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PFDC destaca nova versão do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação

Poder Judiciário

Sexta-Feira, Dia 17 de Março de 2017

- A ferramenta passou a incluir informações sobre os profissionais da educação remunerados com o Fundeb, permitindo maior controle social. Medida atende Termo de Cooperação firmado com o MPF -  
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou, no dia 10 de março, a versão 2017 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). A ferramenta é um sistema eletrônico responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.
 
A nova versão do Sistema exige o preenchimento dos dados referentes à remuneração dos profissionais da educação, atendendo diretrizes do Termo de Cooperação Técnica firmado em dezembro de 2015 entre o FNDE e o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
 
No termo de cooperação, a PFDC solicitava que o SIOPE passasse a disponibilizar funcionalidades que permitissem a coleta de dados como nome, CPF, vencimento básico, valor bruto da remuneração, carga horária e local de efetivo exercício dos profissionais da educação básica remunerados com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
 
“A divulgação dessas informações torna mais efetivo o controle social e o monitoramento das despesas na área. Com a análise desses dados torna-se possível, por exemplo, acompanhar se o pagamento do piso nacional está sendo cumprido pelos gestores, bem como se os 60% do Fundeb estão sendo destinados para o pagamento de professores da ativa”, destaca o procurador Felipe de Moura Palha e Silva, coordenador do Grupo de Trabalho Educação, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O procurador Sérgio Pinel, um dos principais articuladores, também aprovou a medida e disse que este será um importante instrumento para balizar as políticas públicas de educação.
 
O SIOPE 2017 já está disponível no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Com isso, as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação precisam encaminhar os dados relativos ao 1º bimestre de 2017 até o dia 30 de março.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com PGR.
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