Poder Judiciário

Justiça Federal suspende atos administrativos que pretendem extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados

Da redação (Justiça em Foco), com TRF1/DF - terça, 29 de agosto de 2017
 

A Ação Popular n. 1010839-91.2017.4.01.3400, proposta por Antônio Carlos Fernandes contra o presidente da República e a União, questiona ato administrativo que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), localizada na divisa entre o Sul e Sudoeste do Amapá com o Noroeste do Pará, criada pelo Decreto n. 89.404, de 24/2/1984, e cuja área total seria superior à do estado do Espírito Santo.

A 21ª Vara Federal deferiu parcialmente liminar para suspender imediatamente todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), sem a prévia observância da garantia constitucional estabelecida no art. 225, §1º, inciso III, da Lei Maior.

De acordo com o juiz federal Rolando Spanholo, ficam suspensos eventuais atos administrativos praticados com base no Decreto n. 9.142/2017 (ou sucessor) que tem a finalidade de permitir a imediata exploração dos recursos minerais existentes na Reserva Nacional do Cobre e Associados.