27 de maio de 2024

DTEC

No primeiro dia de 2023 foi publicado o Decreto nº 11.332, que aprova a Estrutura Regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. A migração de Divisões e Serviços para os novos ministérios tem preocupado os servidores lotados em laboratórios. A rede de laboratórios oficiais já há alguns anos luta contra a redução orçamentária drástica e a defasagem crítica de pessoal.

De acordo com o decreto, o Departamento de Temas Técnicos (DTEC), que abriga a Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários (CGAL), terá que ser reordenado a partir da retirada de todas as Divisões e de um número significativo de Serviços.

Nesse cenário, 25 cargos em Divisões Técnicas e Administrativas e 80 outros em áreas de Serviço foram extirpados do DTEC, dando lugar a cargos de menor expressão, como setores e núcleos. 

A situação já fora objeto de alerta do Anffa em reunião com integrantes da equipe de transição em dezembro de 2022. “O desmembramento do ministério, sem levar em conta o quantitativo de servidores disponíveis, seus respectivos cargos, bem como a estrutura atual de suporte do MAPA [hoje MAP] pode fragilizar de maneira relevante o ordenamento atual do Ministério, assim como as atividades desenvolvidas nos departamentos”, alertou o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo (foto).

Competências 

As duas únicas Divisões hoje em cada uma das 6 unidades dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (DLAB/LFDA) podem ser retiradas. A Divisão Técnica Laboratorial e a Divisão Administrativa (DAD/LFDA). Entre os Serviços, podemos citar como exemplo o de Gestão da Qualidade dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (SGQ/LFDA) 

De acordo com o artigo 144 do Regimento atual do Ministério da Agricultura, às Divisões Técnicas Laboratoriais dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (DLAB/LFDA) compete coordenar, por exemplo, a realização dos ensaios, estudos laboratoriais, pesquisas, desenvolvimento, inovação laboratorial e desenvolvimento e validação de métodos de ensaio. Coordena também a informatização e automação de processos e a fiscalizações e auditorias na Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Já o artigo 147 do mesmo normativo determina que às Divisões Administrativas dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (DAD/LFDA) compete supervisionar as atividades de competência do Serviço de Compras, do Serviço de Execução Orçamentária e Financeira, do Setor de Atividades Gerais, da Setor de Almoxarifado e Patrimônio e do Setor de Gestão de Pessoas.

Referente aos Serviços de Gestão da Qualidade dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (SGQ/LFDA), o artigo 146 da norma define que a eles compete implementar e manter os sistemas de gestão da qualidade dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e de seus Setores Laboratoriais Avançadas, conduzir os processos de certificação e de acreditação, orientar e acompanhar a formação e monitoramento de auditores da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, a execução dos programas de controle interlaboratorial e intralaboratorial e o tratamento de não-conformidades e reclamações.

Após a análise das atribuições de cada setor, fica evidente que tais áreas podem sofrer sérios prejuízos se a redução de cargos imposta ao DTEC alcançar a rede de laboratórios. A inovação laboratorial defendida pelo próprio ministro recém empossado, Carlos Fávaro, (confira aqui - matéria sobre a posse do ministro) pode ser perdida, assim como a harmonização de procedimentos administrativos entre os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária. 

Deterioração dos LFDA’s 

Embora ainda não haja definição acerca do destino dos poucos Serviços restantes no DTEC, servidores têm se manifestado sobre as implicações que tais mudanças podem acarretar, especialmente diante dos problemas pelos quais passa atualmente a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Responsável pelo controle de vacinas, medicamentos veterinários e defensivos fitossanitários, pela identidade e qualidade dos alimentos produzidos no País, além de participar ativamente do desenvolvimento e implantação de programas fundamentais do Ministério, entre diversos outros aspectos relacionados à defesa agropecuária nacional, os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária têm sofrido com as constantes reduções orçamentárias.

Muitas ações do Ministério da Agricultura que ganharam notoriedade na mídia têm a digital dos laboratórios. O caso da contaminação de cervejas, da contaminação de rações para pet, as sementes enviadas por correio. Também atua no combate às fraudes de medicamentos veterinários, agrotóxicos, azeites.

O valor de custeio dos Laboratórios Federais foi reduzido em 39,9% no período de 2015 a 2021, ao passo que as exportações do agronegócio brasileiro aumentaram 36% no mesmo período, revelando um descompasso perigoso. 

No último mês, o Anffa Sindical noticiou a atualização da Portaria SDA/MAPA nº 695, de 8 de novembro de 2022, que dispunha sobre o quadro mínimo necessário de Auditores Fiscais Federais Agropecuários para a Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários - CGAL e para os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA’s).

A atualização da Portaria se deu em virtude da necessidade de inclusão da demanda por Affas com formação em zootecnia dentre o quantitativo necessário ao funcionamento dos Laboratórios Federais.

Recentemente, o relatório do Grupo da Agricultura no governo de transição constatou o déficit de mais 300 profissionais nos LFDA’s, assim como a “redução da capacidade de garantir a qualidade de insumos agropecuários, dos produtos de origem animal e vegetal e de identificação de pragas no País”.

Atualmente a rede laboratorial, incluindo a CGAL, dispõe de 163 Affas. Segundo estudos realizados pelo DTEC, seriam necessários 295 Affa’s, o que dá um déficit de 132 Auditores.

Se o déficit de auditores agropecuários na rede oficial de laboratórios já é alarmante diante da complexidade do trabalho exercido por esses servidores, há também insuficiência de servidores das demais carreiras. Confira abaixo. Segundo o levantamento do DETEC, há necessidade de contratação imediata de 109 agentes administrativos, 81 auxiliares e 95 técnicos de laboratório.

Totalizando, são 417 servidores necessários ao pleno funcionamento dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.

Consequências 

A redução drástica de recursos tem gerado dificuldades em honrar contratos já firmados com fornecedores e prestadores de serviço, bem como a redução na aquisição de reagentes e de outros insumos laboratoriais, o que levou à adoção de medidas administrativas visando a redução de custos. Houve diminuição do número de contratos administrativos, enxugamento de contratos de manutenção, diminuição no consumo de energia elétrica com adoção de fontes alternativas e diminuição dos gastos com oficina de veículos, entre outras.

“Em uma situação de calamidade, estão sendo priorizadas ações relacionadas à biossegurança laboratorial, à segurança dos colaboradores, segurança da informação, aquelas relacionados à suspensão iminente de ensaios críticos e aos riscos de elevado prejuízo ao patrimônio público, à exemplo da manutenção e calibração de equipamentos importados de alta complexidade” alerta o diretor de Comunicação do Anffa Sindical, Antonio Andrade, que está lotado no LFDA-MG.

Vários pontos podem ser indicados como críticos por falta de pessoal e por redução orçamentária. Há sobrecarga sobretudo na área de diagnóstico animal, notadamente o diagnóstico de influenza aviária no laboratório de biossegurança máxima do LFDA-SP, principalmente devido ao aumento da demanda por ser referência na Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). 

Também estão no limite o diagnóstico confirmatório de mormo e de Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE) no LFDA-PE. No LFDA-MG, outro laboratório de biossegurança máxima, há dificuldades no diagnóstico diferencial de febre aftosa, peste suína clássica e peste suína africana.

Há carências na área fitossanitária no LFDA-GO, e o LFDA-RS tem apresentado dificuldades na área de controle de vacinas. Embora os testes sejam custeados pelas indústrias, falta pessoal para realizá-los.

A área de resíduos não consegue atender à totalidade das demandas, principalmente com o aumento das exportações. A detecção de resíduos e contaminantes em alimentos é realizada principalmente nos LFDA-MG e LFDA-RS, além do LFDA-SP e LFDA-GO. Há destaque também para o LFDA-PA, que luta para manter a detecção de micotoxinas em castanhas-do-pará e amendoim.

Segundo Antonio Andrade “A redução de escopo tem gerado impacto redutor das despesas, pois permite o redimensionamento dos contratos de manutenção, realocação de servidores para outras unidades analíticas, diminuição dos custos com limpeza, apoio, dedetização, energia, manutenção de equipamentos laboratoriais e de suporte. No entanto, várias unidades que permanecem em atividade já não comportam as novas demandas geradas a partir do crescimento e diversificação das atividades agropecuárias e da expansão das exportações do setor agropecuário do País”.

Ronaldo Nóbrega, colunista do "Poder em Foco", experiência de mais de 25 anos como jornalista e memorialista. Em sua trajetória profissional, atuou como consultor no TSE por 12 anos, representando um partido político. Entre suas contribuições, destaca-se a Consulta 1.185/2005, que questionou a aplicabilidade da Regra da Verticalização. Esse questionamento iniciou um intenso debate entre o Judiciário e o Congresso Nacional, culminando na Emenda Constitucional nº 52/2006. A emenda proporcionou maior autonomia aos partidos políticos ao eliminar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas. Sua influência nesse debate é reconhecida e mencionada na 27ª edição da obra "Direito Constitucional Esquematizado", escrita por Pedro Lenza e publicada pela Editora Saraiva em 2023.