Justiça em Foco

Considerada nula a execução fiscal sem a notificação pessoal do contribuinte devedor

Destaque da Redação

Quarta-Feira, Dia 12 de Abril de 2017

 
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento ao apelo de uma contribuinte e, via de consequência, extinguiu execução fiscal e condenou o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
 
Como base para a decisão, a câmara entendeu que é nula a execução fiscal do Estado sem a notificação pessoal do contribuinte devedor. Em 1º Grau, a Vara de Execuções Fiscais da comarca da Capital havia julgado improcedente os embargos à execução opostos pela contribuinte em face do Estado.
 
A decisão do órgão julgador foi adotada de forma unânime (Apelação Cível n. 0013195-52.2014.8.24.0023).

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com TJSC.
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