Justiça em Foco

STJ: Estudantes migrantes agradecem

Destaque da Redação

Sexta-Feira, Dia 23 de Dezembro de 2016

 

A iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em conjunto com Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), de realizar no dia 30 de novembro de 2016, o seminário Refugiados e migrantes: RESPONSABILIDADES COMPARTILHADAS - começa a colher os frutos de um conjunto de melhorias em favor dos estudantes migrantes.
 
O seminário contou com coordenação científica do ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino. O evento conseguiu sensibilizar o presidente do Conselho Nacional de Imigração, Paulo Sérgio de Almeida, que na última, quinta-feira (22/12), publicou no Diário Oficial da União (DOU), uma resolução que autoriza e assegura, aos estudantes estrangeiros de graduação ou pós-graduação, a trabalharem legalmente no Brasil.
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
 
Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.
 
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 69-A do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, com a alteração efetuada pelo Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016, resolve:
 
Art. 1º O estudante, titular do visto temporário previsto no art. 22, inciso IV, do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, poderá solicitar ao Ministério do Trabalho a autorização para transformar sua condição migratória para temporária de trabalho, nos termos das disposições do Ministério da Educação, nas seguintes hipóteses:
 
I - ao término de curso de graduação ou pós-graduação realizado integral ou parcialmente no Brasil; e
 
II - durante a realização de curso de graduação ou pósgraduação no Brasil.
 
Art. 2º A solicitação para a transformação da condição migratória de que trata o art. 1º, inciso I, poderá ser feita em até doze meses após o término do curso, com a apresentação de cópias dos seguintes documentos:
 
I - cédula de identidade de estrangeiro válida;
 
II - certificado de conclusão de curso de graduação ou pósgraduação emitido por instituição de ensino brasileira reconhecidos pelo Ministério da Educação;
 
III - histórico escolar do curso de graduação ou pós-graduação;
 
IV - contrato de trabalho conforme modelo em anexo;
 
V - contrato ou estatuto social da empresa contratante, e;
 
VI - taxa de autorização de trabalho;
 
§ 1º As atividades da função prevista no contrato de trabalho apresentado deverão ter conexidade ou similaridade ao currículo escolar do titular do visto.
 
§ 2º O Ministério do Trabalho publicará o ato de autorização de transformação da condição migratória no Diário Oficial da União e o encaminhará ao Ministério da Justiça e Cidadania.
 
§ 3º A nova condição migratória temporária de trabalho será válida pelo prazo de até dois anos, podendo haver a transformação da estada em permanente, caso aplicáveis os requisitos legais.
 
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica a estudante participante dos programas Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) e Estudantes-Convênio de Pós-Graduação (PEC-PG) do Governo Federal.
 
Art. 3º A solicitação de transformação da condição migratória de que trata o art. 1º, inciso II, poderá ser feita pelo titular do visto temporário, obtido no exterior, previsto no art. 22, inciso IV do Decreto nº 86.715/81, após seis meses do início de curso de graduação ou pós-graduação no Brasil, mediante apresentação de cópia dos seguintes documentos:
 
I - passaporte ou cédula de identidade de estrangeiro válida;
 
II - comprovante de matrícula e aproveitamento escolar em curso de graduação ou pós-graduação emitido por instituição de ensino brasileira reconhecidos pelo Ministério da Educação;
 
III - contrato de trabalho conforme modelo anexo;
 
IV - contrato ou estatuto social da empresa contratante; e
 
V - taxa de autorização de trabalho.
 
§ 1º O Ministério do Trabalho publicará o ato de autorização de transformação da condição migratória no Diário Oficial da União e o encaminhará ao Ministério da Justiça e Cidadania.
 
§ 2º A nova condição migratória temporária de trabalho será válida pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogada, enquanto durar o curso de graduação ou pós-graduação, no limite do prazo estipulado pela instituição de ensino, mediante a apresentação de cópia dos seguintes documentos:
 
I - comprovante de matrícula e aproveitamento escolar em curso de graduação ou pós-graduação emitido por instituição de ensino brasileira reconhecidos pelo Ministério da Educação;
 
II - contrato de trabalho vigente.
 
§ 3º A apresentação do documento estabelecido no inciso II do § 2º deste artigo poderá ser postergada, a pedido do titular do visto, por até seis meses.
 
§ 4º Após a transformação da condição migratória de que trata o caput deste artigo, havendo motivo justificado, o titular do visto poderá solicitar a reversão à situação migratória anterior.
 
§ 5º A aplicação do disposto no parágrafo anterior não mais permite uma nova solicitação de transformação de situação migratória de que trata o caput deste artigo.
 
§ 6º O procedimento previsto neste artigo não se aplica ao titular do visto que efetuar matrícula em novo curso de graduação após o término do curso de graduação anterior.
 
§ 7º Após o término do curso de graduação ou pós-graduação, a condição temporária de trabalho prevista neste artigo poderá ser alterada para aquela prevista no art. 1º, inciso I desta Resolução, cumpridos os requisitos previstos nesse dispositivo normativo.
 
Art. 4º A presente Resolução Normativa não se aplica a beneficiário de bolsa de estudo que tenha como condição o não exercício de atividade remunerada.
 
Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA”

 

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Seminário Refugiados e migrantes: RESPONSABILIDADES COMPARTILHADAS

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), por Ronaldo Nóbrega.
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