Justiça em Foco

Mantida sentença da 14ª Vara que proíbe carga horária acima de 60 horas semanais com acumulação legal de cargos

Poder Judiciário

Segunda-Feira, Dia 11 de Setembro de 2017

O TRF da 1ª Região manteve sentença da 14ª Vara que negou pedido de uma profissional de Nutrição para tomar posse no cargo de nutricionista da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, afastando o limite de carga horária estabelecido pelo parecer da AGU, de 60 horas semanais.
Em seu recurso, a apelante, que já exerce o mesmo cargo público na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, com carga horária de 30 horas semanais, sustenta que o STF, apreciando a questão, fixou entendimento vinculante, segundo o qual havendo compatibilidade de horários, não é possível a restrição da acumulação de cargos, seja por norma legal, seja por interpretação da Administração.
O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que realmente, conforme alegado pela autora, a Constituição Federal, assim como o art. 118, § 2°, da Lei n. 8.112/1990, condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não fazendo referência à carga horária, o que impossibilitaria a Administração de fazê-lo, por falta de previsão legal.
Mas, segundo o magistrado, o entendimento sobre o tema foi modificado, em julgamentos recentes do STJ. “A esse propósito, vale lembrar que, no julgamento do Mandado de Segurança n. 19.356/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o STJ firmou o entendimento de que a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, e que merece relevo o entendimento do TCU no sentido da coerência do limite de 60 horas semanais – uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento), fato que não decorre de mera coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos”, explicou o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro.
Para o relator, esse precedente do STJ “se aplica como luva ao caso analisado”, no qual a carga horária dos dois cargos pretendidos pela autora chega a 70 horas semanais, bem superior ao limite que se tem por razoável, de 60 horas semanais.
Diante do exposto, a 5ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com TRF1.
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