Poder Judiciário

Congresso Nacional deverá criar comissão mista para análise da dívida pública brasileira, determina 14ª Vara Federal

Da redação (Justiça em Foco), com TRF1. - segunda, 04 de junho de 2018
 

A 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF acolheu pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida e determinou ao Congresso Nacional que crie e instaure, no prazo de até 30 dias, comissão mista, com poderes de CPI, com o objetivo de fazer o necessário exame analítico e pericial dos atos e dos fatos geradores do endividamento externo brasileiro, com aprovação do respectivo relatório conclusivo até o término da atual legislatura.

"A população brasileira tem sofrido há quase três décadas com os inúmeros contingenciamentos do orçamento público para o pagamento da dívida, em evidente prejuízo às diversas políticas públicas que deixaram de ser promovidas pelos últimos governos, em razão da escassez de recursos financeiros, em especial, na área da saúde, educação e da segurança pública", assinalou o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, titular da 14ª Vara.

Caso a sentença não seja cumprida, o presidente do Congresso Nacional deverá ser multado em R$ 100.000,00, por dia de descumprimento. A multa é pessoal.