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Critérios para o desenvolvimento nacional sustentável nas licitações - por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

Da redação (Justiça em Foco), 23/04/2017. - domingo, 23 de abril de 2017
 

por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

Por meio das aquisições públicas, a Administração tem o dever de desempenhar o papel de induzir transformações estruturais nos setores produtivos e econômicos. Nesse sentido, entende-se que as compras podem induzir a introdução de padrões de critérios ambientais, econômicos e sociais, bem como gerar emprego e renda.

Desse modo, o Estado também fomenta o desenvolvimento de políticas de contratações públicas com práticas mais sustentáveis de gerenciamento e gestão. É a licitação cumprindo a sua função social de recuperação e proteção do meio ambiente.

A sustentabilidade está presente no ordenamento jurídico há algum tempo e vem ganhando força. A própria Constituição Federal já disciplinou, em seu art. 225, que o Poder Público e a coletividade têm o dever de defender o meio ambiente e conservá-lo para as presentes e futuras gerações.  Diante disso, o gestor público deve considerar a preservação do meio ambiente e os princípios da Administração Pública em seus procedimentos e ações.

A propósito, em 1987, a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas – ONU elaborou documento visando conciliar o crescimento econômico com a justiça social e a preservação do meio ambiente, trazendo o conceito de desenvolvimento nacional sustentável.

Desde então, a legislação brasileira passou a contemplar esse conceito, a exemplo do previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993, alterado pela Lei nº 12.349/2010.

Posteriormente, foi editado o Decreto nº 7.746/2012, que regulamentou o art. 3º da Lei nº 8.666/1993. O Decreto tem por objetivo estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal.

Esse Decreto Federal estabeleceu que haveria uma Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, formada por representantes do Ministério do Planejamento e também de outros ministérios.

É certo que os gestores públicos tiveram mais segurança com a edição da regulamentação dos critérios de sustentabilidade em licitações. A atuação da CISAP também ganhou destaque e auxiliou os servidores públicos a terem suas rotinas baseadas na sustentabilidade.

Não foi somente a União que se destacou na iniciativa de abordar a sustentabilidade nas aquisições. No estado de São Paulo, por exemplo, desde 1998, o Decreto Estadual nº 42.836/98 determina a obrigatoriedade da aquisição de veículos a álcool para a frota especial do Estado, e, desde 1997, é proibida a aquisição pela Administração direta ou indireta de produtos que contenham substâncias nocivas à camada de ozônio.

Nessa linha de entendimento foi editada a Instrução Normativa nº 01/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento — SLTI/MPOG que dispõe sobre o processo de contratação de bens e serviços pela Administração. De acordo com a Instrução Normativa, haveria a previsão obrigatória no Edital de licitação de critérios objetivos de sustentabilidade ambiental, para avaliação e classificação das propostas.

A legislação pátria também destaca a proteção ao meio ambiente na gestão pública, como a Lei de Parceria Público-Privada, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outras.