Justiça em Foco

Cármen Lúcia e Gilberto Kassab discutem nova Lei Geral de Telecomunicações

Destaque da Redação

Quinta-Feira, Dia 05 de Janeiro de 2017

O ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, foi recebido pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, na manhã desta quarta-feira (4/1), para tratar da nova Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Projeto de Lei da Câmara 79/2016, em tramitação no Senado Federal. 
 
“Pedimos essa audiência para mostrar para a presidente e para esclarecê-la em relação aos pontos principais da lei e os avanços que vai trazer para o setor”, disse Kassab ao final da audiência. Ele afirmou que a ministra Cármen Lúcia mostrou conhecer bem a atual lei (Lei 9.472/1997) e ter plena consciência de que é uma legislação que precisa ser modernizada.
 
“Foi muito positiva a visita, que deu a oportunidade para que a presidente estivesse totalmente inteirada de quais serão as mudanças caso essa (nova) lei seja aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República”, complementou. 
 
Entre os pontos positivos do projeto de lei, que muda o sistema de concessão para autorização, Kassab apontou a possibilidade de se fazer “investimentos muito expressivos” principalmente “em banda larga, que é a grande aspiração de toda a sociedade brasileira e, hoje, de toda a humanidade”.
 
Ementa e explicação da ementa
 
Ementa:
 
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências.
 
Explicação da Ementa:
 
A Agência Nacional de Telecomunicações poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento de concessão para autorização, condicionada à observância de alguns requisitos, dentre eles a manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência.
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Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com STF.
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