Justiça em Foco

Direitos do Idoso: aspectos sociológicos e jurídicos - por Nicholas Merlone

Artigos

Terça-Feira, Dia 11 de Abril de 2017

“No censo de 2000 a população brasileira era de 170 milhões de pessoas, das quais 15 milhões tinham mais de 60 anos de idade, equivalente a 8,6% do total. Hoje são mais de 21 milhões de pessoas com mais de 60 anos, 11,1% da população total, e as proporções apontam para 34 milhões de idosos em nosso país até 2025. Essa é a magnitude da questão social do idoso. O que tem sido feito para enfrentá-la?” (Veja: Sergio Cavalieri Filho. Programa de Sociologia Jurídica)
 
“Conceitualmente, segundo a Organização Mundial da Saúde – OMS – e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – são consideradas idosas as pessoas com mais de 60 anos.” (Confira: Ricardo Castilho. Direitos Humanos).
 
Castilho (2012), assim, expõe que, com o crescimento da população idosa, também cresceram as políticas públicas sociais do setor para atender a parcela da população. Porém, como veremos isto não basta para atender as demandas dos idosos.
 
Nos termos do artigo 230 da Constituição brasileira, a família, a sociedade e o Estado possuem o dever de proteger os idosos, garantindo sua participação na comunidade, tutelando sua dignidade e bem-estar e assegurando-lhes o direito à vida.
 
Nesse sentido, destaca-se a prioridade do idoso em feitos judiciais. Isto é, processos judiciais em que um idoso figure como uma das partes do processo, este último terá prioridade de tramitação, com base no artigo 71, da Lei Federal n. 10.741 / 2003 (Estatuto do Idoso) Veja ainda a posição do STF (Supremo Tribunal Federal): [MS 26.946 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 8-10-2008, P, DJE de 14-11-2008.]

Com fundamento no artigo 230, § 2º, da Constituição brasileira, aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Nessa direção, com o mesmo teor, o artigo 39 da Lei Federal n. 10.741 / 2003 (Estatuto do Idoso) reforça a gratuidade dos transportes públicos urbanos e semiurbanos àqueles que possuem mais de 65 anos. Confira, inclusive, o posicionamento do STF: [ADI 3.768, rel. min. Cármen Lúcia, j. 19-9-2007, P, DJ de 26-10-2007.] AI 707.810 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 22-5-2012, 1ª T, DJE de 6-6-2012]
 
O autor (CAVALIERI FILHO, 2015) afirma que até o final da década de 1990 pouco havia sido feito. Os idosos ficavam jogados em asilos sem cuidados adequados. Então, 106 idosos morreram juntos em um asilo no Rio de Janeiro. O ocorrido mexeu com a opinião pública e indicou a necessidade de se tratar o assunto.
 
Pois bem, a Política Nacional do Idoso foi sancionada em 1994, sendo regulamentada em 1996, com todas as medidas em prol do bem-estar do idoso.
 
Somente em 2003 foi aprovado o Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/2003). Trata-se, realmente, de importante avanço na questão da defesa dos interesses do idoso, bem como do reconhecimento de seus direitos pela sociedade.
Além disso - a plena efetividade social do Estatuto do Idoso -, devem-se buscar outras medidas como a aprovação do Fundo Nacional do Idoso, tramitando no Senado, o que viabilizaria a dita efetividade social do Idoso.
Outra questão, não menos importante, que merece ser destacada trata-se do aumento abusivo que os planos de saúde realizam quando a pessoa completa 59 anos, para tentar burlar os 60 anos seguintes, que caracterizam o sujeito como idoso, segundo o seu Estatuto.
 
Com efeito, aumentos maiores ou próximos a 100% ocorrem não raras vezes nesses casos, quando o idoso atinge uma fase da vida, que após ter colaborado durante anos com os planos de saúde, precisa realmente utilizá-los e é nesse momento, quando os idosos mais precisam, que ocorrem aumentos abusivos.
 
Nesses casos, infelizmente, não resta outra alternativa aos idosos, senão recorrer ao Judiciário, para pleitear seus direitos, uma vez que estes últimos se encontram resguardados sob o manto da Constituição brasileira, do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De fato, trata-se de diplomas legais que se encontram na hierarquia normativa em nível superior às relações horizontais privadas, além de se encontrar previsto na Constituição brasileira (art. 5º) que o Judiciário não se afastará diante de lesão ou ameaça de direito, configurando-se como órgão público competente para gerir o referido conflito de interesses.
 
Nicholas Merlone - Mestre em Direito pelo Mackenzie. Bacharel em Direito pela PUC/SP. Membro do OCLA (Observatório Constitucional Latino Americano) e do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Professor Universitário, Pesquisador e Advogado. Responsável pela Coluna Institutos de Direito Público / Privado no Justiça em Foco. Fale comigo: nicholas.merlone@gmail.com
 
Responsive image

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), 11/04/2017.
Relatar Conteúdo Impróprio ou Comunicar Erro


Artigos


Indique a um amigo
Imprimir notícia 
Últimas Notícias

Outras Notícias Clique Aqui