Justiça em Foco

Projeto que obriga réu comprovar licitude de honorários continua parado na Câmara

Destaque da Redação

Segunda-Feira, Dia 01 de Maio de 2017

 
O deputado Federal Alberto Fraga (DEM-DF) apresentou um projeto que obriga réu a comprovar licitude de honorários, de nada adiantou - está parado na Câmara há quase um ano.
 
O Projeto de Lei 5.668/2016 pretende obrigar réus a “comprovar a origem lícita” do dinheiro que usarem para pagar seus advogados. E, se houver “suspeita de fraude”, o magistrado fica obrigado a informar: Ordem dos Advogados do Brasil e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, o COAF.
 
- Justificativa do Projeto de Lei 5.668/2016-  por Alberto Fraga
 
"A advocacia é função essencial para a Justiça e, por isso, deve ser exercida dentro dos limites éticos. As denúncias de que um pequeno número de maus advogados vem se valendo da função de defensor para “lavar” dinheiro oriundo de atividades criminosas é preocupante. Nesse sentido, a nossa proposta busca salvaguardar o profissional honesto, obrigando que o réu demonstre a origem lícita dos recursos financeiros para pagamento de honorários advocatícios.
 
Poder-se-ia se argumentar que tal imposição feriria o direito de defesa, de livre escolha do defensor. Não fere, pois o que se pretende é dar transparência à origem de todos os recursos advindos de pessoas processadas por crimes de lavagem de dinheiro, inclusive os pagamentos dos honorários advocatícios, e não cercear a defesa do réu. Se ficar comprovada a ilicitude dos recursos o réu não ficará sem patrono, mas ser-lhe-á nomeado defensor público, como ocorre a qualquer cidadão sem recursos.
 
Prevê também a proposta que se o juiz verificar indícios de fraude na comprovação da licitude tal fato será comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis, obviamente se o advogado conhecer tal fraude, ou devesse conhecer; bem como será comunicado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, para as investigações de sua competência.
 
No sentido de melhorar a investigação dos delitos de lavagem de dinheiro, dotando a sociedade de instrumentos legais mais eficazes de combate ao crime organizado, é que apresento a presente proposição. Espero que os colegas parlamentares possam debater a matéria, aperfeiçoa-la e, ao final aprova-la, pois é medida justa e necessária para a coibição de tão graves crimes. - Alberto Fraga
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Deputado Alberto Fraga (DEM-DF)

Fonte: Da redação (Justiça em Foco).
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