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André Amaral dá parecer favorável a projeto que beneficia o consumidor

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Sexta-Feira, Dia 18 de Agosto de 2017

O deputado federal André Amaral(PMDB/PB) apresentou (9/8), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), parecer favorável ao projeto que proíbe a cobrança de taxa de reserva ou de matrícula, exigida antes da prestação dos serviços escolares. O parecer foi aprovado pela comissão por unanimidade. Agora, o projeto em si segue para Plenário.
 
Para Amaral, não se pode esquecer que o consumidor é a parte mais frágil da relação de consumo e que, portanto, deve ser protegido. Diante da exigência de taxa para garantir a sua vaga em instituição educacional, o consumidor se vê compelido ao seu pagamento para garantir os seus estudos.
 
“Aprovar o meu parecer na comissão foi um passo importante. Pois entrega ao consumidor a dignidade de pagar somente pelo o que vai usar, por cada semestre que ele está cursando, por exemplo, e não pagar por algo que ele não vai usar”.
 
O parlamentar também acredita que as instituições de ensino têm condições de promover sua organização financeira para o desenvolvimento do negócio, e para a adequada e eficiente prestação dos serviços educacionais, não havendo necessidade de cobrança antecipada de valores dos consumidores pelos referidos serviços.
 
O Projeto de Lei (PL) 2.959/2011, do deputado André Moura (PSC-SE), que recebeu parecer favorável, tem o objetivo de impedir a cobrança de parcelas adicionais pelas instituições de ensino, além da semestralidade ou da anuidade paga regularmente pelos alunos.
 
 
A Lei nº 9.870/1999 prevê que todos os custos relativos à prestação dos serviços educacionais contratados devem ser considerados no cálculo da anuidade e da semestralidade, as quais serão divididas em doze ou seis parcelas mensais iguais. Mas, ainda sim, existem instituições que utilizam a matrícula para impor mais uma despesa ao aluno.
 
 
Outro fato, é que diversos estabelecimentos educacionais insistem na cobrança antecipada, muitas vezes sem desconto ou abatimento das mensalidades. Nesse sentido, a proposição busca colocar um fim a qualquer dúvida acerca do tema, prevendo expressamente a vedação da cobrança da taxa de matrícula.
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André Amaral(PMDB/PB)

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com Ascom.
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