Eleições 2018 no JF

Eleições 2018: apenas militares que ocupam funções de comando se submetem ao prazo de desincompatibilização

Especialista em Direito Eleitoral Alessandro Costa Especialista em Direito Eleitoral Alessandro Costa
Da redação Justiça Em Foco - Com Carla Castro e Mário Benisti. - sábado, 07 de julho de 2018
 

Próximo ao período eleitoral, dúvidas sobre afastamento de candidatos que ocupam cargos públicos que vão candidatar a cargos eletivos vem à tona. Os militares, por serem também incluídos no serviço público seguem regras específicas sobre licenciatura. Para sanar dúvidas dos leitores do nosso portal, o Justiça Em Foco entrevistou o especialista em Direito Eleitoral Alessandro Costa para entender quais normas específicas para candidatos que ocupam cargos militares. 

A seguir, trechos da entrevista:

Justiça Em Foco: O militar (que não possui função de comando) e deseja concorrer a algum cargo eletivo deve afastar em qual momento das suas funções?

Alexandre Costa: O TSE possui vários julgados no sentido de que o oficial elegível, que não ocupe função de comando, não se submete ao prazo de desincompatibilização de três meses a que está submetido o militar que detenha função de comando. Assim, o Militar elegível, que não ocupe função de comando, não se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º, II, “l” da LC nº 64/90, que é de três meses antes do pleito. Em vários julgados o TSE entendeu que o militar nessa condição deveria se afastar tão somente após o deferimento do seu registro de candidatura, consoante o disposto nos arts. 14, § 8º, da CF, 98, parágrafo único, do CE e 16, § 4º, da Res. TSE nº 22.717/2008. Vide os precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 30182, TSE/SP, Rel. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira. j. 29.09.2008, unânime).

Acontece que neste ano, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou, por unanimidade, na sessão administrativa de 20/2/2018, em resposta à Consulta nº 060106664, que o militar elegível não ocupante de função de comando deverá estar afastado do serviço ativo no momento em que for requerido o seu registro de candidatura, mudando, portanto, o entendimento anterior.

Justiça Em Foco: As regras para os militares são as mesmas para os servidores públicos? Existe uma regra geral para militares?

Alexandre Costa: Embora o prazo em regra para afastamento de militar seja o mesmo do servidor público (como regra geral), ou seja, o afastamento até 3 meses antes do pleito, conforme colacionada no art. 1º, II, “l” da LC nº 64/90, as normas peculiares aos militares são específicas e estão previstas no art. 14, § 8º da CF, que atesta ser o militar alistável elegível, atendidas as seguintes condições:

I - Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

A CF estabelece, ainda, vedação aos militares quanto à filiação partidária, conforme art. 142, 3º.

Justiça Em Foco: Militares em geral devem se afastar apenas 03 meses antes da data das eleições?

Alexandre Costa: O militar que não detenha função de comando só precisa estar afastado de suas funções a partir do requerimento do seu registro de candidatura. Já aquele que detenha função de comando deve se afastar a 3 meses antes da data da eleição, de acordo com estabelecido no art. 1º, II, “l” da LC nº 64/90.

Justiça Em Foco: Militares podem ter desincompatibilização definitiva de suas funções?

Alexandre Costa: Sim, nos casos de militares que contem menos de dez anos de atividade. O Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou, em ao menos duas oportunidades, a respeito do afastamento do militar com menos de dez anos de serviço, entendendo que se trata de afastamento definitivo, por intermédio de demissão ou licenciamento ex officio.

Sobre o entrevistado

Analista judiciário no Tribunal Superior Eleitoral desde 2008, Alexandre Costa possui um amplo portfólio profissional. Com graduações em História e Direito Alexandre Costa é mestre em Ciência Política pela Unieuro, além de possuir uma especialização em Direito Eleitoral pela Universidade Cândido Mendes. Hoje atua como palestrante e docente de Direito Eleitoral em instituições de Pós-Graduação e Graduação em Brasília, no Distrito Federal.