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Sisep-Rio é aceito como amicus curiae da ADO 32, sobre aposentadoria especial para servidores deficientes

Da redação (Justiça em Foco), com Canal Direto Comunicação. - terça, 04 de julho de 2017
 

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio) vai participar da ação que vai decidir sobre a aposentadoria especial para servidores deficientes. O Supremo julga, ainda sem data, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 32 (ADO 32), de abrangência nacional.
 
O Supremo Tribunal Federa (STF) aceitou o pedido de participação do Sisep-Rio, por haver "requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade pública e a conveniência da sua atuação, considerando o caráter técnico e a amplitude de sua representatividade.
 
No julgamento, o sindicato vai ocupar a posição de amicus curiae (amigo da Corte), que fornecem informações às decisões do tribunal. Com o pedido deferido, o Sisep-Rio terá direito a sustentar na tribuna do Supremo através da Dra. Vanessa Palomanes ou pelo diretor jurídico Frederico Sanches.
A ADO 32 foi proposta pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo é garantir o direito ao regime especial de aposentadoria a servidor público portador de deficiência.
 
Janot pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da omissão do Presidente da República para a lei complementar de sua iniciativa. Ao apreciar ao ADO 32, o Supremo ultrapasse vai estabelecer parâmetros condizentes com a ressalva da aposentadoria especial, criada para ser melhor (e não pior) que as demais modalidades existentes.
 
Isso significa que - ao menos aos servidores que ingressaram até 31/12/2003 - qualquer analogia aplicada deve levar em consideração as garantias de transição já estabelecidas e eventual lei complementar futura também.