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STF aprova cinco súmulas vinculantes

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Sábado, Dia 28 de Março de 2015

O programa “Plenárias”, da TV Justiça, desta semana destaca a aprovação de cinco súmulas vinculantes pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). As súmulas vinculantes (SV) têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 
 
As propostas aprovadas tratam de competência municipal para fixar horário de estabelecimento comercial (PSV 89); competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal (PSV 91); vedação à cobrança de taxa de iluminação pública (PSV 95); contribuição sindical destinada às confederações (PSV 98); e vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária (PSV 101).
 
O programa tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Karla Lucena e Neila Guimarães.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com STF.
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