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O custeio da atividade sindical brasileira é um modelo questionável – por Denis Gomes

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Sexta-Feira, Dia 17 de Março de 2017

por Denis Gomes
 
O Plenário Virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão 24/02/2017, por unanimidade de votos reconheceu repercussão geral sobre o tema e, por maioria, decidiu que a contribuição assistencial instituída por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou por Sentença Normativa somente pode ser descontada de empregado associado ao seu sindicato profissional.
 
O mesmo direcionamento é dado por súmula vinculante do STF, aprovada em 2015, e a alteração social que tal instituto significa com o respeito ao decidido pela Corte Suprema determinam fundamental mudança de uma das principais - senão a principal - fontes de custeio da atividade sindical dos empregados. 
 
Por ser dependente do capital, o custeio da atividade sindical para a categoria profissional (empregados) é, sem dúvidas, muito mais sensível do que para a categoria econômica (empregadores).
 
Pela sua importância, o tema foi objeto de anteriores direcionamentos jurisprudenciais tanto pelo TST (Superior Tribunal do Trabalho), a autoridade judiciária de grau superior e soberana no julgamento das questões trabalhistas, quanto pelo STF.
 
Pelo Precedente Normativo nº 119, com redação definida em agosto de 1998, a jurisprudência do TST já direcionava que “A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”. 
 
Em 2003, para a sua súmula de jurisprudência nº 666, o STF aprovou o texto que em março de 2015 tornou-se o mesmo da súmula vinculante nº 40: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.
 
É fundamental para a delimitação do tema esclarecer a distinção entre a contribuição sindical, também denominada imposto sindical, e as contribuições a que se referem a posição do STF, denominadas assistenciais. A contribuição sindical ou imposto sindical tem natureza tributária e é devida por todos os empregados da categoria, independentemente de serem associados de seu sindicato, e tem o valor de um dia de salário do empregado, descontado na folha de pagamento do mês de abril, sendo destinado ao sindicato 60% (sessenta por cento).
A contribuição a que se refere a posição do STF tem amparo no texto do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina “livre  a associação  profissional  ou sindical”, observado que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. 
 
O entendimento sobre as contribuições que podem os sindicatos aprovar em assembleia, é o de que tais contribuições apenas podem obrigar os empregados associados do sindicato que, pela associação, devem se submeter ao que for definido pelo sindicato que juridicamente é constituído como associação de trabalhadores.
A inquietação social sobre o tema e a jurisprudência do TST e do STF não se mostraram suficientes para elidir a prática de sindicatos de empregados e de sindicatos de empregadores estabelecerem, nas suas Convenções Coletivas de Trabalho, contribuições outras que não o imposto sindical/contribuição sindical e que obrigariam inclusive os empregados não associados ao sindicato respectivo.
 
Tais contribuições, então estabelecidas por Convenção Coletiva de Trabalho indistintamente para todos os empregados da categoria e descontadas pelos empregadores da folha de pagamento dos empregados, seriam legais por uma linha de raciocínio baseada na letra do artigo 462 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que autoriza os descontos salariais previstos em Convenção Coletiva de Trabalho. 
 
Entretanto, não é este o direcionamento da jurisprudência do TST e do STF e, embora houvesse atuações do MPT (Ministério Público do Trabalho) contrárias a tal prática, é fato que ainda atualmente há sindicatos que em suas Convenções Coletivas de Trabalho estabelecem contribuições que não são o imposto/contribuição sindical e que obrigariam empregados não associados ao sindicato profissional da categoria.
 
Neste cenário e embora velada, é real e presente a prática de empregadores que, em favor da convivência pacífica com a entidade sindical dos empregados da sua categoria, assumem o risco e procedem os descontos salariais de tais contribuições, repassando-as aos sindicatos de empregados.
 
Os empregadores, por seu turno e ainda que de forma não desejada, então se inserem em contexto jurídico-social que, à despeito da anterior jurisprudência do TST e STF, é por alguns defendido nas esferas administrativa e judicial, mas deve se extinguir. Para tal defesa se argumenta que estando previsto o desconto da contribuição em norma coletiva (Convenção Coletiva de Trabalho) e destinando-se ele a custear a atividade do sindicato que representa a categoria de forma indistinta e não apenas os empregados associados, seria legal.
 
A referida posição, por outro lado, é contrariada nas esferas administrativa e judicial, seja por fiscalizações trabalhistas que atuam contrariamente ao desconto das contribuições, notificando, autuando e impondo penalidades aos empregadores que assim procedem, seja por decisões judiciais bem amparadas no Precedente Normativo nº 119 do TST e que respeitam o seu sentido, assim como na jurisprudência consolidada do STF antes apontada.
 
A efetiva execução da posição última do STF sobre o tema, que reafirmou o que antes já era definido pela jurisprudência, inclusive do próprio Supremo Tribunal Federal, significará nova realidade e novas necessidades à representação sindical dos empregados.
 
A possibilidade de imposição de contribuições apenas aos seus associados fará com que a representação sindical dos empregados enfrente novos desafios, sendo o mais complexo, em nosso sentir, o de fazer com que os empregados se alinhem à sua representação e a ela adiram mediante associação.
 
Para tanto, nos parece que diversos obstáculos deverão ser superados por alguns sindicatos de empregados, tais como a desconstrução da falsa ideia de que sindicatos seriam pelegos e atuariam em favor dos empregadores, assim como a obtenção da confiança dos empregados na atuação do sindicato de trabalhadores.
 
O sistema sindical brasileiro adotou o modelo da Unicidade Sindical, definido pelo artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, com o seguinte texto: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”.
 
Pela regra constitucional acima transcrita em cada localidade do território nacional apenas um sindicato tem a possibilidade de atuação. Neste cenário, que socialmente equivale à prática comercial do monopólio, ou seja, quando apenas uma organização exerce determinada atividade, é possível que algumas entidades, pela falta de concorrência ou de referência, sejam mal dirigidas e sejam utilizadas com desvio de finalidade, o que infelizmente deturpa o sistema sindical e fragiliza a respectiva atividade. 
 
De fato, a atividade sindical, pela sua grande relevância social e pelos entraves ao custeio pelos empregados, há de ser avaliada e talvez alterada, de forma a dar a necessária credibilidade e segurança aos empregados que devem custear a sua representatividade sindical, uma vez que pelas regras da OIT (Organização Internacional do Trabalho) é considerada, pelo artigo 2º, da Convenção nº 98, conduta antissindical a organização de empregados por meios financeiros dos empregadores.
Denis Gomes é advogado pós-graduado em Direito do Trabalho e sócio do escritório Pedroso Advogados Associados.
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Denis Gomes é advogado.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco),
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