outro lado, as fake news também podem gerar a responsabilidade criminal, quando acabarem por atingir a honra objetiva (o conceito que alguém é tido no meio social) ou a honra subjetiva (conceito que cada um tem de si mesmo) dos indivíduos, pois poderão se configurar uma variedade grande de delitos.

Com efeito, poderia citar os crimes de calúnia, difamação ou injúria previstos no Código Penal e, a meu ver, dependendo das circunstâncias, até no crime de incitação à subversão da ordem política ou social, prevista no artigo 23 da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83) ou de estelionato (artigo 171 do Código Penal), quando por exemplo, são criadas campanhas de arrecadação de fundos para pessoas supostamente doentes e os valores arrecadados são desviados da finalidade ou quando nunca houve nem enfermidade a justificar a arrecadação.

A título de exemplo, podemos mencionar a recente notícia de que a Colenda 5a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF da 3a Região) condenou, por unanimidade, um jornalista, a 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de detenção por calúnia e difamação, por ter alegadamente publicado uma matéria com informações inverídicas sobre o juiz federal Sérgio Moro. Segundo o que se noticiou, em 2015, um blog, mantido por este jornalista, publicou um conteúdo que ligava Moro a um caso de desvio de recursos na prefeitura de Maringá/PR.

Concluindo, eu entendo que o fenômeno das fake news veio para ficar, eis que criou raízes no em vários lugares e no Brasil, já que vivemos infelizmente em um país onde as pessoas leem muito pouco, não buscando muitas vezes se informar senão sobre futilidades e generalidades, e onde a educação do povo foi colocado para escanteio.

Basta lembrar que recentemente estávamos em 53o lugar em educação, entre 65 (sessenta e cinco) países avaliados pelo PISA, o analfabetismo funcional de pessoas entre 15 (quinze) e 64 (sessenta e quatro) anos foi registrado em 2009, em 28% (vinte e oito por cento), sendo que 20% (vinte por cento) dos jovens que concluem o ensino fundamental, e que moram nas grandes cidades, não dominam o uso da leitura e da escrita (Todos pela Educação).

No âmbito jurídico, apenas com a atuação incisiva das autoridades públicas, por meio do Ministério Público e da polícia,  e da própria vontade das pessoas em levarem ao Judiciário esses abusos, poderemos estar dando nossa contribuição no sentido de combater essa praga daninha, que, a meu ver, tem contribuído sobremaneira para tornar a população cada vez mais alienada e sem parâmetros do que é certo ou errado, pois se antes o que era por muitos considerado como verdade, por serem oriundos da mídia tradicional, hoje até isso é questionado e muitas vezes com razão.

Por Leandro Bueno - Procurador da Fazenda Nacional e professor universitário.

Leandro Bueno

Procurador da Fazenda Nacional e professor universitário.