Justiça em Foco

De autoria do conselheiro Fábio Nóbrega, recomendação que visa garantir laicidade de funções no Estado brasileiro é aprovada no CNMP

Destaque da Redação

Segunda-Feira, Dia 20 de Março de 2017

 
O Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nesta quinta-feira, 16 de março, a Recomendação CNMP n° 51/2017. A norma dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente as questões religiosas.
 
A proposta, apresentada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega (foto) e relatada pelo conselheiro Otavio Brito, foi aprovada, por unanimidade, na 4ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 21 de fevereiro.
 
O artigo 1° da recomendação estabelece que os ramos do Ministério Público da União e dos MPs dos Estados se esforcem para elaborar e ajustar políticas públicas e para implementar outras medidas administrativas, pautadas na neutralidade própria do Estado laico frente a orientações religiosas, assegurando o livre exercício de liberdade religiosa e a observância do Princípio da Igualdade de Tratamento.
 
De acordo com o artigo 2º da recomendação, os Ministérios Públicos devem adotar as seguintes diretrizes, entre outras: a aplicação do Princípio Constitucional da Laicidade e seus desdobramentos na atuação dos Poderes Estatais, em todas as esferas e do Ministério Público; o reconhecimento e a defesa do Direito Constitucional à Liberdade de Religião enquanto direito humano, fundamental e inviolável.
 
Ainda conforme a recomendação, os MPs devem adotar como linhas de ações prioritárias: a articulação e a definição de estratégias para envolver o Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, no alcance do objeto e das diretrizes desta Recomendação; e a promoção de política de efetiva separação entre a atuação dos Poderes Públicos e orientações religiosas, de forma a haver um afastamento entre a motivação de atos administrativos e jurídicos e crenças religiosas.
 
Clique aqui e acesse a recomendação na íntegra
 
 
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Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega (Foto: Arq/JF)

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com CNMP.
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