Eleições 2018 no JF

Eleições 2018: Prazo de desincompatibilização varia de três e seis meses

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Da redação (publicobrasil.com.br), com Mário Benisti - terça, 03 de julho de 2018
 

O período eleitoral está chegando e uma dúvida surge sobre servidores públicos que se licenciam do cargo para se candidatar: como funciona esse processo de afastamento do cargo para concorrer às eleições? Para retirar algumas das dúvidas dos nossos leitores, o Justiça em Foco foi a procura de um especialista que desenvolve cursos na área eleitoral.

O professor universitário Alessandro Costa foi solícito com a nossa equipe e nos respondeu os questionamentos sobre o período que servidores devem se afastar de suas funções para atuar na política. O docente especialista em Direito Eleitoral e palestrante explicou de maneia objetiva como é todo o processo de desincompatibilização feito pelo servidor público.

 

A seguir, trechos da entrevista:

 

Site Justiça em Foco: As eleições acontecem em 07 de outubro. Quais são as regras gerais para servidores públicos e comissionados que irão concorrer a um cargo eletivo? Para os dois tipos de servidores públicos a regra é igual?
 

Alessandro Costa: Todos os servidores públicos que pretendam concorrer nas Eleições Gerais deste ano têm que se afastar de seus cargos e funções, sob pena de indeferimento do pedido de registro de candidatura. Esse afastamento recebe o nome de desincompatibilização e tem como objetivo evitar que um candidato tire proveito de seu cargo ou função para angariar votos.

A regra é válida para todos os servidores da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e indireta (Autarquias, Sociedade de Economia Mista, Fundações Públicas e Empresas Públicas), bem como de cooperativas, instituições de ensino, entre outros, que recebam verbas públicas. Essa norma abrange não somente os servidores efetivos, mas também os detentores de cargos comissionados.

A regra não é igual para servidores efetivos e comissionados. Durante o afastamento, os servidores efetivos recebem seus salários normalmente, como se em exercício estivessem. Já os comissionados – por não ter vínculo de estabilidade com a administração pública, são exonerados, não cabendo, portanto, o recebimento de salário.

 

Site Justiça em Foco: Por qual motivo os servidores públicos não se afastaram no mês de abril, da mesma forma que ministros e secretários de Estado?
 

Alessandro Costa: Os prazos para que os servidores se desincompatibilizem, via de regra, são de 6, 4 e 3 meses antes das Eleições, conforme Lei Complementar 64/90.  O prazo a ser aplicado varia de acordo com a complexidade da função pública exercida e do cargo eletivo que se pretende disputar. A regra geral é de que o servidor público deve se desincompatibilizar 3 meses antes do pleito, mas Magistrados, Defensores Públicos, Secretários Estaduais e Municipais, Ministros de Estado, Militares em posição de comando, Auditor Fiscal, Cargos relacionados à arrecadação/fiscalização de impostos, taxas e contribuições, Membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal devem se afastar de seus cargos a pelo menos 6 meses antes do pleito. Por sua vez, Administrador de entidade representativa de classe e Dirigentes Sindicais, por exemplo, devem se desincompatibilizar a pelo menos 4 meses antes das eleições. 

 

Site Justiça em Foco:  Porquê eles têm direito em ficar até 03 meses antes das eleições nos cargos?  
 

Alessandro Costa: A desincompatibilização do servidor público é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis e é prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90).

A desincompatibilização do servidor tem a finalidade de resguardar a isonomia entre os candidatos no escrutínio. O instituto se reveste como importante ferramenta para a lisura do processo eleitoral, uma vez que o agente, que já se encontra dentro da administração, poderia, de alguma forma, abusar do cargo público que detém, concorrendo em condições desiguais com os demais candidatos.

 

Site Justiça em Foco: Por que esse tipo de licença tem remuneração, uma vez que os servidores efetivos se licenciam para obter um benefício particular?
 

Alessandro Costa: A licença remunerada para atividade política tem o condão de permitir que o agente se afaste de seu cargo provisoriamente (para que atenda à regra da desincompatibilização), fazendo jus à sua remuneração durante o período de ausência, de forma a permitir que os agentes integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional possam ter direito ao exercício da sua capacidade eleitoral passiva (ser votado), o que possibilita sua candidatura.

Além disso, a Nota Técnica Consolidada n. 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, expedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão esclareceu que o afastamento remunerado é um direito do servidor público, durante o período em que precisar se manter afastado do cargo para atividade política.

 

Site Justiça em Foco: Quais são os casos em que a desincompatibilização pode acontecer com afastamento definitivo?
 

Alessandro Costa: Alguns servidores públicos devem se afastar definitivamente do cargo (pedir exoneração), ainda que efetivos, pois suas funções são incompatíveis com o registro de candidaturas (servidores da justiça eleitoral, magistrados e membros do Ministério Público que entraram após a CF de 1988, Advogado-Geral da União e o Consultor Geral da República, Presidente de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público, por exemplo).

 

Sobre o entrevistado

Analista judiciário no Tribunal Superior Eleitoral desde 2008, Alexandre Costa possui um amplo portfólio profissional. Com graduações em História e Direito Alexandre Costa é mestre em Ciência Política pela Unieuro, além de possuir uma especialização em Direito Eleitoral pela Universidade Cândido Mendes. Hoje atua como palestrante e docente de Direito Eleitoral em instituições de Pós-Graduação e Graduação em Brasília, no Distrito Federal.