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Reformas trabalhista e previdenciária: necessidades no horizonte - por Nicholas Merlone

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Terça-Feira, Dia 02 de Maio de 2017

 por Nicholas Merlone

Primeiramente, cabe ressaltar que greves em forma de manifestações públicas são permitidas pela Constituição brasileira, baseando-se nas liberdades de reunião e de expressão. Todavia, se tornam inconstitucionais, na medida em que bloqueiam as ruas, impedindo a liberdade de locomoção. Ou ainda, com relação a outros aspectos de igual importância se trata de que deverão ter fins pacíficos, sem porte de armas, brancas ou de fogo; além disso, de que sejam previamente comunicadas às autoridades competentes. Atendendo aos requisitos elencados, as manifestações são permitidas como dito. Apesar de tudo, deve ficar claro que essas manifestações não devem prejudicar as reformas trabalhista e previdenciária.

Argumenta-se que, na verdade, tais reformas tirariam os direitos sociais, conquistados arduamente ao longo dos tempos, dos trabalhadores e segurados. Ocorre que é preciso que sejam tomadas medidas, às vezes, impopulares, mas que assegurem o futuro da nação. Daí, as reformas em pauta constituírem necessidades no horizonte, que não devem ser ignoradas. Já lecionavam ilustres cientistas políticos que o verdadeiro estadista é aquele que toma medidas impopulares para o bem da nação, sem medo de desagradar a determinados setores da sociedade.

Neste ponto, apenas informamos que não recorremos a nenhum direito estrangeiro, para fundamentar nossa posição, uma vez que isso não se faz necessário no propósito do caso. Qualquer decisão de se trilhar pelo direito alienígena, nada mais seria do que simples manifestação de erudição desnecessária.

Pois bem, na realidade, ocorre a flexibilização das leis trabalhistas e a adequação da previdência a um quadro emoldurado, onde, no futuro, seja possível usufruir de seus benefícios.

No entanto, nem tudo é bem vindo. O Projeto de Lei n. 6442/2016, aponta para o fato de o trabalhador rural receber “remuneração de qualquer espécie”, de modo a poder receber como remuneração comida e habitação. Ademais, o projeto estipula jornadas de até 12 horas e o final do descanso semanal, já que se permite o trabalho contínuo por até 18 dias.

Por outro lado, vale mencionar a Lei Federal n. 13.429/2017 (PL 4302/1998), onde se estabelece que não existe proibição na textura legal sobre a terceirização na atividade-fim.

Além disso, ponto crucial da Reforma da Previdência se trata da prorrogação da idade mínima para se aposentar. Tal questão de fato gera polêmica. Porém, por mais desgostos que traga, deve ser implementada, uma vez que a expectativa de vida da população brasileira aumentou. Mais uma vez, deve-se olhar a frente, pensando no futuro.

71% dos brasileiros são contra Reforma da Previdência, segundo pesquisa do Datafolha. Como disse, um estadista ou representantes legítimos do povo devem tomar medidas impopulares, para o bem da nação. Reformas estruturais são necessárias, não adianta tapar o sol com a peneira.

Finalmente, apenas registramos que o fim das contribuições sindicais foi mantido pela Câmara dos Deputados, em fins de abril de 2017. Interessante, assim, olhar para isto e, depois, para greves e manifestações em prol dos direitos sociais dos trabalhadores.

Nicholas Merlone - Mestre em Direito pelo Mackenzie. Bacharel em Direito pela PUC/SP. Membro do OCLA (Observatório Constitucional Latino Americano) e do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Professor Universitário, Pesquisador e Advogado. Responsável pela Coluna Institutos de Direito Público / Privado no Justiça em Foco. Fale comigo: nicholas.merlone@gmail.com
 

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Fonte: Da redação (Justiça em Foco), 02/05/2017.
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