
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – em vigor desde 18 de setembro de 2020 – baseia-se no melhor controle das empresas nas informações pessoais disponibilizadas diariamente. A opção da privacidade e da liberdade do sigilo de dados, é um DIREITO SEU!
Contudo, apesar de ser algo recente no mercado do direito digital, a LGPD foi oriunda do Código de Defesa do Consumidor.