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DEVEDORES SERÃO PRIVADOS DA LIBERDADE?

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23 de Jun de 2018

DEVEDORES SERÃO PRIVADOS DA LIBERDADE?

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O princípio da democracia está na liberdade: de locomoção, expressão e manifestação. O Estado não pode limitar a liberdade, condicionando-a a um ato praticado de forma livre, como a contração de dívida acordada dentro das regras do mercado. Inversamente a este propósito, cabe ao “Estado” sempre proteger o mais fraco, carente de Justiça, um dos poderes legalmente constituídos nas legislações democráticas.
            
Recentemente, a Justiça Paulista expediu ordem de apreensão de um passaporte de titular (devedor), a pedido de um credor, que buscava de todas as formas, receber o que lhes era devido. Apreender um passaporte é o mesmo que privar o cidadão de sua liberdade de ir e vir, garantida em cláusula pétrea de nossa Constituição Cidadã. Toda dívida tem origem em um crédito concedido de sã consciência por alguém a outrem, onde prevalece o princípio da confiança. Qualquer desventura nesta operação existe uma legislação pertinente, que orienta sempre um acordo entre as partes demandadas. Nunca uma prisão ou privação de liberdade, razões que sacrificam ainda mais o devedor de honrar com sua dívida, impossibilitando-o de buscar – através de sua locomoção - meios para resolver o contencioso.


Ao apreciar a decisão da Justiça Paulista – de primeira instância – e em observância a Constituição Federal, a quarta turma do STJ decidiu no último 05/06/2018, conceder liminar em favor do devedor, negando o abuso da legislação do “requerente”, evento que poderia criar uma reação em cadeia - em nível nacional - alcançando proporções inimagináveis. Segundo dados divulgados recentemente (maio 2018) pelas instituições protetoras do crédito, como exemplo, a SERASA, 62 milhões de brasileiros estão com seus nomes “negativados” para se habilitarem à operações de compra, ou concessões de créditos. Imaginem se o STF não tivesse coibido a maldosa intenção do credor paulista? Teríamos 62 milhões de brasileiros com outros tipos de documentos apreendidos, como vêm ameaçando atualmente as bancas de advogados que trabalham com cobranças: apreenderem a carteira de habilitação dos devedores que não paguem suas dívidas (?). Milhares de caminhoneiros irão novamente paralisar o país. Até onde prevalecerá o bom senso dos Senhores “Doutos Julgadores”, Juízes Togados? O Brasil é o país do automóvel. Temos em nossas ruas, avenidas e estradas a terceira maior frota de automóveis do planeta.

O novo Código de Processo Civil - elaborado com apoio de um forte lobby do setor bancário e operadoras de cartões de créditos - determina que os Juízes devam se utilizar de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para alcançarem êxito junto aos devedores, o que torna a legislação “parcial” sem o devido amparo da igualdade – e amplo direito do contraditório - como garante a Constituição. Todavia, ressalte-se, a absoluta falta de clareza, onde a lei determina a apreensão de documentos que imobilizem o devedor. Seria uma nova forma de “prisão domiciliar”?
 

Decisões, interpretações e até Jurisprudências avançaram muito na proteção dos devedores, vítimas das constantes crises econômicas que o país se submete involuntariamente. Um automóvel financiado, o devedor tendo quitado mais de 70% do seu valor, não pode ser mais apreendido ou “tomado”, com perdas irreparáveis para quem o financiou e pagou por tanto tempo. Devedores do próprio Estado (caso do IPVA) igualmente não correm mais o risco de apreensão de seus veículos, por falta de pagamento deste imposto obrigatório. Esqueceram os Justiceiros Paulistas, que a pessoa física pode pedir judicialmente sua própria concordara ou falência? O que a desobriga de atender por completo a ganância monetarista do nosso sistema financeiro? No caso, de concordata, o Juiz nomeia um Síndico, que priorizará o que deve ser pago (metade da dívida original) sem juros ou índices de atualizações financeiras.

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