ATUALIZADO: Segurança Pública em Pauta: Atlas de Violência 2018

Nicholas Merlone
Nicholas Merlone

18 de Jun de 2018

ATUALIZADO: Segurança Pública em Pauta: Atlas de Violência 2018

Atualizado

O IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e o FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública) divulgaram em junho deste ano o Atlas de Violência 2018. Dentre outros enfoques, o estudo aborda a criminalidade nos municípios brasileiros e por gênero racial, como veremos. Enquanto isso, conforme notícia, índices de violência contra policiais superam números de guerra (UOL).

No que se refere ao Atlas de Violência 2018...

A revista Veja traz em destaque: “Atlas da Violência mostra relação entre crimes e baixo desenvolvimento. Estudo revela que Queimados (RJ) é a cidade mais violenta, enquanto Brusque (SC) aparece no extremo oposto”.

Por sua vez, em manchete do jornal El País: “No Brasil, dois países: para negros, assassinatos crescem 23%. Para brancos, caem 6,8% - Atlas da Violência 2018 aponta que desigualdade racial no Brasil ‘se expressa de modo cristalino no que se refere à violência letal’”

Diante disso, cumpre analisarmos as disposições legais sobre o tema:

Nos termos do art. 6º da Constituição de 1988, a Segurança Pública é um dos direitos sociais, que devem ser concretizados na realidade social brasileira. Nesse sentido, compete à legislação tratar a respeito da organização e funcionamento dos órgãos de Segurança Pública, consoante o disposto no art. 144, § 7º, da Constituição de 1988. Além disso, com fulcro ainda no referido dispositivo, sedimenta-se a estrutura da Segurança Pública, determinando-se para tanto os seus órgãos, quais sejam: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III  - polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares. Nessa direção, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que legislação estadual não poderá afrontar as disposições contidas na norma federal, tais como a criação de órgãos distintos de segurança pública, em desacordo com dispositivo constitucional.

Importa trazer à tona o uso das Forças Armadas na Segurança Pública. Para tanto, de início exponho o art. 142, da Constituição de 1988, que dispõe sobre as Forças Armadas, sendo elas: “instituições nacionais e permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Por essa trilha, a Lei Complementar (LC) n. 97/99, que trata das Forças Armadas, regulamenta o modo pelo qual o Presidente da República poderá utilizar as Forças Armadas na Segurança Pública, como ocorrido há pouco no Rio de Janeiro. De tal sorte, o art. 15, § 2º, do mencionado diploma legal, firma: “A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]

 

Reflexões e Sugestões

 

Visto isso, a violência urbana deve ser combatida com rigor. No entanto, isso não exclui medidas preventivas, como políticas públicas urbanas e rurais de Educação e Saúde. Com efeito, a inserção da criança, do adolescente e do jovem na vida social, por meio de programas culturais e educacionais, certamente, contribui para afastá-los da criminalidade. Desse modo, mais bibliotecas, museus, atividades artísticas, esportivas e musicais, devem ser disponibilizados ao alcance de todos, se possível, em mais locais de cada bairro, região ou local, principalmente, em zonas mais carentes.

Todavia, não sendo possível recuperá-los e diante da atuação de criminosos mais periculosos, cabe assim a atuação repressiva dos órgãos de segurança, chegando à última instância, de se recorrer ao apoio das Forças Armadas, conforme visto.

Ressalto, contudo, que, mesmo em atuação repressiva, as forças de segurança devem primar pela conduta humanizada, somente recorrendo à coerção, caso todas as alternativas de solução pacífica do conflito restem-se esgotadas.

De fato, infelizmente, sabemos que há ocasiões em que a palavra e o bom trato não bastam, sendo realmente necessário recorrer à força – para todas as outras, entretanto, há o tratamento humanizado.

Finalmente, lembro de que nossa Carta Maior prevê a não discriminação de qualquer forma, inclusive, quanto à raça. Daí se procurar meios efetivos pelos quais os negros não sejam excluídos do digno convívio social, sofrendo, como exemplo, maior impacto da violência.

Realmente, mais do que ações afirmativas (necessárias e temporárias), torna-se necessária uma mudança cultural no País. Uma transformação das relações de suas estruturas sociais enraizadas em suas instituições, que sejam mais tolerantes, harmoniosas e onde prevaleça a paz social, com todos convivendo com dignidade e respeito entre si, independente de raça, cor, etnia, orientação sexual, credo ou classe social.

Para tudo, é preciso um primeiro passo. O primeiro já foi dado. Temos o diagnóstico identificado do problema. A partir daí, é preciso vontade política, engajamento social e busca de soluções criativas, originais e alternativas, com cada um fazendo a sua parte, com foco, sobretudo, na educação de base de qualidade, sem prejuízo da educação de gerações mais avançadas, que, caso não seja observada, poderá causar um gap, uma janela, em toda uma faixa etária.

Nicholas Merlone

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Editor-redator: Nicholas Merlone
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Mestre em Direito pelo Mackenzie |
Bacharel em Direito pela PUC/SP.
Membro do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo).
Professor | Pesquisador (vinculado ao CNPq). Advogado (OAB/SP n. 303636).

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