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Decreto pode facilitar acesso a seguros habitacionais

Da redação (Justiça em Foco) com Kelly Oliveira/Ag.Brasil. - segunda, 18 de novembro de 2019
 

Brasília - Os tomadores de empréstimos habitacionais poderão pagar menos pelos seguros imobiliários. Pelo menos essa é a intenção do governo ao adotar mais uma medida para aumentar a competição no mercado, ao permitir que empresas de planos de seguros de vida possam oferecer seguros de acidentes pessoais e habitacional.Decreto com a autorização foi publicado (9/11). Entretanto,a medida ainda precisa de regulamentação do Conselho Nacional deSeguros Privados (CNSP), o que deve ocorrer até o final deste mês.Esse conselho está editando um documento que consolida as regras do sseguros habitacionais.O Conselho Monetário Nacional (CMN) também regulamentará a oferta dos seguros na hora de comprar um imóvel financiado.

Segundo o Artigo 79 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que criou o programa Minha Casa, Minha Vida,as instituições do Sistema Financeiro de Habitação só poderão conceder empréstimos habitacionais com a cobertura de, no mínimo, seguro de risco de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel.Esse artigo também prevê que os bancos são obrigados a oferecer aos tomadores de crédito uma quantidade mínima de apólices emitidas por seguradoras diferentes para que o cliente faça a escolha. Os bancos devem ainda aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que estejam de acordo com alegislação.O custo desses seguros é incluído nas prestações, assim como os juros e outros componentes.

Segundo o vice-presidente da Associação Nacional de Executivos de Finanças (Anefac), Miguel de Oliveira, o valor dos seguros pode chegar a até 20% do valor da prestação. “O objetivo da medida é baixar o preço, que é um dos grandes entraves do custo de um financiamento imobiliário. Assim, o empréstimo ficará mais acessível principalmente para a população de baixa renda”,disse Oliveira. De acordo com ele, o custo deve baixar porque a tendência é que todas as seguradoras tenham interesse em entrar no mercado e com isso haverá mais competição.