Eleições 2018 no JF

Eleições 2018: especialista esclarece dúvidas sobre doações para campanha eleitoral

Foto: Arquivo Pessoal Foto: Arquivo Pessoal
Da redação (publicobrasil.com.br), com Carla Castro - terça, 10 de julho de 2018
 

Próximo a começar as campanhas eleitorais em diversos cantos do país, a sociedade começa a indagar sobre os gastos financeiros dos candidatos, que variam desde reuniões com lanches simples a almoços para centenas de pessoas. Nosso portal, com o objetivo de deixar tudo da maneira mais clara possível procurou o especialista Alessandro Costa para explicar os detalhes sobre o uso de dinheiro nas campanhas eleitorais. O docente em Direito Eleitoral explicou quais condutas são aceitas com base na lei e os procedimentos incoerentes.

 

A seguir, trechos da entrevista:

 

Justiça Em Foco: O candidato recebeu uma doação: carro, cavalo, dentre outros itens. Este mesmo candidato pode leiloar esses bens para e usar o dinheiro revertido para fazer campanha eleitoral? 
Alessandro Costa:
A Lei nº 13.488/2017 passou a permitir a arrecadação, pelos candidatos, a partir da “comercialização de bens ou serviços e promoção de eventos”. 
Lei 9.505/97 devidamente atualizada a partir da reforma implementada pela Lei 13.488/2017
Art. 23.  Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido ao disposto nesta Lei:
§4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:
V – Comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político.  
De acordo com o texto, os partidos podem receber doação de um bem e comercializá-lo, de modo a arrecadar dentro da lei recursos consideráveis para custear as despesas de campanha de seus candidatos. Importante reiterar que tudo deve ser devidamente contabilizado na prestação de contas eleitorais do candidato e de seu partido.
A realização de bingos ou rifas, entretanto, não encontra suporte literal na lei, deixando tal prática ao descortino das Cortes eleitorais. A meu ver, continuam vedadas tais práticas, embora alguns juristas já tenham se manifestado no sentido de que estariam acobertadas pela parte final do inciso V, acima reproduzido.

 

Justiça Em Foco: Quais são as formas de arrecadação de dinheiro para campanha eleitoral? Esses procedimentos de recursos como “vaquinhas” se tornaram mais eficazes?
Alessandro Costa:
A Resolução-TSE nº 23.553/2017 estabelece em seu artigo 17 quais são as formas de arrecadação para a campanha eleitoral:
Art. 17. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos, somente são admitidos quando provenientes de:
I - recursos próprios dos candidatos;
II - doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas;
III - doações de outros partidos políticos e de outros candidatos;
IV - comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político;
V - recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes:
a) do Fundo Partidário, de que trata o art. 38 da Lei nº 9.096/1995;
b) do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
c) de doações de pessoas físicas efetuadas aos partidos políticos;
d) de contribuição dos seus filiados;
e) da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação;
f) de rendimentos decorrentes da locação de bens próprios dos partidos políticos.
VI - rendimentos gerados pela aplicação de suas disponibilidades.

A arrecadação via financiamento coletivo por meio da internet (crowndfunding ou vaquinha virtual) estreiam nesta eleição e serão alvos de fiscalização atenta pelo judiciário eleitoral. Mostra-se, entretanto, como forma inovadora e eficaz de arrecadação de recursos. Os candidatos que souberem usar essa ferramenta certamente terão vantagem no somatório de recursos a serem gastos em suas campanhas.
 

Justiça Em Foco: O candidato pode promover um evento e realizar jogos com o propósito de arrecadar dinheiro como bingo, por exemplo?
Alessandro Costa:
Conforme dito, entendo continuar proibido a realização de bingos ou quaisquer jogos de azar com o fim de arrecadar recursos eleitorais por não haver legislação que ampare tal prática.


Justiça Em Foco: Do ponto de vista jurídico, como podem ser avaliados os partidos políticos que abrem mão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para usar somente doações de pessoas físicas? Esse dinheiro poderá ser devolvido ao Tesouro Nacional por uma decisão da Executiva Nacional? 
Alessandro Costa:
Já o fundo eleitoral tem regras distintas. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

 

Justiça Em Foco: Candidatos contrários a decisão da cúpula partidária que não querem abrir mão do fundo partidário, podem requerer sua parte do Fundo Partidário? 
Alessandro Costa:
A utilização de Fundo Partidário nas eleições é de deliberação interna dos partidos e deve respeitar a norma estabelecida nos estatutos de cada agremiação. Assim, não havendo previsão no estatuto da agremiação de que necessariamente uma parcela do fundo partidário deve ser utilizada nas campanhas eleitorais, não estão obrigados os partidos a utilizar tais recursos nas campanhas, diferentemente do que ocorre no Fundo Eleitoral.

 

Justiça Em Foco: Como pode ser avaliado o autofinanciamento de campanha eleitoral? Existe um limite para o uso de recursos?
Alessandro Costa:
O autofinanciamento de campanha sempre existiu. Em algumas eleições ele sofreu limitações (como em 2014 onde o candidato só poderia utilizar 50% do próprio patrimônio na sua campanha). Para 2018, o candidato pode utilizar 100% de seu patrimônio na sua campanha, desde que não ultrapasse o teto de gastos para o seu cargo em disputa. Por exemplo: o teto de gastos de campanha para candidatos a deputados estaduais e distritais é de R$ 1 milhão. Se um candidato tem um patrimônio de 600 mil, ele pode investir todo esse patrimônio na sua campanha. Já um candidato a deputado distrital que tenha 3 milhões de reais em patrimônio, só poderia investir na sua própria campanha 1 milhão, que é o teto de gastos para aquele cargo em disputa.

 

Sobre o entrevistado

Analista judiciário no Tribunal Superior Eleitoral desde 2008, Alexandre Costa possui um amplo portfólio profissional. Com graduações em História e Direito Alexandre Costa é mestre em Ciência Política pela Unieuro, além de possuir uma especialização em Direito Eleitoral pela Universidade Cândido Mendes. Hoje atua como palestrante e docente de Direito Eleitoral em instituições de Pós-Graduação e Graduação em Brasília, no Distrito Federal.