Poder Judiciário

Suprema Corte de Israel autoriza deportação de representante da Human Rights Watch

Da Redação com informações de agências / Foto: HRW. - quarta, 06 de novembro de 2019
 

- A expulsão de Omar Shakir mandaria uma mensagem preocupante.-
(Jerusalém) – A Suprema Corte de Israel, em 5 de novembro de 2019, confirmou que o governo israelense tem a autoridade para deportar Omar Shakir (foto), diretor da Human Rights Watch para Israel e Palestina. A decisão agora volta para as mãos do governo de Israel. Se o governo prosseguir com a deportação, Shakir terá que deixar Israel até o dia 25 de novembro.

A Human Rights Watch vem pedindo a empresas que deixem de operar em assentamentos nos territórios ocupados por Israel na Cisjordânia, como parte de seu dever de não ser cúmplice de violações dos direitos humanos. No entanto, embora a Human Rights Watch faça o mesmo em outros países, o tribunal entendeu que a aplicação desse princípio como forma de garantir o respeito aos direitos dos palestinos constitui um chamado ao boicote. A decisão se baseou na interpretação de uma lei de 2017, que impede a entrada no país a pessoas que promovam boicotes a Israel ou a seus assentamentos na Cisjordânia.

"Na prática, a Suprema Corte declarou que a liberdade de expressão em Israel não inclui a defesa completamente convencional dos direitos dos palestinos", disse Kenneth Roth, diretor executivo da Human Rights Watch. "Se o governo deportar o pesquisador da Human Rights Watch por pedir a empresas que respeitem os direitos, como fazemos em todo o mundo, não dá para saber quem serão os próximos a serem expulsos".

A decisão esgota os recursos legais comuns disponíveis para a Human Rights Watch. No entanto, dadas as implicações dessa decisão para a liberdade de expressão e a capacidade de outras organizações atuarem em Israel, a Human Rights Watch pode solicitar uma audiência com um grupo de juízes da Suprema Corte. Independentemente do veredito do tribunal, a decisão de forçar Shakir a deixar o país cabe ao governo israelense.

O tribunal baseou sua decisão no entendimento de que Shakir havia defendido um boicote a Israel não apenas no passado distante, mas também depois que ele se juntou à equipe da Human Rights Watch. A organização contestou vigorosamente essa afirmação. Como funcionário da Human Rights Watch, Shakir nunca se desviou das políticas e posições da organização, que não defende um boicote a Israel, mas pede que empresas cumpram suas responsabilidades quanto aos direitos humanos, e rompam seus vínculos com assentamentos ilegais na Cisjordânia.

De acordo com o tribunal, o governo israelense pode, nos termos da lei, proibir a entrada daqueles que promovem o boicote aos assentamentos da Cisjordânia. Segundo o tribunal, essa prática representa oposição a uma política geral do governo de Israel em relação a uma área sob seu controle e "expressa negação da legitimidade do estado" - mesmo que os assentamentos sejam amplamente vistos como ilegais, de acordo com o direito internacional.

O tribunal também considerou que pedir que empresas deixem de realizar atividades em assentamentos constitui uma chamado ao boicote nos termos da lei, mesmo que seja motivado pelo respeito aos direitos humanos internacionais e ao direito humanitário.

O tribunal diferenciou a atuação da Human Rights Watch da de Shakir, apontando que a organização dedicou apenas uma pequena porcentagem de seu tempo a Israel, enquanto Shakir dedicou todo o seu tempo a Israel e à Palestina. Por essa lógica, qualquer cidadão estrangeiro cujo papel profissional seja instar empresas a não serem cúmplices de violações aos direitos humanos e a romperem seus vínculos com os assentamentos representaria uma violação da decisão do tribunal.

O tribunal não abordou o questionamento da Human Rights Watch quanto à constitucionalidade da emenda de 2017.

O tribunal também rejeitou um pedido para interromper o processo até que um novo governo seja formado após as eleições de 17 de setembro de 2019 e possa decidir se quer ou não levar a deportação adiante.

Ex-diplomatas israelenses se juntaram ao apelo da Human Rights Watch, assim como a Anistia Internacional, que manifestou preocupação quanto ao "amplo efeito" que a decisão terá em outros grupos de direitos humanos e o "risco crescente à capacidade dessas organizações continuarem operando em Israel e nos Territórios Palestinos Ocupados". Muitos outros criticaram a ordem de deportação, incluindo 27 estados europeus em uma declaração conjunta, 17 membros do Congresso dos Estados Unidos, o Secretário-geral das Nações Unidas, 3 Relatores Especiais de Direitos Humanos da ONU, vários grupos independentes e associações acadêmicas.

Nem a Human Rights Watch, nem Shakir, enquanto representante da organização, defenderam um boicote a Israel. Como parte de sua campanha global para garantir que corporações cumpram suas responsabilidades com os direitos humanos e evitem contribuir com abusos, a Human Rights Watch instou empresas a deixar de trabalhar em ou com assentamentos na Cisjordânia, que são ilegais do ponto de vista do Direito Internacional Humanitário. A organização nunca defendeu um boicote por parte dos consumidores dessas empresas.

Recentemente, as autoridades israelenses negaram a entrada de vários outros defensores dos direitos humanos no país, criticaram israelenses trabalhando em defesa dos direitos humanos, impuseram pesadas exigências ??de relatórios financeiros a eles, invadiram os escritórios e prenderam defensores dos direitos humanos da Palestina. Em outubro, as autoridades israelenses impediram que um membro da equipe da Anistia Internacional saísse dos territórios ocupados por Israel na Cisjordânia por "razões de segurança" não reveladas.

A decisão da Suprema Corte confirma uma decisão do Tribunal Distrital de Jerusalém, de abril deste ano, que considerou legalmente válida a ordem de expulsão contra Shakir, emitida pelo Ministro do Interior, Aryeh Deri, no dia 7 de maio de 2018. É a primeira vez que o governo usa a lei de 2017 para tentar deportar alguém que esteja legalmente dentro do país. Também é a primeira vez que Israel ordena que um membro da equipe da Human Rights Watch deixe o país, desde que a organização começou a atuar na região três décadas atrás.

Em sua ordem de maio de 2018, Deri disse que a decisão "não constitui uma recusa abrangente ou em princípio ao fato de a organização empregar um especialista estrangeiro" e observou que "nenhuma informação veio à tona" sobre Shakir promover boicotes durante seu período na Human Rights Watch. No entanto, durante o julgamento, o governo declarou que o trabalho da Human Rights Watch configura uma atividade de boicote.

A Human Rights Watch é uma organização independente, internacional e não-governamental, que promove o respeito aos direitos humanos e ao Direito Humanitário Internacional. Ela monitora violações a esses direitos em 100 países, incluindo todos os 19 países do Oriente Médio e Norte da África. Sediada na cidade de Nova York, a Human Rights Watch possui escritórios registrados em 24 países em todo o mundo, incluindo Líbano, Jordânia e Tunísia. A Human Rights Watch compartilhou o Prêmio Nobel da Paz em 1997 como um dos membros fundadores da Campanha Internacional para Banir Minas Terrestres.

Para cumprir sua missão, a Human Rights Watch conta com pesquisadores profissionais em campo. Eles interagem regularmente com representantes de governos e com outras pessoas que possam fornecer informações em primeira mão. A Human Rights Watch mantém acesso direto à grande maioria dos países que cobre em seus relatórios. Cuba, Egito, Coréia do Norte, Sudão e Venezuela estão entre os poucos países que bloquearam o acesso dos funcionários da Human Rights Watch.

Como parte de seu mandato, a Human Rights Watch realiza atividades de pesquisa e advocacy, expondo e questionando violações de todos os atores da região, incluindo a Autoridade Palestina e as autoridades do Hamas em Gaza. Em 2019, além de documentar abusos por parte das forças israelenses, a Human Rights Watch publicou pesquisas sobre prisões arbitrárias sistemáticas e tortura de críticos e opositores pela Autoridade Palestina e pelo Hamas, bem como sobre ataques ilegais com foguetes por grupos palestinos armados.

A decisão da corte israelense marca o ápice de um esforço de vários anos para amordaçar a Human Rights Watch. Em fevereiro de 2017, o Ministério do Interior negou à Human Rights Watch uma permissão para contratar um funcionário estrangeiro, antes de mudar de ideia e emitir a autorização dois meses depois. Shakir obteve seu visto de trabalho em abril de 2017, com base nessa autorização, mas o governo o revogou em maio de 2018 e ordenou a deportação de Shakir. A Human Rights Watch entrou com uma ação naquele mês para contestar essa ordem.

"A decisão de hoje da Suprema Corte faz com que a lei israelense chancele os esforços do governo Netanyahu de censurar esforços legítimos de defesa dos direitos humanos", disse Roth. "Apesar do esforço do governo israelense de silenciar o mensageiro em vez de mudar sua conduta ilegal, a Human Rights Watch continuará documentando violações dos direitos humanos por diferentes atores em Israel e na Palestina".