Justiça em Foco

Lobão anunciará relator da PEC que prevê a federalização do sistema de Segurança Pública

Destaque da Redação

Terça-Feira, Dia 14 de Março de 2017

 
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2017) que propõe a federalização dos órgãos de segurança pública no país.
 
A PEC incorpora as polícias civis à Polícia Federal, unifica todas as polícias militares em uma Polícia Militar da União e ainda propõe a unificação dos corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União. A proposta altera os artigos 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
 
A proposta chegou em fevereiro - para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e cabe ao presidente Senador Edison Lobão (PMDB-MA) escolher um relator para a matéria.
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Senador Edison Lobão (PMDB-MA)

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), por Ronaldo Nóbrega.
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