Poder Judiciário

Empresa é obrigada a advertir sobre os riscos do glúten nas embalagens

Da redação (Justiça em Foco), com TJMS. - quarta, 06 de dezembro de 2017
 

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto pela A. B. D. C. P. S. contra a decisão proferida na Ação Coletiva de Consumo que moveu em desfavor de uma empresa de alimentos, a fim de determinar que esta imprimisse nas embalagens dos alimentos mensagem sobre o glúten e seus perigos, porém seu pedido foi julgado improcedente em 1º Grau.

Segundo os autos, a autora defende que é necessária a reforma da sentença para determinar que a empresa apelada inclua em suas embalagens o aviso “contém glúten – o glúten é prejudicial à saúde dos portadores de doença celíaca”, ou outra frase que advirta os consumidores sobre os riscos da ingestão dessa proteína.

Aponta que a previsão contida na Lei 10.674/03 foi interpretada de forma equivocada no sentido de que a obrigação dos produtores e comerciantes é de veicular exclusivamente a informação prevista no artigo 1°, indicando somente se o produto contém ou não contém glúten. Argumenta ainda que a sentença de primeiro grau foi errônea ao pressupor que todos os portadores de doença celíaca sabem dos males que o consumo da referida proteína podem acarretar. No mais, insurge-se contra a decisão que reduziu o valor atribuído à causa para R$ 100.000,00.

Posto isso, pleiteia a reforma da sentença no sentido de obrigar a apelada a advertir de forma mais completa seus consumidores, bem como modificar a parte em que acolheu a impugnação da causa, tendo em vista que a apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório, não trazendo qualquer comprovação de que o valor provisório atribuído à causa seria equivocado e, ao final, com o provimento recursal, requer a inversão dos honorários sucumbenciais, bem assim como a fixação de honorários de sucumbência recursal.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Sideni Soncini Pimentel, destaca que é direito básico do consumidor ter acesso à informação e que a pretensão do pedido inicial diz respeito à indicação do risco inerente que esses produtos trazem à saúde de pessoas que tenham doença celíaca. Ressalta que é meramente especulativo o argumento de que elas já saibam dos males que o consumo dessa proteína pode lhes causar e, mesmo que soubessem, tal informação é relevante por se tratar de uma advertência.

O desembargador sustenta ainda que o Superior Tribunal de Justiça comunga desse entendimento, pois possível advertência sobre o assunto foi superada após julgamento de embargos de divergência, no qual prevaleceu a tese do acórdão paradigma no sentido de que apenas a informação “contém glúten” não é suficiente para informar os consumidores sobre o tema, sendo necessária a integração com a advertência correta, clara e ostensiva: “Contém glúten: o glúten é prejudicial à saúde dos doentes celíacos”.

Em relação ao pedido para modificar o valor da causa, o desembargador entende que não há motivos para se atribuir valor tão elevado à ação civil coletiva, tendo em vista que na hipótese não há caráter condenatório, pois o objetivo é apenas compelir a requerida a inserir nos rótulos informações mais completas a respeito dos produtos que contém glúten, devendo ser levado em conta eventual prejuízo econômico causado à parte demandada, por ser obrigada a modificar a embalagem dos produtos alimentícios que comercializa. “Na falta de parâmetro preciso para aferir o valor da causa, ele deverá ser pautado na razoabilidade e proporcionalidade, de forma que R$ 100.000,00 fixados pelo juízo estão condizentes com a demanda”.

“Posto isso, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença no sentido de impor à requerida/apelada obrigação de fazer consistente em incluir nas embalagens de seus produtos que contenham Glúten em sua composição, por ela distribuídos ou de fabricação própria, os dizeres ”o glúten é prejudicial à saúde dos portadores de doença celíaca””.
Processo n° 0808545-57.2016.8.12.0001