Poder Judiciário

Voto de ministro no julgamento que invalidou inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Da redação (Justiça em Foco), com STF. - segunda, 20 de março de 2017
 

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário (RE) 574706, em que o Plenário julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O julgamento do recurso, que tem repercussão geral reconhecida, foi concluído no dia 15 de março último. 
 
A maioria dos ministros entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Clique abaixo - Leia a íntegra do voto: