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STJ: Exploração de serviço de transporte sem licitação

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Sábado, Dia 04 de Abril de 2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou autorização para que uma empresa de transportes que explorava o serviço sem licitação em Mato Grosso, no Ceará, continue com as linhas. Segundo entendimentos dos ministros, o poder judiciário não pode autorizar o funcionamento do serviço para suprir uma omissão do Executivo que não licitou as linhas sob o risco de ofensa ao principio da separação dos poderes. 

 


Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com STJ.
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