Justiça em Foco

Gurgel comenta, em artigo: Numa democracia onde a cadeia não é para “todos”, infratores da lei, sua legislação é injusta. A lei de Abuso de Autoridade é necessária

Artigos

Segunda-Feira, Dia 01 de Maio de 2017

O jornalista e memorialista político Júnior Gurgel, escreveu um artigo sobre a lei de Abuso de Autoridade. Segundo o jornalista, do modo como o Senado Federal aprovou a Lei, que ainda vai ser votada e pode ser alterada ou modificada pela Câmara dos Deputados, os políticos assumirão o papel dos “suspeitos de sempre”. 
 
Ele ainda registra: Quando falarem em corrupção, dedo em riste apontará para o Congresso Nacional; Palácio do Planalto; Esplanada dos Ministérios; Governos Estaduais e respectivas Assembleias Legislativas, terminando nos eternos fregueses: Prefeitos e Vereadores. Ministério Público, Magistratura; Cortes Superiores de Justiça e Contas (STJ, STF, TCU e TCEs) estarão acima de quaisquer suspeitas.
 
Confira o artigo:
 
"O senado botou a carapuça -  
por Júnior Gurgel
 
A lei de Abuso de Autoridade – mais uma entre as milhares originadas da nossa Constituição Cidadã – se impõe de forma imprescindível, para conter ou delimitar o óbvio: onde começa o direito de um, e termina o de outrem. Algo tão comum e trivial - citados ou inseridos em vários dos 350 artigos de nossa Carta Magna - porém, não interpretado ao “pé da letra” como exigem ou questionam nossos “notáveis” conhecedores da lei, Promotores, Juízes; Desembargadores e Ministros.
 
Na queda de braço intrapoderes constituídos - iniciada no delicado momento que avançou a operação lava-jato - o cidadão comum começou a questionar o porquê de demais instâncias no Poder Judiciário, se o Juiz Sérgio Moro, orientado e a pedido do Ministério Público, prende e solta na hora que bem quer e entende, seja lá quem for - mesmo já fazendo vítimas - como dois réus que foram inocentados no TRF-RS.
 
Do modo como o Senado Federal aprovou a Lei, que ainda vai ser votada e pode ser alterada ou modificada pela Câmara dos Deputados, os políticos assumirão o papel dos “suspeitos de sempre”. Quando falarem em corrupção, dedo em riste apontará para o Congresso Nacional, Palácio do Planalto; Esplanada dos Ministérios; Governos Estaduais e respectivas Assembleias Legislativas, terminando nos eternos fregueses: Prefeitos e Vereadores. Ministério Público, Magistratura; Cortes Superiores de Justiça e Contas (STJ, STF, TCU e TCEs) estarão acima de quaisquer suspeitas.
 
O saudável na democracia é o fato da lei está acima de tudo e de todos. Isto garante o legítimo exercício da cidadania, nivelando-nos perante seus ditames. O Ministério Público do Paraná, com apoio da Procuradoria Geral da República, encetou campanha nas redes sociais, cobrando da população “proteção”, se imiscuindo no Poder Legislativo a quem só a ele, e não mais ninguém é permitido o direito de elaborar nossas Leis. Os Senhores Procuradores tentaram evitar que o Senado Federal votasse e aprovasse o Projeto Lei de Abuso de Autoridade, acoplado a outro que determina os limites do foro privilegiado. O que teme o Ministério Público? A eles, cabe o austero papel de fiscal intransigente da legislação. O comportamento deveria ser inverso, a campanha deveria ser feita para aprovarem a lei, pois ele mesmo (Ministério Público) de forma transparente serviria como exemplo. Riscos ou temores de serem vítimas de falsas denúncias, sobre prováveis abusos ou arbitrariedade? São perigos que nós cidadãos comuns igualmente corremos, expostos no nosso quotidiano.
 
O ex-deputado federal Eduardo Cunha teve seu mandato de Presidente da Câmara dos Deputados cassado – pelo Judiciário e de forma arbitrária foi afastado de suas funções Parlamentares – poder outorgado pelo povo, o que se traduz como insegurança jurídica em plena democracia. Apesar da vastidão de leis que existem na nossa confusa Constituição e seus Códigos (penal e civil), o falecido Ministro Teori Zavascki se amparou na figura do “direito das ruas” (?) para afastá-lo. Procedimento incomum nunca visto antes em nossa República, mesmo nos seus períodos mais escuros, quando se instituíram as ditaduras de Getúlio Vargas, do Estado Novo e período dos Governos Militares.
 
A presunção da inocência, artigo 5º inciso LVII de 1988, inspirado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 artigo XI, inciso 1, não está sendo corretamente interpretado pelos Ministros das Cortes Superiores de Justiça, Ministério Público do Brasil; Polícia Federal e em alguns casos, Juizados de Primeira Instância. Vejamos abaixo, exemplo do berço da democracia no Ocidente, Estados Unidos da América. De 1920 a 1931 o bandido Al Capone cometeu dezenas de assassinatos em Chicago e Estados vizinhos. Foi um dos fundadores da Máfia, organização criminosa que controlava e explorava jogos de azar (proibidos por lei), prostituição; contrabando de bebidas em plena Lei Seca e tudo isto, nas “barbas” da lei, que se sentia impotente para prendê-lo e levá-lo a julgamento por falta de provas, testemunhas ou flagrantes. Era inocente perante a lei. Capone Debochava de todos, subornava parte da mídia da polícia e da Justiça. E, para coroar sua carreira - até então exitosa no mundo do crime - figurou na lista dos mais famosos do ano de 1929 ao lado de grandes expressões como Albert Einstein e Mahatma Ghandi. Cansado de esperar por J. Edgard Hoover – já todo poderoso do FBI – o Presidente Herbert Hoover aceitou a ideia do Chefe da Agência do Álcool, Tabaco e Armas, Eliot Ness, que sugeriu prendê-lo por contrabando e sonegação fiscal. Calcanhar de Aquiles de Capone, que jamais imaginou ser preso por alguém que não fosse policial, sem mandado da Justiça ou pedido da Promotoria. Através de exaustiva investigação, fechando bares, restaurantes e casas noturnas por venderem bebidas, Ness conseguiu numa destas operações, prender o contador de Capone. Com ele, todo o material que serviu como provas da sonegação do Chefe Mafioso. O jure popular o condenou a 11 anos de cadeia e multa de 50 mil dólares. Eliot Ness pôs fim à gang corrupta e criminosa Chicago, sem precisar de arbitrariedade ou abuso de poder.
 
Se tudo isto tivesse acontecido no Brasil - dias de hoje – Capone estaria preso. Contudo, o Juiz Federal Flávio Roberto de Souza (RJ) que determinou sequestro e bloqueio de todos os bens do empresário Eike Batista, levou para sua garagem e passou a usar dois carros de luxo importados, inclusive um Porshe Cayenne. Deu entrevista na TV, onde Eike (vítima do roubo) viu seu relógio de uso, no pulso do Juiz. Mas, em obediência as nossas leis, o Juiz foi punido. Afastado do cargo e aposentado compulsoriamente com um salário de 29 mil reais. Não foi para cadeia e nem devolveu as joias de Eike Batista. Tomaram apenas os veículos. O CNJ em 2010 afastou 72 Juízes e três Desembargadores. Destes, 48 já estão aposentados compulsoriamente. Atualmente, são gastos com aposentadorias – e salários dos afastados – 16,4 milhões de reais por ano. Numa democracia onde a cadeia não é para “todos”, infratores da lei, sua legislação é injusta."
 
Júnior Gurgel – É jornalista, radialista e memorialista. Colabora com diversos veículos de imprensa, inclusive com a imprensa alternativa.
 
Responsive image

Fonte: Da redação (Justiça em Foco).
Relatar Conteúdo Impróprio ou Comunicar Erro


Artigos


Indique a um amigo
Imprimir notícia 
Últimas Notícias

Outras Notícias Clique Aqui


Deixe um comentário

O código de validação é 1857