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Alexandre de Moraes discorda de relator e empata julgamento sobre afastamento de parlamentares

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Quarta-Feira, Dia 11 de Outubro de 2017

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a aplicação de qualquer medida cautelar contra parlamentares, incluindo o afastamento das funções públicas. O ministro divergiu do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do assunto, ministro Edson Fachin, que votou por não ser necessária a autorização da Câmara ou do Senado para que o STF imponha contra parlamentares medidas cautelares diversas da prisão. Moraes entendeu que qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão, entre aquelas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), representaria uma restrição ao exercício do mandato parlamentar, num desrespeito à soberania popular.

Para o ministro, as imunidades parlamentares são “o cerne da separação dos poderes” e precisam ser compreendidas em sentido mais amplo, considerando-se sua função histórica de fortalecer o Poder Legislativo e o voto popular.

“Essas imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar em si, mas à função por ele exercida, ao poder que ele representa, no intuito de preservar a atuação do Legislativo diante do Poder Judiciário e do Poder Executivo”, disse Moraes.

Ele ressaltou diversas vezes que qualquer das medidas cautelares previstas no CPP representaria obstáculo à atividade parlamentar, sendo equivalente ao afastamento do mandato, o que seria inconstitucional.

“O artigo 53 da Constituição protege o integral exercício do mandato parlamentar, ao se referir expressamente que a restrição à liberdade de ir e vir do parlamentar somente poderá ocorrer em uma única hipótese, a mais grave de todas, a prisão por crime inafiançável”, disse.

Caso fique vencido e o plenário decida que medidas cautelares contra parlamentares são cabíveis, Moraes defende a necessidade de aval da Câmara ou do Senado para que tais medidas sejam impostas.

Entenda o caso

A ADI foi proposta pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, após o STF ter afastado o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do exercício de seu mandato, no ano passado. Na ação, as legendas defendem que qualquer medida cautelar imposta contra parlamentar deve ser submetida ao aval da Câmara ou do Senado em 24 horas.

A ação teve seu julgamento marcado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta semana, após a Primeira Turma da Corte ter decidido, por 3 votos a 2, no final de setembro, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e impondo recolhimento domiciliar, acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de corrupção passiva.

O tema provocou desconforto entre os poderes, após o Senado ter ameaçado rever a decisão da Primeira Turma, o que acelerou sua apreciação pelo plenário do STF.

 

O ministro Alexandre de Moraes foi o segundo a votar a ação que questiona medidas restritivas (cautelares) aplicadas contra parlamentares pelo STF (Supremo Tribunal Federal), como o afastamento do mandato, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do voto do relator. Ao interpretar a Constituição, Moraes disse que a única hipótese prevista de afastamento cautelar do parlamentar no exercício do mandato é o "flagrante delito por crime inafiançável". 

"O sentido usual da imunidade parlamentar em relação à prisão é claro: somente permitir o afastamento cautelar do parlamentar no exercício do seu mandato conferido pelo povo sob uma única hipótese: flagrante delito por crime inafiançável". "Restrição noturnas, de feriados, regime albergue domiciliar, em várias delações foram definidas como sanções, não podemos dizer só porque a nova roupagem achou por bem chamarem medidas cautelares diversas da prisão não seriam prisões", afirmou Moraes.

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que está sendo julgada foi protocolada em maio do ano passado por três partidos e pede que o eventual afastamento de parlamentares por decisão judicial seja submetido em até 24 horas ao Congresso Nacional, que teria o poder de confirmar ou revogar a medida, como o ocorre nos casos de prisão em flagrante de membros do Legislativo. A ação foi apresentada dias depois de o Supremo afastar o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato e, consequentemente, da Presidência da Câmara, pelo PP, PSC e Solidariedade, que apoiavam o peemedebista. O julgamento da Adin foi a solução encontrada para diminuir a temperatura da crise aberta entre o STF e o Senado depois que a 1ª Turma do Supremo afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício do mandato e determinou o seu recolhimento noturno, há duas semanas. 

Moraes, que julgou a Adin parcialmente procedente, defendeu que a imunidade parlamentar é de "vital importância" porque busca proteger os parlamentares contra o abuso dos demais Poderes.

Antes mesmo de declarar seu voto, ao interromper a fala de Moraes, o ministro Gilmar Mendes disse imaginar qual será o critério se forem recebidas as denúncias feitas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) ao STF se for seguida a decisão da 1ª Turma. Como exemplo, citou políticos do PP e o ex-presidente da República, hoje senador, Fernando Collor de Mello (PTC-AL), suspeitos de atos ilícitos. "Se formos adotar o critério todos os parlamentares terão que ser afastados", disse o ministro Gilmar Mendes.

Moraes iniciou seu voto dizendo entender que a Corte não está limitada a dizer "sim ou não" às interpretações propostas pela Adin. Em seguida, ele defendeu a existência das imunidades para parlamentares, que segundo ele foram pensadas para que "os representantes do povo tivessem garantias."

"Não estamos aqui tratando de privilégios hediondos, favorecimentos pessoais existentes a parlamentares que praticam atos de corrupção e nem tampouco estamos aqui retratando algo que só existe no Brasil", afirmou, acrescentando que "o marketing pode colocar em risco o papel neutro do Judiciário".

No tendimento do ministro, as imunidades parlamentares "não podem ser reduzidas, ignoradas, desprezadas ou interpretadas a partir de meras normas ordinárias, invertendo o que é uma garantia do Estado democrático de direito: a interpretação das leis a partir da Constituição e não a interpretação da Constituição".

Em seu voto, Moraes disse ainda que políticos devem ser julgados de acordo com o previsto em lei, e não com a "busca somente da opinião pública, da geração do consenso popular, manutenção da imagem e busca de prestígio".

"O - Judiciário torna-se presa de um jogo em um - gravíssimo momento em que vive o Parlamento brasileiro, com inúmeros deputados e senadores investigados e processados, tendo perdido mandatos, com a população corretamente desgostosa da atuação parlamentar", ressaltou.

Em seguida disse "Nesse exato momento, - cito - mais ainda a importância dessa Casa do Supremo de se preocupar com o continente, não com o conteúdo, com a importância que existe no Poder Legislativo, em um Congresso Nacional forte  numa democracia, e não com o conteúdo", discursou.

- O relator negou pedido - 

O ministro Fachin, por sua vez, defendeu que eventuais medidas cautelares previstas no CPP (Código de Processo Penal) podem ser aplicadas a parlamentares e não devem ser submetidas ao aval da Câmara e do Senado. Para Fachin, elas são diferentes dos casos de prisão em flagrante, quando a Constituição determina que a Casa legislativa do parlamentar precisa ser consultada. Fachin destacou que há uma diferença "marcante" entre a decretação da perda definitiva do mandato, que só pode ser feita pelo Legislativo, e a suspensão temporária do parlamentar. O ministro disse considerar a hipótese de o Congresso revisar uma decisão do STF "uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário".


Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com EBC e agências.
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