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Dias Toffoli vota contra afastamento de parlamentares sem autorização do Congresso

Da redação (Justiça em Foco), com EBC. - quarta, 11 de outubro de 2017
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou hoje (11) contra o afastamento de parlamentares por meio de decisões cautelares da Corte Suprema sem o aval do Congresso. O placar do julgamento está em 4 votos a 2 a favor da possibilidade de afastamento. Ainda faltam os votos de cinco integrantes da Corte.

No entendimento de Toffoli, as medidas cautelares que interferem no exercício do mandato eletivo, como recolhimento noturno, são inconstitucionais. No entanto, segundo Toffoli, outras cautelares, como buscas e apreensões, quebras de sigilo e proibição de viagens ao exterior, podem ser decretadas.

“A Constituição veda a prisão provisória para preservar mandato. Seria ilógico aplicar medida cautelar que interfira no mandato”, disse o ministro.

Na sessão, já votaram pelo afastamento sem autorização do Legislativo o relator do caso, Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Alexandre de Moraes foi contra.

A Corte julga nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados, ou pelo Senado, quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporário da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

A decisão da Corte será decisiva na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.