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Dodge quer que STF proíba RN de usar recursos da saúde para pagar salários

Da redação (Justiça em Foco), com EBC. - terça, 02 de janeiro de 2018
 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda uma liminar (decisão provisória) concedida por um desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que no último dia 30 autorizou o estado a utilizar recursos da saúde repassados pelo governo federal para pagar o salário de servidores. Devido ao recesso no Judiciário, o caso será analisado pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Pela decisão do desembargador Cornélio Lopes, o governo do estado ficou autorizado a utilizar R$ 225 milhões de um convênio com o governo federal na área da saúde para pagar os salários de servidores do estado, que enfrenta uma paralisação de policiais civis e militares. O magistrado atendeu a pedido da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte.

Para Dodge, a medida é inconstitucional, sendo um desvio de finalidade dos recursos. Ela argumentou ainda que a Justiça Estadual não teria competência para decidir sobre a destinação de verbas federais.

"Verbas federais transferidas para uma finalidade específica não podem ser utilizadas para qualquer outra, muito menos para pagamento de pessoal. No caso em exame, verbas federais destinadas no convênio para financiamento de ações e serviços de saúde não podem financiar folha de pagamento”, argumenta a procuradora-geral da República.

Raquel Dodge reconheceu a situação de calamidade nas contas públicas do RN, com servidores do Executivo estadual ainda sem receber os salários de novembro, dezembro e o décimo terceiro. Ela citou também um “colapso nas forças de segurança pública” devido aos atrasos nos pagamentos.