Poder Judiciário

União é condenada a indenizar autora que teve plano de saúde cancelado por ocasião do falecimento de servidora homônima

Da redação (Justiça em Foco), com TRF1. - quarta, 30 de maio de 2018
 

A 6ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação
interposta pela contra a sentença proferida pelo Juiz Federal
Substituto da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal, que julgou improcedente o pedido de indenização por
danos morais formulado em desfavor da União, em virtude do
cancelamento indevido de seu plano de saúde GEAP –
Autogestão em saúde, por ocasião do falecimento de servidora
homônima.

Em suas razões, a autora alegou que o fato de ter descoberto o
cancelamento do plano de saúde ao qual tinha direito por ser
servidora do Ministério da Saúde (MS) quando necessitava
utilizá-lo, sem qualquer comunicação prévia, gerou-lhe
ansiedade, medo e pânico, já que desconhecida as
circunstâncias pelas quais seu vínculo securitário havia sido
extinto; que apenas em posterior contato com a GEAP é que
soube que o benefício havia sido cancelado por falecimento de
pessoa homônima tendo sido vitimada durante o período de
irregularidade por equívocos ocasionados pela ré, o que lhe
gerou danos morais em virtude da recusa a atendimento
hospitalar e ausência de cobertura quanto a seus
medicamentos; seu quadro depressivo piorou em virtude das
circunstâncias narradas nos autos. 
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram
Meguerian, destacou que no caso restou incontroversa a
comunicação equivocada efetivada pelo Ministério da Saúde à
GEAP associando o falecimento de pessoa homônima da
servidora à sua matrícula, o que culminou com o cancelamento
temporário do plano de saúde do qual é beneficiária, conforme
se afere pela declaração prestada pela Coordenadora de
Atendimento de Pessoal Substituta da Coordenação-Geral de
Recursos Humanos do Ministério da Saúde, encaminhado pelo
Ministério da Saúde à GEAP, cujo assunto era “Cancelamento
do Plano de Saúde”, em listagem da qual constava o nome da
autora e sua matrícula. 
 
Para o desembargador, a controvérsia a ser sanada é se a
situação descrita nos autos configura mero aborrecimento, como
entendeu o magistrado de primeiro grau, ou se traduz situação
causadora de danos morais. No caso, o relator ponderou que a
autora apenas veio a descobrir que seu plano de saúde fora
cancelado quando dele necessitou para fornecimento de
remédio, ou seja, em situação em que já se encontrava enferma.
 
Segundo o magistrado, houve negativa indevida de prestação de
serviço de saúde fato que violou a dignidade da autora por si
mesmo, dispensando maiores provas. Tal situação, ademais,
vem sendo reconhecida pela jurisprudência pátria como
causadora de danos morais e não apenas um mero
aborrecimento.
 
Assim, o relator entendeu que a indenização deve ser fixada em
favor da apelante a fim de reparar os danos sofridos, visto que o
cancelamento indevido perdurou de novembro de 2009 a janeiro
de 2010, o que lhe causou abalo psíquico. Diante disso, o
Colegiado acompanhando o voto do relator, deu provimento à
apelação. 
Processo nº: 0018949-43.2010.4.01.3400/DF