Justiça em Foco

Loteamento de cargos chega à SIT

Destaque da Redação

Segunda-Feira, Dia 16 de Janeiro de 2017

 
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT divulga em sua página da internet editorial, e registra queixa contra a atitude inédita do Ministério do Trabalho em relação à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, já que as atribuições específicas da fiscalização exigem de seus ocupantes conhecimentos estritamente técnicos.
 
Segundo o Sindicato, a má notícia chegou cedo, junto com o Diário Oficial da União(13/01/2017), com várias portarias publicadas pelo Ministério do Trabalho que exoneraram Auditores-Fiscais do Trabalho que ocupavam cargos na Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT e nomearam pessoas estranhas à carreira.
 
O SINAIT entende que, as nomeações são abusivas e ilegais, uma vez que desrespeitam o Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT e a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
 
E ainda registra: De acordo com o inciso III do artigo 19 do RIT, é vedado às autoridades de direção do Ministério do Trabalho: “III - conferir qualquer atribuição de inspeção do trabalho a servidor que não pertença ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho”. (Decreto nº 4.552/2002).
 
Já a Convenção 81 diz, em seu artigo 6º: “O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviços lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida”.
 
Não bastasse o descumprimento legal, há o aspecto moral. O loteamento político de cargos em área técnica é extremamente danoso à autonomia e independência da fiscalização. São de triste lembrança, vários casos de processos engavetados por superintendentes em diversos Estados, punições e perseguições descabidas, além de levantamento de embargos e interdições com grave risco para os trabalhadores.
 
O presidente do SINAIT (Carlos Silva) garante que vai reagir à altura e lutar pela reversão destas nomeações, restabelecendo o quadro técnico da SIT.
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Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com SINAIT.
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