Poder Judiciário

Cid Marconi suspende liminares que autorizavam transportadoras do RN a ficarem de fora do tabelamento de frete

Presidente em exercício do TRF5 manteve os efeitos vinculantes da Medida Provisória que trata da tabela de valores para contratação de transporte rodoviário.Foto:TRF5. Presidente em exercício do TRF5 manteve os efeitos vinculantes da Medida Provisória que trata da tabela de valores para contratação de transporte rodoviário.Foto:TRF5.
Da redação (Justiça em Foco), com TRF5. - sábado, 09 de junho de 2018
 

O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Cid Marconi, deferiu em parte, ontem à noite (8/06), o pedido da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para suspender as decisões proferidas pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), que autorizavam duas empresas transportadoras do Rio Grande do Norte a serem excluídas das normas que regulamentam a Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, determinada pela Medida Provisória nº 832/2018 e pela Resolução nº 5.820/2018, que tratam da tabela de valores mínimos para frete.

Em sua decisão, Cid Marconi salientou que toda a sociedade brasileira tem sido testemunha, nos últimos dias, do processo de negociação que envolveu o Poder Executivo e os caminhoneiros, desde o início do movimento grevista desta categoria. Segundo ele, as liminares, proferidas em um momento no qual as partes ainda buscam uma solução em torno da tabela dos fretes, podem interferir ou inviabilizar a chegada a um consenso. “Desse modo, é prudente e oportuno que, em atenção à ordem pública e à ordem administrativa, sejam, ao menos por ora, asseguradas as bases do acordo ou, no mínimo, asseguradas as premissas de confiança e credibilidade necessárias para que referido acordo possa ser enfim arrematado”, afirmou.

O magistrado entendeu, entretanto, que o pedido formulado pela União e ANTT, a fim de terem autorizada a extensão do efeito suspensivo concedido nesta decisão para abranger futuras liminares que eventualmente sejam requeridas e cujo objeto seja idêntico, não mereceria ser atendido. Se for o caso, diante de novas liminares, caberá às partes ingressar com requerimento de extensão da medida. Rejeitou, também, o argumento da União e ANTT de que a suspensão deveria ser deferida para evitar novo caos no País. "Postular ao Judiciário a concessão de medida suspensiva sob a alegação de que eventual indeferimento poderia instaurar o caos é pretender transferir ao Judiciário a responsabilidade que seria primordialmente do próprio Poder Executivo: de garantir a 'ordem e progresso', tal qual estampado no pavilhão nacional", frisou.

Frete – Em ações ajuizadas contra a União e a ANTT, no Juízo da 8ª Vara Federal da SJRN, empresas atuantes na extração e comercialização de sal marinho requereram a suspensão dos efeitos da Medida Provisória n.º 832/2018, a qual instituiu, entre outras medidas, a “Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas”, com efeito vinculante para a contratação de fretes em todo o País, em razão do estabelecido na Resolução n.º 5.820/2018.

Operando em um mercado de ampla concorrência no estado do Rio Grande do Norte, as empresas alegaram que têm a necessidade de escoar a sua produção por meio da contratação de transportadores de cargas, o que é firmado tanto com pessoas físicas, os caminhoneiros particulares, quanto jurídicas, as transportadoras. O preço do frete deste serviço, antes da publicação da MP e da respectiva Resolução, era fixado em comum acordo.
PJe: 0808977-39.2018.4.05.0000