02 de Oct de 2023

Contribuição assistencial para sindicatos

A esfera jurídica brasileira, nos últimos tempos, tem sido cenário de importantes debates e decisões. Uma delas, protagonizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início de setembro, trouxe à tona a constitucionalidade da contribuição assistencial para sindicatos. Esta decisão, contudo, não foi recebida sem controvérsias. A ausência de uma regulamentação bem definida pelo Congresso Nacional acendeu alarmes, ampliando a insatisfação entre trabalhadores e gerando um clima de incerteza jurídica para sindicatos e empresas.

A situação se complica ainda mais quando se pondera a extensão e profundidade de tal decisão. Afinal, há uma crença generalizada de que assuntos de tal magnitude deveriam ser conduzidos por quem tem expertise na matéria: o Poder Legislativo e o Executivo, atores essenciais na formulação de estratégias para reaquecer o mercado de trabalho. Neste mosaico de opiniões, a decisão do STF é vista por muitos como um potencial entrave para o crescimento do emprego no país.

No entanto, paralelo a isso, uma nova luz surge no horizonte legislativo com o projeto de lei 11.206/2018, apresentado por Ronaldo Nogueira, ex-ministro do Trabalho e atual suplente de deputado federal pelo partido Republicano-RS, emerge como uma solução promissora. A iniciativa visa esclarecer a temática, garantindo aos trabalhadores o direito de se opor à contribuição se decidirem não se sindicalizar ou contribuir.

Ronaldo Nogueira, reforçando sua posição, salienta que o arcabouço legal já contempla as contribuições assistenciais, especificamente no artigo 513, alínea “e”, da CLT. Ele argumenta que a evolução do nosso sistema jurídico já reconhece que tais contribuições devem ser de competência estatal, não cabendo às entidades representativas a tarefa de imposição.

A "Reforma Trabalhista", por sua vez, trouxe consequências tanto positivas quanto negativas para a atuação sindical. Por um lado, deu um salto em direção à liberdade sindical ao extinguir fontes coercitivas de financiamento. No entanto, simultaneamente, impactou negativamente os cofres sindicais.

Em meio a esta intricada rede de debates, o projeto de Ronaldo Nogueira busca equilibrar a balança. A proposta defende que uma assembleia, amplamente comunicada, estabeleça, com a concordância de pelo menos 60% dos presentes e assegurando a participação mínima de 50% da categoria, uma contribuição assistencial. Vale ressaltar a natureza não tributária dessa contribuição, garantindo ao trabalhador a opção de contribuir ou não. Essa é a visão de um Brasil que busca equidade e transparência em suas relações trabalhistas.

Ronaldo Nóbrega, colunista do "Poder em Foco", experiência de mais de 25 anos como jornalista e memorialista. Em sua trajetória profissional, atuou como consultor no TSE por 12 anos, representando um partido político. Entre suas contribuições, destaca-se a Consulta 1.185/2005, que questionou a aplicabilidade da Regra da Verticalização. Esse questionamento iniciou um intenso debate entre o Judiciário e o Congresso Nacional, culminando na Emenda Constitucional nº 52/2006. A emenda proporcionou maior autonomia aos partidos políticos ao eliminar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas. Sua influência nesse debate é reconhecida e mencionada na 27ª edição da obra "Direito Constitucional Esquematizado", escrita por Pedro Lenza e publicada pela Editora Saraiva em 2023.