Justiça em Foco

Lei 10.945/15: Governo da Paraíba pagará precatórios através de acordo direto com credores

Destaque da Redação

Quinta-Feira, Dia 22 de Dezembro de 2016

 
Enquanto vários governadores procuram fugir dos seus credores e, alguns Estados estão inadimplentes há 10, 20 anos ou mais com os credores de precatórios, o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), lançou em setembro de 2016, um edital convocando credores para conciliação de pagamentos de precatórios pela Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), finalizando hoje (22/12), o prazo para que os credores de precatórios inscritos no biênio 2008/2009 se habilite para receber seus créditos através de acordos diretos.
 
Mesmo diante da crise econômica e financeira que afeta os Estados, o Governo da Paraíba mantém o pagamento da folha salarial dos servidores estaduais em dia e, ainda, não se curva diante das dificuldades com dívida estadual em precatórios orçada em R$ 1,3 bilhão.
 
Iniciativa inédita do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, com a Lei 10.945/2015 (Conprec) impulsionará a economia do Estado. A lei permite o pagamento de precatórios por meio da conciliação, dentro da ordem cronológica da lista formada para acordos diretos, com deságio de 40%. 
 
Certamente a ideia será copiada em outros Estados em 2017.
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Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho. (Foto: Arq/RC)

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), por Ronaldo Nóbrega.
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