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Corte no orçamento do judiciário abre crise entre os poderes - por Juliana Nunes Galdino da Silva

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Terça-Feira, Dia 25 de Outubro de 2016

*Juliana Nunes Galdino da Silva
 
A crise econômica e os desajustes em seus orçamentos fizeram os estados arrecadarem no ano passado quase R$ 30 bilhões a menos do que o esperado e avançar sobre limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Devido a isso, no final de 2015, através do conjunto de medidas de ajuste fiscal, o Governo Federal aplicou um corte que prevê o cancelamento de 30% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados para investimentos no âmbito da Justiça do Trabalho para 2016. A maior contenção ocorreu nas verbas do Judiciário. (Fonte: Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2015). 
 
Dando sequência, ao cotejar o Relatório Geral da Justiça, observam-se os dados da arrecadação da Justiça do Trabalho em 2015 que significou mais R$ 2,8 bilhões, o que equivale a um retorno de 19% das suas despesas aos cofres públicos. A receita é constituída por custas, emolumentos, taxas, recolhimentos previdenciários, arrecadação de imposto de renda e receitas decorrentes de execução das penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (Fonte: http://www.tst.jus.br/documents/10157/0d949cde-0712-456a-a2e9-2601814cea41).
 
Assim, mesmo sem explicitar o valor efetivamente cortado para cada uma das instituições ligadas à Justiça, o Ministro do Planejamento informou que não contemplaria a "maioria" dos pedidos de reajuste. “Tais propostas, em sua maioria, não puderam ser contempladas no projeto de lei orçamentária ora encaminhado em razão do cenário econômico atual, no qual o Brasil necessita manter um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB", disse, ao justificar a redução.
 
Ainda segundo o Ministério do Planejamento, a medida faz parte do pacote do ajuste fiscal. 
 
Diante de um corte tão dramático de recursos, todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho têm adotado medidas diferentes de resistência. Em Minas Gerais, optou-se por cortes que mantenham a funcionalidade no mínimo, com redução de horário de atendimento ao público. Em outros estados, a falta de dinheiro já ameaça funcionários e custos de manutenção. No Norte do país, a situação da prestação jurisdicional aos trabalhadores é caótica e já está sendo interrompida nas regiões mais afastadas, como nos Estados do Pará, Amapá e Maranhão - este, aliás, decretou oficialmente estado de emergência financeira. 
 
Já nas regiões mais distantes dos Estados, que demandam a Justiça Itinerante, isto é, o envio de magistrados e servidores aos locais mais remotos, o funcionamento está suspenso por falta de verba para as missões. Resultado: se nada for feito, há tribunais que irão parar suas atividades - não como uma forma de protesto, mas por não ter condições materiais de continuar operando. A perspectiva é que se o corte não for recomposto em um nível mínimo, a precarização dos serviços e o sucateamento dos equipamentos tornarão inviáveis sequer o ajuzamento de novos processos, inclusive pela Internet. 
 
Em vista de tudo isso, o movimento de resistência, representada pela Anamatra, através do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, argumenta que, independente de estratégias regionais, o que se desenha no horizonte é uma luta que ultrapassa em muito a questão orçamentária - trata-se, no fundo, de uma disputa contra a própria existência da Justiça do Trabalho, que já foi ameaçada em ocasiões anteriores. 
 
Ao atingir a Justiça do Trabalho, eles estão atingindo na verdade todas as conquistas sociais dos brasileiros e inclusive dos empreendedores, que são aqueles que botam sua iniciativa, seu dinheiro e sua força de trabalho para garantir empregos.
 
Ainda segundo a entidade, o corte orçamentário promovido pelo Poder Legislativo é inconstitucional por afronta ao princípio da divisão funcional de poder. O argumento é que a redução do orçamento da Justiça do Trabalho foi realizada com desvio de finalidade e configuraria ato discriminatório, desproporcional e desarrazoado. 
 
O representante da Anamatra alegou que o corte não se deu por razões técnicas ou econômicas, mas sim por suposta necessidade de que os tribunais revejam seus posicionamentos, a fim de desestimular a judicialização de causas trabalhistas. 
 
Em contramão, a Advocacia-Geral da União se manifestou pela constitucionalidade da Lei Orçamentária Anual (LOA), pois o Legislativo teria agido “dentro dos limites de sua competência constitucional para deliberar sobre as propostas de orçamento anual”.
A advocacia Geral da União apresentou manifestação sustentando que, no atual cenário econômico, é necessário que o Brasil mantenha um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB, e com a execução de investimentos e políticas sociais, garantindo, assim, o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego.
 
Em seguida, o Supremo Tribunal Federal manteve o corte no orçamento da Justiça do Trabalho ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A decisão foi por maioria dos ministros. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
 
O relator do caso, ministro Luiz Fux, lamentou julgar improcedente a ADI, mas defendeu a autonomia do Poder Legislativo. Segundo ele, não houve abuso do Poder Legislativo na redução do orçamento público destinado a órgãos e programas orçamentários em decorrência de contexto de crise econômica e fiscal, mesmo porque, o impacto não se concentrou unicamente na Justiça do Trabalho. Ainda que os cortes tenham sido mais expressivos, as contenções alcançaram outros poderes.
 
Ele afirmou ainda, que embora o relatório da Comissão Mista “ostente confessadamente uma motivação ideologicamente enviesada”, não vincula os parlamentares, que votam o orçamento em sessão conjunta das duas Casas Legislativas.
 
Assim, lamentavelmente, é importante que as Empresas tomem notícias dos impactos negativos. As alterações propostas representam verdadeiro entrave ao direito constitucional de ação, de modo que as Empresas seriam vedadas o acesso pleno ao Poder Judiciário, através dos manejos de remédios emergenciais, a exemplo do Mandado de Segurança, da Ação de Consignação em Pagamento, da Ação Rescisória, das Ações Declaratórias de Nulidade de Autos de Infração, dentre outras, o que é inadmissível nos dias atuais. 
 
Importante registrar, ainda, após a manifestação de diversos Tribunais Regionais do Trabalho, preocupados com o corte de 40% no orçamento, e ameaça de paralisações das atividades, o Governo Federal editou uma Medida Provisória (MP) para liberar R$ 353,7 milhões em crédito extraordinário para pagamento de despesas correntes da Justiça do Trabalho. Entretanto, a quantia deve ser suficiente para assegurar o funcionamento dos tribunais até o fim do ano, mas prevê as mesmas dificuldades para 2017, caso o orçamento não seja reajustado.
 
E, neste palco, é certo que reduzir o orçamento da Justiça Trabalhista dificulta que o empreendedor tenha uma resposta na busca por seus interesses e um volume financeiro que pode causar impactos negativos (juros e correções monetárias), em decorrência da interrupção da prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho e, por isso, “a penalização é injusta”.
 
*Advogada do Setor Trabalhista da Siqueira Castro Advogados em Pernambuco.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), 25/10/2016.
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