Poder Judiciário

Íntegra da decisão em que Humberto Martins nega HC em favor de Lula

Da redação (Justiça em Foco), com STJ. - segunda, 29 de janeiro de 2018
 

- Humberto Martins destaca que foi assegurado ao ex-presidente, após o julgamento no TRF4, que eventual prisão não se dará antes do exaurimento da jurisdição ordinária.-
O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, indeferiu liminar em habeas corpus preventivo impetrado em favor do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

No pedido, o advogado – que não demonstrou ter sido constituído para defender Lula – pede que deva ser afastada qualquer futura decisão oriunda da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba ou do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decrete a prisão do ex-presidente antes do julgamento de todos os recursos disponíveis aos tribunais superiores.

Ao decidir, o ministro Humberto Martins ressaltou que o pedido veio desacompanhado do acórdão impugnado (até porque o ato ainda não foi publicado). Entretanto, o ministro afirmou que, conforme a regra prevista no inciso I do artigo 374 do Código de Processo Civil (CPC), os fatos notórios não dependem de prova, o que, no presente caso, permite um juízo seguro ao menos sobre a configuração, ou não, do requisito periculum in mora.

Constrangimento

Humberto Martins destacou que foi assegurado ao ex-presidente, após o julgamento da apelação criminal pela 8ª Turma do TRF4, que eventual prisão não será implementada antes do exaurimento da jurisdição ordinária. Assim sendo, para o ministro é questionável a configuração de ato consubstanciador de constrangimento à sua liberdade de locomoção.

O vice-presidente lembrou que é firme o entendimento do STJ no sentido de que “não é cabível o remédio constitucional do habeas corpus se não há possibilidade de o direito ambulatorial do paciente ser ilegalmente constrangido”.

Assim, para Humberto Martins, o fundado receio de ilegal constrangimento e a possiblidade de imediata prisão não parecem presentes e afastam o reconhecimento, nesse exame limitado aos requisitos dos provimentos de urgência, da configuração dos perigos de demora, o que, por si só, é suficiente para o indeferimento do pedido liminar.

Óbice jurídico

Quanto à plausibilidade do direito invocado pelo advogado que impetrou o habeas corpus, que pede pelo reconhecimento de que há óbice jurídico para que o cumprimento da pena privativa de liberdade se inicie logo após o término da prestação jurisdicional em segundo grau, o ministro Martins entendeu ser inadequado proferir juízo sobre o ponto, sob pena de examinar matéria que a defesa constituída de Lula poderá discutir em outro momento processual.

“Assim, considerando que a análise da questão pode se confundir com o mérito de futura tese defensiva do paciente, recomenda-se que se ouça o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a conveniência do pedido”, decidiu Humberto Martins.

O ministro também determinou que o ex-presidente seja intimado para que, no prazo legal, querendo, se manifeste, no presente habeas corpus, e que o TRF4 preste as devidas informações.

Leia a íntegra da decisão.


HABEAS CORPUS Nº 434.338 - PR (2018/0015837-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO
ADVOGADO : JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO - PE0037431
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA


DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar,
impetrado em favor do ex-Presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, em que se indica como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Narra o impetrante, que não demonstrou ter sido constituído para defender o paciente, que o "ex-Presidente foi condenado nos autos do processo nº 5046512942016.4.04.7000 da 13ª Vara Federal de Curitiba / TRF da 4ª região, [à pena] de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de prisão" (fl. 2, e-STJ) e
que, "no último dia 24/01/2018, o TRF 4ª Região, quando do julgamento do recurso apresentado pelo Ex-Presidente, manteve sua condenação, oportunidade
em que majorou inclusive sua pena para mais de 12 (doze) anos de prisão" (fl. 2,e-STJ).

Alega que "a Suprema Corte, objetivando dar satisfação à
sociedade brasileira, acenou no sentido de conhecer da possibilidade do cumprimento da pena antes do julgamento de todos os recursos possíveis" (fl. 2, e-STJ)", o que seria incompatível com a disposição constitucional de que
qualquer cidadão só pode ser considerado "culpado após o trânsito em julgado de uma decisão condenatória" (fl. 3, e-STJ).

Em razão disso, ao final, formula o seguinte pedido (fl. 4, e-STJ):

"Assim sendo, vem o impetrante requerer a esse Egrégio
Tribunal que se digne em conceder LIMINARMENTE ORDEM DE
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, EM FAVOR DO EX
PRESIDENTE LULA, pelos fatos e fundamento expostos acima, em especial, considerando que não há nenhuma decisão condenatória transitada em julgado, devendo desde já ser afastada qualquer futura decisão oriunda da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba ou do Tribunal Federal da 4ª Região, que decrete a prisão do paciente antes do julgamento de todos os recursos disponíveis aos Tribunais Superiores".


É, no essencial, o relatório.

O impetrante pretende impedir a expedição de mandado de prisão oriundo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba ou do Tribunal Regional Federal da 4ª Região antes do eventual trânsito em julgado da condenação criminal.

Inicialmente, insta mencionar que o pedido de habeas corpus veio desacompanhado do acórdão impugnado (até porque o ato ainda não foi publicado). Todavia, conforme a regra prevista no inciso I do art. 374 do Código de Processo Civil, os fatos notórios não dependem de prova, o que, no presente
caso, permite um juízo seguro ao menos sobre a configuração, ou não, do requisito do periculum in mora, como passo a esclarecer.

Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação, no julgamento da Apelação Criminal 504651294-2016.4.04.7000 pela 8ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ocorrida em 24/1/2018, foi consignado que não seria iniciada a execução provisória da pena do paciente após o término da sessão, com fundamento no entendimento sedimentado na Súmula
122 daquela Corte, de seguinte teor: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário".

Por ter sido assegurado ao ex-Presidente que eventual prisão
não será implementada antes do exaurimento da jurisdição ordinária, parece-me questionável, na presente análise perfunctória, a configuração de ato consubstanciador de constrangimento à sua liberdade de locomoção. No ponto,
vale lembrar que é firme o entendimento desta Corte de que "não é cabível o remédio constitucional do habeas corpus se não há possibilidade de o direito ambulatorial do Paciente ser ilegalmente constrangido" (HC 128.943/SP, Quinta Turma, Rel. p/ Acórdão Min. LAURITA VAZ, DJe de 22/3/2010, grifo
meu.).

Destaco, também, as importantes considerações acerca do manejo do remédio constitucional do habeas corpus proferidas no seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

"'HABEAS CORPUS'. [...]. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE
OFENSA DIRETA E IMEDIATA AO "STATUS LIBERTATIS" DO PACIENTE [...]. A FUNÇÃO CLÁSSICA DO "HABEAS CORPUS" RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS. -
"- A ação de "habeas corpus" não se revela cabível, quando
inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao "jus 
manendi, ambulandi, eundi ultro citroque" do paciente. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do "habeas corpus" - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.

- Considerações em torno da formulação, pelo Supremo
Tribunal Federal, sob a égide da Constituição de 1891, da doutrina brasileira do "habeas corpus": a participação decisiva, nesse processo de construção jurisprudencial, dos Ministros PEDRO LESSA e ENÉAS GALVÃO e, também, do Advogado RUI BARBOSA.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à
liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do "habeas corpus", cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Doutrina. Precedentes. [...]" (HC 102.041/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 19/8/2010, grifo meu.).

Vale ainda referir que "o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de
resultar de ameaça concreta de iminente prisão" (STJ, AgRg no HC 84.246/RS, Sexta Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ 19/12/2007, grifo meu.). Dessa forma, diante de tudo o que foi explicitado acima, o fundado receio de ilegal
constrangimento e a possibilidade de imediata prisão não parecem presentes e afastam o reconhecimento, neste exame limitado aos requisitos dos provimentos de urgência, da configuração do perigo da demora, o que, por si só, é suficiente para o indeferimento do pedido liminar.

Por outro lado, quanto à plausibilidade do direito invocado pelo
impetrante, que pugna pelo reconhecimento de que há óbice jurídico para que o cumprimento de pena privativa de liberdade se inicie logo após o término da prestação jurisdicional em segundo grau , entendo ser inadequado proferir juízo sobre o ponto, sob pena de examinar matéria que a defesa constituída do paciente poderá discutir em outro momento processual.

Igual conclusão foi a do Ministro Cesar Peluso, em habeas corpus ajuizado no Supremo Tribunal Federal por impetrante que não era defensor constituído pelo paciente. Confira-se o seguinte trecho, in verbis:

"Se é verdade que a ação de habeas corpus pode ser
impetrada por qualquer pessoa, nos termos do art. 654 do Código 
de Processo Penal, é certo que tal faculdade pressupõe o interesse de agir em favor do paciente. A manifestação dos advogados constituídos pelo paciente – que impetraram outro pedido em seu favor (HC nº 111.810) indica, com alguma certeza, não ser conveniente o conhecimento deste habeas corpus sem o expresso consentimento do suposto beneficiário. A propósito, depois imaginarem hipóteses de pedidos inviáveis, afirmam GRINOVER,
GOMES FILHO e SCARANCE:

Nessas situações, um eventual julgamento precipitado pode
comprometer a linha de defesa que venha sendo desenvolvida
pelo próprio acusado e seus advogados constituídos, resultando em prejuízo manifesto para o paciente. Assim, embora não se possa negar a legitimidade do eventual impetrante, estará ausente o interesse de agir, como utilidade, não podendo ser conhecido o pedido (in Recursos no Processo Penal, 3ª ed. São Paulo: RT, 2001, p. 355).

Assim, antes de qualquer decisão, ‘recomendam a doutrina e
o bom senso que o juiz ou o tribunal ouça previamente o paciente sobre a conveniência do conhecimento do pedido’ (idem, p. 354)" (HC 111.788/MG, decisão monocrática do min. CÉZAR PELUSO, DJe 2/2/2012, grifo meu.).

Assim, considerando que a análise da questão pode se confundir com o mérito de futura tese defensiva do paciente, recomenda-se que se ouça o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a conveniência do pedido.

Ante o exposto, por reconhecer, prontamente, que, de qualquer forma, não estão configurados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se o ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, para que, no prazo legal, querendo, se manifeste, no presente remédio constitucional.

Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que preste as devidas informações.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se

Brasília (DF), 26 de janeiro de 2018.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Vice-Presidente no exercício da Presidência