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Lewandowski é contra afastamento de parlamentares sem aval do Congresso

Da redação (Justiça em Foco), com EBC. - quarta, 11 de outubro de 2017
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou contra o afastamento de parlamentares por meio de decisões cautelares da Corte sem aval do Congresso. O placar do julgamento está em 4 votos a 3 a favor da possibilidade de afastamento. Ainda faltam os votos de quatro integrantes da Corte.

Pelo entendimento do ministro, deputados e senadores não podem ser afastados por decisão cautelar do Judiciário sem aval da respectiva Casa Legislativa. De acordo com Lewandowski, a imunidade concedida aos parlamentares está ligada ao exercício das funções parlamentares e não à pessoa dos eleitos.

“Se a inviolabilidade resulta da luta contra a opressão, não pode ela mesma tornar-se um instrumento de opressão. O Judiciário deve honrar a responsabilidade institucional que lhe cabe de proteger os direitos dos cidadãos contra violações, independentemente de provirem de representantes do povo, os quais têm o dever, pelo cargo que ocupam, de agir à altura da função”, disse.

O STF julga uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

A decisão da Corte será decisiva na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.