Poder Judiciário

Sanções penais só podem ser executadas após trânsito em julgado da sentença condenatória, diz Celso de Mello

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do HC do ex-presidente Lula. Foto: Ministro Celso de Mello. Foto: Nelson Jr./SCO/STF. Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do HC do ex-presidente Lula. Foto: Ministro Celso de Mello. Foto: Nelson Jr./SCO/STF.
Da redação (Justiça em Foco), com STF. - terça, 10 de abril de 2018
 

Leia a íntegra do voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no Habeas Corpus (HC) 152752, impetrado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro votou pela concessão do habeas corpus para que o ex-presidente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Em seu voto, o ministro enfatiza que há quase 29 anos tem julgado que as sanções penais somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Na avaliação do decano, o que se discute é a garantia fundamental da presunção da inocência, prevista no artigo 5°, LVII, da Constituição Federal. “Ninguém pode ser tratado pelo Poder Público como se culpado fosse, sem que haja como fundamento uma sentença condenatória transitada em julgado”, afirma o ministro Celso de Mello em seu voto.

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