Justiça em Foco

Estados devem estar engajados para garantir aplicação do direito internacional

Eventos e Cursos

Sexta-Feira, Dia 31 de Março de 2017

Durante o evento Diálogo entre Cortes: fortalecimento da proteção dos direitos humanos, especialistas afirmaram que a atuação dos estados é fundamental para garantir a aplicação das normas internacionais que garantem direitos humanos básicos a todos os cidadãos.
 
Uma das formas apontadas para atingir esse objetivo, segundo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o controle de convencionalidade realizado pelos tribunais.
 
O ministro destacou uma decisão de dezembro de 2016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou que o desacato não é crime, por ser um tipo penal incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, referendada pelo Brasil.
 
Para Gilmar Mendes, é apenas um entre diversos exemplos do controle da adequação de normas internas aos princípios convencionados pelos países ao assinar o Pacto de São José da Costa Rica. Esse controle de adequação é conhecido como controle de convencionalidade.
 
“O STF evoluiu para dar relevância aos tratados internacionais assinados pelo Brasil, e hoje eles têm caráter supralegal dentro de nosso ordenamento jurídico”, concluiu o ministro, ao destacar que tais tratados devem ser cumpridos.
 
Amplo controle
 
Durante o painel mediado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, o juiz Humberto Sierra, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, explicou que o controle pode ser feito até mesmo por um servidor público que detenha poder de decisão.
 
“Todos devem fazer este controle, não é uma tarefa atribuída apenas aos tribunais superiores ou à corte interamericana”, afirmou o magistrado.
 
O professor Victor Bazán, da Universidade Católica de Cuyo, na Argentina, lembrou que após a assinatura dos tratados há uma obrigação de cumprir as normas pactuadas.
 
“Não há escolha, o juiz ou agente público não pode alegar uma norma interna para descumprir um tratado internacional assinado, por isso os estados devem refletir muito antes de assiná-los, porque o cumprimento é uma exigência”, argumentou.
 
Direito internacional
 
O segundo painel, “Sistema interamericano e o impacto de sua jurisprudência”, mediado pelo ministro Mauro Campbell Marques, teve como primeiro palestrante o professor da Universidade Nacional Autônoma do México (Unam) e ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sergio García Ramírez.
 
O professor ressaltou as diferenças entre o cumprimento das sentenças, seus impactos, que são a influência que exercem em um determinado país, e sua transcendência, que é o reflexo na vida política e social de outros países.
 
Ele também questionou sobre os conflitos entre a ordem jurídica nacional e internacional no que se refere aos direitos humanos. “Deve prevalecer o que protege melhor o ser humano, qualquer que seja a decisão”, disse.
 
Em seguida, Mariela Morales Antoniazzi, pesquisadora do Max Planck Institute for Comporative Public Law and International Law, de Heidelberg, na Alemanha, falou das mudanças necessárias com a emergência de novos desafios como o terrorismo e as alterações climáticas. “Diante da mudança de paradigmas, torna-se necessária a construção de padrões comuns entre o direito público e o internacional”, ressaltou.
 
Trabalho escravo
 
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Corrêa apresentou dois casos que levaram à criação de novos paradigmas no combate ao trabalho escravo. Um desses casos é o da Fazenda Espírito Santo. A perseguição de dois jovens que trabalhavam como escravos na fazenda resultou na morte de um deles.
 
“Em 2003, foi reconhecida a responsabilidade do estado ao não punir os culpados pela escravidão nem coibir a prática. A partir de então, foi estabelecido que a competência para cuidar de casos de escravidão seria da Justiça Federal, e o Ministério Público do Trabalho foi fortalecido”, explicou.
 
O outro caso tratado durante o evento foi o da Fazenda Brasil Verde. Apesar das denúncias de trabalho escravo, o caso foi dado como prescrito e, por fim, os autos desapareceram. “A partir de então, a Corte Interamericana classificou a proibição da escravidão e suas formas análogas como norma de categoria imprescritível”, afirmou o ministro. 
 
- A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Programa Estado de Direito para América Latina da Fundação Konrad Adenauer, realizarou, no dia 31 de março de 2017, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça, o seminário internacional Diálogo entre Cortes: fortalecimento da proteção dos direitos humanos.
 
Seminário reuniu representantes do governo, juízes e acadêmicos em debate sobre direitos humanos.
 
Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Programa Estado de Direito para América Latina da Fundação Konrad Adenauer, o seminário buscou ampliar o diálogo entre jurisdições a respeito de práticas, valores e instrumentos protetivos internacionais voltados à garantia dos direitos humanos.
 
“A mera leitura da lista de presidentes de mesa, de expositores e de palestrantes prenuncia apresentações e debates da mais elevada qualidade jurídica, que certamente contribuirão para aprofundarmos o nosso conhecimento sobre as diversas perspectivas – brasileira, latino-americana e europeia – a respeito de temas que nos são comuns na proteção e promoção dos direitos humanos”, disse a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, durante a abertura do evento.
 
Além da ministra Laurita Vaz, compuseram a mesa de abertura a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia; o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas; a diretora-geral da Enfam, ministra Maria Thereza de Assis Moura; os ministros do STF Gilmar Mendes e Edson Fachin; a diretora do Programa Estado de Direito para América Latina da Fundação Konrad Adenauer, Marie-Christine Fuchs, e a secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan.
 
“Propomos um debate a respeito do controle de convencionalidade, acerca do impacto da jurisprudência das cortes no direito interno e sobre a influência do corpus iuris internacional na aplicação do direito pelos atores do sistema de Justiça. Esperamos, ao final do dia, termos contribuído para a difusão de tão importante conhecimento”, disse a ministra Maria Thereza.
 
Memorando
 
Ao final da cerimônia, foi assinado um memorando de entendimento entre o STJ e a Corte Interamericana de Direitos Humanos para o intercâmbio de informações e visitas em matéria de direitos humanos.
 
As partes se comprometem a colaborar reciprocamente na promoção técnica, educacional e cultural, na troca de documentos (tais como jurisprudência, material bibliográfico, estudos, avaliações e estatísticas), na capacitação de membros e colaboradores nos temas de suas respectivas competências e na implementação de outras atividades conjuntas de interesse mútuo. 
 
Currículo dos expositores e membros de mesa:
 
Cármen Lúcia – presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; Professora Titular de Direito Constitucional da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Coordenadora do Núcleo de Direito Constitucional. Bacharel em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral e Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Foi Advogada e Procuradora do Estado de Minas Gerais.
 
Flávia Piovesan – atual Secretária Especial de Direitos Humanos; formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; foi visiting fellow do Human Rights Program da Faculdade de Direito de Harvard e do Centre for Brazilian Studies da Universidade de Oxford; Humboldt Foundation Georg Forster Research Fellow no Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law de 2009 a 2014, e visiting fellow do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law de Heidelberg em 2007, 2008, 2015 e 2016; Procuradora licenciada do Estado de São Paulo; é professora doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo nos programas de graduação e pós-graduação.
 
Gilmar Mendes – Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).  Formou-se em Direito na UnB. Mestre em Direito e Estado pela UNB. Mestre e Doutor em Direito pela Universidade de Münster, na Alemanha. Pelo Itamaraty, atuou em Brasília e em Bonn, na Alemanha. Foi Advogado-Geral da União e Procurador da República. Foi Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), biênio 2008/2010, quando comandou processo de efetiva e irreversível modernização da Justiça brasileira e de promoção dos direitos humanos e da cidadania, como destaque ao Programa “Mutirões Carcerários”, “Começar de Novo”, “Advocacia Voluntária”, “Casas de Justiça e Cidadania”, “Nossas Crianças”, além da criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.
 
Humberto Sierra – juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos; formado em Direito pela Universidade Externado da Colômbia, Especialista em Direito Constitucional e Ciência Política pelo Centro de Estudos Constitucionais de Madrid, Doutor em Direito Público, Ciência Política e Filosofia Jurídica pela Universidade Autónoma de Madrid, Doutor em Direito Honoris Causa pela Universidade Nacional de Rosário de Santa Fé; foi presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Magistrado da Corte Constitucional; é Professor Titular da Universidade Externado da Colômbia e professor convidado da Universidade Autônoma de Madrid.
 
Laurita Vaz – Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Formou-se em Direito pela Universidade Católica do Estado de Goiás. Especialista em Direito Penal e Direito Agrário pela mesma Universidade. Foi procuradora da República com atuação junto ao STF, procuradora regional da República e membro do Conselho Penitenciário do Distrito Federal como representante do Ministério Público Federal, onde também exerceu a Presidência, e professora das Universidades UniCEUB e IESB.
 
Lelio Bentes Corrêa – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília e mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, Inglaterra. Foi bolsista do Programa Chevening do Governo Britânico. Foi Procurador do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Subprocurador-Geral do Trabalho. Chefiou a Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente, e integrou o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Atuou como oficial de programas para a América Latina do Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça). Foi professor da Escola Superior do Ministério Público da União, da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF), do Centro de Ensino Unificado de Brasília (CEUB) e do Instituto de Ensino Superior de Brasília (IESB). Autor de estudos diversos, com destaque para a área dos direitos humanos, em especial trabalho infantil e trabalho escravo. Foi secretário-geral da International Coalition for the Elimination of Child Labour and for Education, em Washington, membro do Conselho Consultivo da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança (SP), e da ONG Missão Criança (DF). Coordenou a Marcha Global contra o Trabalho Infantil na América do Sul de 1997 a 1999.
 
Luislinda Dias de Valois Santos –  atual Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Desembargadora aposentada do TJBA. Foi juíza da comarca de Salvador, quando atuou em mais de 28 unidades judiciais e extrajudiciais, e desenvolveu importantes projetos, como a “Justiça Itinerante”, por mar e por terra, e o programa “Justiça, Escola e Cidadania”. Foi Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Justiça e Cidadania, professora do Colégio Militar do Exército no Paraná, advogada militante do Estado da Bahia e Procuradora Autárquica do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER). Ocupa a Cadeira nº 6 da Academia de Letras José de Alencar, em Curitiba, é Membro da Soberana Ordem da Sociedade Intercontinental de Ciências Humanas e do Instituto Geográfico Histórico da Bahia.
 
Luis López Guerra – Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e Professor de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid. Licenciado em Direito e em Ciência Política pela Universidad Complutense de Madrid, Mestre em Ciência Política pela Universidade do Estado de Michigan, Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid. Foi juiz do Tribunal Constitucional da Espanha, Vice-Presidente do Conselho Geral do Poder Judicial, Secretário de Estado da Justiça, Diretor do Instituto de Direito Público Comparado da Universidade Carlos III de Madrid. Autor de vários artigos e livros sobre Direito Constitucional. Autor de vários artigos e livros sobre Direito Constitucional: “Introducción al Derecho Constitucional”; “Derecho Constitucional”; “El Poder Judicial en el Estado Constitucional”; “Los sistemas interamericano y europeo de protección de los derechos humanos”.
 
Luís Roberto Barroso – Ministro do Supremo Tribunal Federal; formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Yale, Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Livre-Docente pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; foi visiting scholar da Faculdade de Direito de Harvard; foi Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Assessor Jurídico da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; é professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e professor visitante da Universidade de Brasília.
 
Maria Thereza de Assis Moura – Ministra do Superior Tribunal de Justiça e atual Diretora-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados; formada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Doutora em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Especialização em Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Especialização em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Coimbra, Instituto de Direito Penal Econômico Europeu e IBCCRIM.
 
Marie-Christine Fuchs – Jurista alemã. Atualmente é Diretora do Programa de Estado de direito para América Latina na Fundação Konrad Adenauer com sede em Bogotá, na Colômbia. De 2011 a 2015 trabalhou como advogada em um despacho jurídico internacional em Berlim, na Alemanha, como especialidade em Direito da Concorrência. Mestre avançado em Direito Internacional Público, Direito da União Europeia e Direitos Humanos pela Universidade Saarbrücken, na Alemanha, além de Doutora em direito pela mesma universidade. Licenciada em Direito Alemão e formada em Direito Francês.
 
Mariela Morales Antoniazzi – atual investigadora do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law de Heidelberg; formada em Direito pela Universidade Católica Andrés Bello, Mestre em Direito pela Universidade de Heidelberg, Doutora em Direito pela Universidade Goethe de Frankfurt; foi Consultora Jurídica do Consulado Geral da Venezuela em Frankfurt, Ministra do Interior, Secretária-Geral de Governo e Governadora encarregada do Estado Aragua, Diretora de Legislação e Jurisprudência do Ministério de Justiça; é professora do Heidelberg Center para América Latina da Universidade de Heidelberg.
 
Ricardo Villas Bôas Cueva – Ministro do Superior Tribunal de Justiça; graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); mestre em Direito (LL.M.),  pela Harvard Law School (EUA); doutor em Direito,  pela Universidade de Frankfurt, na Alemanha.  Foi advogado militante,  procurador do Estado de São Paulo,  procurador da Fazenda Nacional e Conselheiro do Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE).
 
Roberto de Figueiredo Caldas – atual presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos; formado em Direito pela Universidade de Brasília, Mestre em Direito Público também pela Universidade de Brasília, Doutor em Direito Honoris Causa pela Faculdade São Luís do Maranhão e pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina, Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis; é advogado especialista em Ética, Direitos Humanos e Sociais, Direito Constitucional e do Trabalho, e sócio e presidente do Conselho Jurídico Administrativo do escritório Alino & Roberto e Advogados.
 
Rogerio Schietti Machado Cruz – ministro do Superior Tribunal de Justiça, formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasilia – UniCEUB, Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP Largo de São Francisco. Foi Promotor de Justiça 1987-2003, Procurador de Justiça 2003-2013; Procurador-Geral de Justiça 2004-2006 do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Coordenador da 1a. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT 2011-2013; Examinador de Concursos de Ingresso na carreira de Promotor de Justiça do MPDFT; Professor de Direito Processual Penal nos cursos de pós-graduação da Escola Superior do MPU, Escola Superior do MPDFT, nos cursos de pós-graduação do Damásio Educacional e no IDP. Autor de dezenas de artigos jurídicos e de cinco livros.
 
Sergio García Ramírez – Doutor em Direito, magna cum laude, pela Faculdade de Direito da Universidade Nacional Autônoma do México (Unam). Professor na mesma Faculdade e investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da Unam. Ex-diretor da Revista da Faculdade de Direito do México. Investigador nacional emérito do Sistema Nacional de Investigadores. Procurador-Geral da República e Secretário Federal de Trabalho e Previdência Social (México). Foi Presidente (fundador) do Instituto Nacional de Ciências Penais e do Tribunal Superior Agrário. Ex-presidente da Academia Mexicana de Ciências Penais. Foi juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos (1998-2009). Presidiu esta Corte entre 2004 e 2008. Autor de numerosas obras sobre o sistema penal e direitos humanos, entre eles: “La Corte Interamericana de Derechos Humanos”, “Panorama del proceso penal”, “La Corte Penal Internacional”,”El debido proceso”, “Reparaciones por violación de derechos humanos”, “Los personajes del cautiverio: prisiones, prisioneros y custodios”, “El sistema penal constitucional” e outros. Prêmio Nacional de Jurisprudência da Barra Mexicana. Colégio de Advogados. Medalha Cesar Beccaria da Sociedade Internacional de Defesa Social. Gran Cruz de la Orden de San Raimundo de Peñafort (Espanha).
 
Victor Bazán – Doutor em Direito e Ciências Sociais. Professor de: i) Direito Constitucional e Direitos Humanos; ii) Direito Processual Constitucional; e iii) Direito Internacional Público, Faculdade de Direito e Ciências Sociais pela Universidade Católica de Cuyo, em San Juan na Argentina). Professor de pós-graduação em várias universidades na Argentina, incluindo a Universidade de Buenos Aires (UBA), e no exterior. Pesquisador pela Universidade de Bolonha e Universidade de Perugia na Itália, do Instituto de Pesquisas Jurídicas da UNAM, no México. Magistrado do Tribunal de Apelações de San Juan, na Argentina. Autor, coautor e/ou editor de mais de 120 livros e mais de 250 artigos jurídicos publicados na Argentina e no exterior. Entre outras instituições científicas, é membro da Academia Internacional de Direito Comparado, em Paris, da Associação Internacional de Direito Constitucional, dos Institutos Iberoamericanos de Direito Constitucional e de Direito Processual Constitucional, da Academia Nacional de Direito e Ciências Sociais de Córdoba, na Argentina, do Instituto de Direito Constitucional da Academia Nacional de Direito e Ciências Sociais de Buenos Aires, das Associações Argentina de Direito Constitucional, de Direito Processual e Direito Internacional, Vice-Presidente do Centro Argentino de Direito Processual Constitucional e etc.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com STJ.
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