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Roberto de Lucena protocola Consulta sobre Criação de Partido Político junto ao TSE

redacao@justicaemfoco.com.br - sexta, 22 de novembro de 2019
 

Por Ronaldo Nóbrega | Justiça em Foco

BRASÍLIA - De acordo com a legislação pertinente, a consulta eleitoral é o instrumento jurídico pelo qual algumas autoridades e instituições podem fazer questionamentos hipotéticos à Justiça Eleitoral. Os requisitos para uma consulta ser admitida pela Corte Superior são regulamentados pelo Código Eleitoral e pelo Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A matéria é disciplinada no artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

Nesse sentido, o Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE-SP), como uma autoridade pública, protocolou uma Consulta junto ao TSE no sentido de esclarecer alguns pontos sobre a legislação que rege os partidos políticos, especialmente sobre os requisitos necessários à criação de uma legenda.

A Lei nº 9.096/1995 que dispõe sobre os Partidos Políticos foi, recentemente, alterada pela Lei nº 13.165, de 2015 no que se refere às exigências para formar um partido. Dentre as principais mudanças, foi estabelecido um prazo de 2 anos para que a nova sigla consiga o apoiamento necessário que deve ser obtido em, no mínimo, nove (9) estados da Federação, com assinaturas de pelo menos 0,1% do eleitorado em cada um desses estados. A soma dessas assinaturas deve corresponder a 0,5% do total de votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, o que, em números atualizados, chega perto de 500 mil assinaturas. 

Além disso, na nova lei, são válidas apenas assinaturas de pessoas não filiadas a partidos políticos. Essas alterações passaram a viger a partir de 2015 e suscitaram dúvidas em relação aos partidos políticos que estavam em fase de criação antes dessa norma. De acordo com o TSE, atualmente são 76 legendas que pleiteiam o status de partido político com situação ativa no sistema da Justiça Eleitoral.

Dessa forma, o deputado Roberto de Lucena, com exclusividade para o site Justiça em Foco, fez as seguintes perguntas em sua Consulta ao TSE:

  1. Um partido que tenha iniciado o processo de coleta das assinaturas antes de 2013 (dois anos antes da edição da lei) e se proponha a dar entrada no registro de seu estatuto junto ao TSE, depois de entrar em vigor a Lei nº 13.165, de 2015, irá satisfazer as exigências da legislação?
  1. As assinaturas coletadas anteriormente a 2015 por eleitores já filiados a outros partidos políticos serão válidas para satisfazer as exigências da nova legislação?
  1. As novas exigências da lei de 2015 em relação ao prazo de dois anos começam a contar a partir do momento em que o partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil? Isto é, uma vez que o partido político foi registrado em cartório, inicia-se a contagem do prazo de dois anos para obter as assinaturas dos eleitores não filiados?

Cabe destacar que, são perguntas hipotéticas, não se referem a nenhum caso específico, mas podem ajudar a elucidar muitos problemas dos partidos que já começaram o seu processo de formação, mas que não tinham um prazo determinado para conseguir o apoiamento mínimo.

De fato, há muitos partidos no Brasil, na última eleição (2018) foram 32 agremiações políticas disputando vagas no Congresso Nacional e nos Governos estaduais e Federal. Certamente, a lei aprovada em 2015 tinha o intuito de dificultar a criação de mais partidos, mas deixou lacunas importantes que podem ser sanadas com o esclarecimento da Consulta formulada pelo deputado Roberto de Lucena.

Redação

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