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Supremo tem cinco votos contra afastamento de parlamentar sem aval do Congresso

Da redação (Justiça em Foco), com EBC. - quarta, 11 de outubro de 2017
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello votou, há pouco, a favor do afastamento de parlamentares do mandato sem autorização do Congresso. Com a manifestação do ministro, o placar da votação está em 5 votos a 5, o segundo empate no julgamento. O último e decisivo voto está proferido pela presidente, Cármen Lúcia.

De acordo com Celso de Mello, parlamentares podem ser alvo de medidas cautelares pelo fato de as medidas se caracterizarem como restrições de direito, e não de prisão, vedada pela Constituição. Além disso, Mello entendeu que o Congresso não pode realizar controle das decisões judiciais sob pena de comprometer a independência da Corte. 

“As decisões do STF não estão sujeitas à revisão, nem dependem, para sua eficácia, de retificação ou de ulterior confirmação por qualquer das casas do Congresso Nacional, pois não assiste ao parlamento condição institucional de instância arbitral das deliberações da Suprema Corte”, argumentou.

Até o momento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux votaram pela possibilidade de afastamento sem aval da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio se manifestaram contra.

A Corte julga nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

A decisão da Corte será decisiva na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.

 

- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio desempatou há pouco o julgamento sobre o afastamento de parlamentares por meio de decisões cautelares da Corte. Com o voto do ministro, a Corte tem 5 votos a 4 contra afastamento sem aval do Congresso.  Faltam votar o ministro Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

Marco Aurélio repetiu seu posicionamento no julgamento no qual ficou vencido na votação sobre afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), realizado em setembro pela Primeira Turma.

Para o ministro, parlamentares não podem ser afastados por cautelares do mandato, porque também não podem ser presos preventivamente, conforme a Constituição.

“Essa história de dizer que o Supremo pode tudo não vinga. Não pode vingar, porque também está submetido à Constituição Federal”, afirmou.

A Corte julga nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares.

Entre as previsões está o afastamento temporário da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

A decisão da Corte será decisiva na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.